procedimento sumário e sumaríssimo

58663 resultados para procedimento sumário e sumaríssimo

  • LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
    ... ?Art. 394.  O procedimento será comum ou especial ... § 1o  O nto comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: ... I - ordinário, quando ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 9245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativo Ao Procedimento Sumarissimo.
    ... 275 a 281 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sob a rubrica "Capítulo III - Do procedimento sumário", passam a vigorar com a seguinte redação: ...   "Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: ...
  • Acórdão nº 2016/0304239-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INTERROGATÓRIO. INÍCIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI N.º 11.343/06. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO INCIDÊNCIA. CONCLUSÃO ...

    ... PROCEDIMENTO ... sumário e  ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INTERROGATÓRIO. INÍCIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI N.º 11.343/06. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROVIDÊNCIAS INÓCUAS. SÚMULA N.º 231/STJ. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO INCIDÊNCIA. CONCLUSÃO

    ... PROCEDIMENTO ...   comum  –  ordinário,  sumário"  e  sumaríssimo  –,  no  ... especial\xC2" ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INTERROGATÓRIO. INÍCIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI N.º 11.343/06. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. QUANTUM DE INCIDÊNCIA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA

    ... PROCEDIMENTO ...  procedimento comum – ordinário, sumário" e  ... sumaríssimo  –,  no  especial \xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0330602-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO E EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. INTERROGATÓRIO. INÍCIO DA INSTRUÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI N.º 11.343/06. NULIDADE....

    ... INÍCIO  DA  INSTRUÇÃO.  PROCEDIMENTO"  ESPECIAL  DA  LEI  N.º  ... 11.343/06.\xC2" ...  no procedimento comum (ordinário, sumário" e sumaríssimo),  ... no  especial  rito \xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0184008-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL JULGADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. INTERROGATÓRIO. INÍCIO DA INSTRUÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI N.º 11.343/06. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DA DATA DE SESSÃO DE JULGAMENTO DE...

    ... PROCEDIMENTO ...  no procedimento comum (ordinário, sumário" e sumaríssimo),  ... no  especial  rito \xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0297689-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INTERROGATÓRIO. INÍCIO DA INSTRUÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI N.º 11.343/06. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há falar em ilegalidade no trâmite procedimental pois, ao contrário do que ocorre no procedimento comum (ordinário,...

    ... INSTRUÇÃO.  ... PROCEDIMENTO ...  no procedimento comum (ordinário, sumário" e sumaríssimo),  ... no  especial  rito \xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0030929-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. INTERROGATÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO EO RITO PRÓPRIO NA LEI 11.343/06 E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ATENUANTE. CONFISSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/5 DA...

    ... ário  do  que  ocorre  no  procedimento  comum  (ordinário,  ...
  • Acórdão nº 2015/0073982-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. INTERROGATÓRIO. INÍCIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI 11.343/06. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NATUREZA RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO SE TRATA DE UMA DAS EXCEÇ

    ... INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI  ...  no procedimento comum (ordinário, sumário  ...
  • Acórdão nº 2014/0150823-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INTERROGATÓRIO. INÍCIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI 11.343/06. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇ

    ... PROCEDIMENTO  ...  no procedimento comum (ordinário, sumário  ...
  • Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
  • Acórdão Nº 0021084-13.2018.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 11-12-2020

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS DA INICIAL . O valor indicado no pedido somente servirá, nos termos da lei, para o cálculo do valor da causa, o qual limita sua repercussão à determinação do procedimento - ordinário, sumário ou sumaríssimo - e no cálculo das custas, no caso de improcedência total dos pedidos. Apelo provido, no item.

    ... repercussão à determinação do procedimento - ordinário, sumário ou sumaríssimo - e no ...
  • Acórdão Nº 0020736-85.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 23-06-2021

    EMENTA VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INCABÍVEL . O valor indicado ao pedido na petição inicial, na forma prevista no § 1º do art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, somente deve servir para o cálculo do valor da causa, o qual limita sua repercussão à determinação do procedimento - ordinário, sumário ou sumaríssimo - e ao...

    ... repercussão à determinação do procedimento - ordinário, sumário ou sumaríssimo - e ao ...
  • Acórdão Nº 0020014-91.2021.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-07-2021

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS DA INICIAL . O valor indicado no pedido somente servirá, nos termos da lei, para o cálculo do valor da causa, o qual limita sua repercussão à determinação do procedimento - ordinário, sumário ou sumaríssimo - e no cálculo das custas, no caso de improcedência total dos pedidos. Apelo provido, no item. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

    ... repercussão à determinação do procedimento - ordinário, sumário ou sumaríssimo - e no ...
  • Acórdãos nº AIRR-104/2012-0006-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    Ementa: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. 1. O serviço de...

    ... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ... Paraná), na qual, em juízo sumário de ...
  • Acórdão Nº 0020236-87.2020.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 26-11-2020

    EMENTA CONDENAÇÃO. LIMITE AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que a legislação não exige da parte autora uma liquidação prévia dos pedidos e sim, apenas a atribuição de valor, apontando uma estimativa do "quantum" postulado com o intuito de fixar valor da causa e/ou arbitrar custas e honorários. O valor indicado no pedido somente servirá, nos termos da lei, para

    ... fins de enquadramento no correto procedimento (ordinário, sumário ou sumaríssimo), e para o ...
  • Acórdão Nº 0020143-67.2019.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 11-11-2020

    EMENTA CONDENAÇÃO. LIMITE AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. A legislação não exige da parte autora uma liquidação prévia dos pedidos e sim, apenas a atribuição de valor, apontando uma estimativa do "quantum" postulado com o intuito de fixar valor da causa e/ou arbitrar custas e honorários. O valor indicado no pedido somente servirá, nos termos da lei, para o cálculo do...

    ... fins de enquadramento no correto procedimento (ordinário, sumário ou sumaríssimo), e para o ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... I - o procedimento pelo qual irá receber, registrar e reconhecer a ... , a restituição será feita por rito sumário estabelecido pelo Instituto Nacional do Seguro ... do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante ...
  • Acórdão Nº 0020465-13.2020.5.04.0351 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-04-2021

    RECURSO DA RECLAMADA. CESTAS BÁSICAS. Comprovado nos autos, mediante documentos, o fornecimento de cestas básicas em parte do período contratual, excluo a condenação de pagamento de indenização no valor de R$ 70,00 mensais referente às cestas básicas, com exceção dos períodos de março a maio de 2016 e de fevereiro a julho de 2018. Recurso provido, no item. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. LIMITAÇÃ

    ... repercussão à determinação do procedimento - ordinário, sumário ou sumaríssimo - e no ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-6271/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2001

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO PROCESSUAL ORDINÁRIO. ALTERAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. Em que pese a teoria do isolamento dos atos processuais contar com a simpatia esmagadora da doutrina e da jurisprudência, a justificar, em princípio, a adoção do procedimento sumaríssimo em sede de recurso, tratando-se de lei que introduz novo procedimento tem-se priorizado a teoria da unidade....

    ... , em princípio, a adoção do procedimento sumaríssimo em sede de recurso, tratando-se de ... sumaríssimo, atualmente batizado de sumário, em relação ao qual a doutrina preconizava sua ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1349/2001-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Octubre de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO RITO SUMÁRIO. CABIMENTO. O recurso de revista em procedimento sumaríssimo só é cabível quando da demonstração de violação frontal de preceito constitucional ou de contrariedade com Enunciado da Súmula do TST. Inteligência do § 6º do art. 896 celetário. Agravo desprovido.

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO RITO SUMÁRIO. CABIMENTO. O recurso de revista em procedimento sumaríssimo" só é cabível quando da demonstração de viola\xC3" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-988/2003-017-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Octubre de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CERTIDÃO DE JULGAMENTO. Por se tratar de lide sujeita ao procedimento sumário, o acórdão consistirá -unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva- e -se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão- (art. 895, § 1º

    ... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CERTIDÃO DE JULGAMENTO. Por se tar de lide sujeita ao procedimento sumário, o acórdão consistirá -unicamente na certidão ...
  • Acórdão Nº 0303069-13.2015.8.24.0061 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-07-2021

    RECURSO INOMINADO ? DANOS MORAIS ? INSCRIÇÃO INDEVIDA ? IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM ? PEDIDO CONTRAPOSTO ? COBRANÇA DE VALORES DE ESTADIA DE VEÍCULO EM PÁTIO PARTICULAR ? PLEITO ACOLHIDO NA ORIGEM ? INCONFORMISMO AUTORAL ? PRELIMINARES ? NULIDADE ? PEDIDO CONTRAPOSTO EFETUADO POR PESSOA JURÍDICA ? POSSIBILIDADE ? ENUNCIADO 31 DO FONAJE ? MICROEMPRESA ? PRESCRIÇÃO ? INOCORRÊNCIA ? PRAZO DECENAL ?...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-6937/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Octubre de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DECISÃO REGIONAL QUE ADOTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE. Nas hipóteses em que o Regional converte o rito ordinário em sumário, sem observar os elementos necessários que definem o procedimento sumaríssimo, atendo-se tão-somente ao valor da causa, tem-se que não há o como invocar o princípio da aplicabilidade imediata da

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DECISÃO REGIONAL ... QUE ADOTA OS ... o Regional converte o rito ordinário em sumário, sem observar os elementos necessários que ...

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