procedimento sumário ordinário

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  • Decisão Monocrática nº 41312-4/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 06 de Agosto de 2009

    Trata-se de Agravo de Instrumento, Com Pedido de Efeito Ativo, Interposto por Axé Cruwell Comércio e Produções Artísticas Ltda e Outro, Hostilizando Decisão Proferida Pelo Juízo da 13ª Vara Cível de Salvador, nos Autos da Ação Movida em Face da Telefônica Data S/a e Outra, Ora Agravadas, Onde se Discute Inadimplemento Contratual, Resolução do Contrato Pelo Não Cumprimento por uma das Partes e...

    ... feito em 15 dias, o Juízo a quo aplicou a regra do procedimento comum ordinário, ao invés da regra do procedimento comum ...In casu, em exame sumário do recurso, conclui-se pela verossimilhança do direito alegado ...

  • Acórdão nº 53278 de Primeira Turma, 24 de Junho de 1975

    A AUSÊNCIA DE CURADOR AO INDICIADO MENOR SÓ ANULA O PROCEDIMENTO SUMARIO (C.PR.PENAL., ART. 15). 2. A AUSÊNCIA DE CURADOR AO RÉU MENOR NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO E CAUSA DE NULIDADE PROCESSUAL, COMO DECORRE DO QUE EXPRIMEM OS ARTS. 194, 262 E 564, III, C, TODOS DO C.PR. PENAL. 3. PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS DEFERIDA PELA 1 TURMA DO STF.*

  • Acórdão nº 53278 de Primeira Turma, 24 de Junho de 1975

    A AUSÊNCIA DE CURADOR AO INDICIADO MENOR SÓ ANULA O PROCEDIMENTO SUMARIO (C.PR.PENAL., ART. 15). 2. A AUSÊNCIA DE CURADOR AO RÉU MENOR NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO E CAUSA DE NULIDADE PROCESSUAL, COMO DECORRE DO QUE EXPRIMEM OS ARTS. 194, 262 E 564, III, C, TODOS DO C.PR. PENAL. 3. PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS DEFERIDA PELA 1 TURMA DO STF.*

  • Processo nº 0012453 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Oitava Camara Criminal, 04 de Maio de 2010

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS CONSUMADOS, COM DOLO EVENTUAL, EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO E OMISSÃO DE SOCORRO, EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA TRAZENDO, EM PRELIMINAR: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO E VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA IDENTIDADE FíSICA DO JUIZ; NO MÉRITO: DESEJO DE DESPRONÚNCIA, POR NÃO PROVADOS OS ELEMENTOS DO CRIME DOLOSO, HAVENDO, NO MÁXIMO, EM...

    ... contra decisão que indeferiu diligências, no procedimento do júri, na primeira fase, e logo após a apresentação ...

  • Dos Ritos Sumaríssimo e Sumário no Processo do Trabalho

    ...5.584/70, que disciplina o procedimento para as causas cujo valor não ultrapasse dois salários mínimos. Defendendo a revogação, temos ... incompreensível: um pequeno valor menor (sic) que sujeitará a causa a procedimento ordinário, com ampla possibilidade de produção de prova, sem comportar recurso; e um pequeno valor maior ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...ARTIGO 24. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo ... a audiência, seguirá a oposição o procedimento ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa principal. Poderá o juiz, ...ARTIGO 272. O procedimento comum é ordinário ou sumário. #Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994. Parágrafo único. ...

  • Acordão nº 00118-2008-261-04-01-0 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 24 de Junho de 2009

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. VALOR DE ALÇADA. Não se aplicam ao procedimento monitório as disposições relativas ao procedimento comum sumário, entre as quais a limitação ao recurso ordinário constante do § 4º do art. 2º da Lei nº 5.584/70. Apelo provido.

    ... estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO, em que é agravante CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E ... a acordo, não se aplica a limitação recursal do rito sumário, previsto no art. 2º da lei nº 5.584/70, aos processos ... aplicam-se, subsidiariamente, as regras atinentes ao procedimento ordinário, não se justificando a adoção do limite imposto ...

  • Acórdão nº 64672 de Primeira Turma, 09 de Outubro de 1987

    HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE INCOMPETENCIA DA POLICIA FEDERAL PARA INSTAURAR O INQUERITO POLICIAL. O PROCEDIMENTO RELATIVO AOS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR E O SUMARIO, ESTATUIDO PARA OS CRIMES APENADOS COM DETENÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    ...POPULAR, APLICAÇÃO, RITO SUMARIO, OBEDIENCIA, DESPOSITIVOS, LEI. PENAL. PP1783,AÇÃO PENAL. ...

  • Acórdão nº 0001277-96.2011.8.05.0213 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PAGAMENTO DE DÍVIDA EFETUADO POR TERCEIRO NAO INTERESSADO. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 305 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO DO TERCEIRO DE SER REEMBOLSADO. INEXIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A AMPARAR O PEDIDO AUTORAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPROPRIEDADE DO USO DO PEDIDO CONTRAPOSTO EM...

  • Acórdãos nº 990103607821 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 19 de Outubro de 2010

    Ausente prova inequívoca convincente da verossimilhança dos fatos alegados pela autora, correto o indeferimento da antecipação da tutela por ela pleiteada. 2) Inexistente a possibilidade de controvérsia sobre a natureza (rectius, procedimento) da demanda, não se legitima a conversão do rito sumário em ordinário, ressalvada a conversibilidade se satisfeitos os requisitos do artigo 277, §§ 4.° e 5.

  • Acórdão nº 1.0647.07.080349-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Setembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - COMPLEXIDADE DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS - RITO ORDINÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PEDIDO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INADIMPLEMENTO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 273, DO CPC - INCLUSÃO NO SPC E SERASA - EXERCÍCIO

    ... - COMPLEXIDADE DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS - RITO ORDINÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PEDIDO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO ... que a extensão da causa vai além dos limites do procedimento sumário. Não tendo o MM. Juiz a quo decidido acerca do pedido ...

  • Processo nº 2006.002.00782 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Setima Camara Civel, 08 de Fevereiro de 2006

    Processual civil. Ação ordinária. Valor atribuído à causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Determinação de emenda da inicial para adequar ao rito sumário. Indisponibilidade do rito. "Não pode o autor, nem mesmo com assentimento do réu, substituir o procedimento sumário pelo ordinário naqueles casos em que a lei manda observar o primeiro". Inteligência do artigo 275, inciso I,

  • nº 907999001 de 32ª Câmara de Direito Privado, 16 de Abril de 2009

    Acidente de veículo. Ação regressiva ajuizada por seguradora em face do motorista causador do dano. Agravo retido. Previsão legal de procedimento sumário. Inteligência do artigo 275, II, "d", do CPC. Comando que se liga à complexidade da causa. Irrelevância da sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado. Conversão para o rito ordinário. Impossibilidade. Denunciação da lide de...

    ...Previsão legal de procedimento sumário. Inteligência do artigo 275, II, " d " , do CPC. ...ordinário. de auto-estrada. 280 do Conversão para o rito Impossibilidade. ...

  • Direito à duração razoável do processo tem sido ignorado no país

    Limite Penal: País ignora direito à duração razoável do processo

    ... que o ordenamento jurídico interno defina limites ordinários para os processos, um referencial do que seja a “dilação ... preventiva! Tampouco resolve o problema fixar que o procedimento sumário deve encerrar em 30 dias, o ordinário em 60 dias e a ...

  • Procedimentos especiais na execução trabalhista

    ...– 20080086718 – rel a . Sonia Maria Prince Franzini – DOE 11.4.2008). RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. Não há que se falar em ..., preocupados com a lentidão do procedimento ordinário, instituíram os de caráter sumário, que se caracterizavam, dentre outros traços, pela simpli?cação dos atos pela realização de ...

  • Processo nº 2007.050.04640 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Primeira Camara Criminal, 16 de Outubro de 2007

    Cerceamento de defesa. Indeferimento de diligência. Defesa deficiente. Inocorrência. Homicídio culposo no trânsito. Omissão de socorro. Prova. Pena. Suspensão da carteira. Proporcionalidade. Tratando-se de crime apenado com detenção, deve ser observado o procedimento sumário, não se aplicando o prazo do artigo 499 do CPP, exclusivamente previsto no rito ordinário. Ademais, tratando-se de pedido...

    ... crime apenado com detenção, deve ser observado o procedimento sumário, não se aplicando o prazo do artigo 499 do CPP, vamente previsto no rito ordinário. Ademais, tratando-se de pedido de esclarecimento do laudo, ...

  • Interrogatório das Partes

    ..., proceder-se-á a instrução processual (procedimento ordinário), interrogando-se os litigantes (CLT, art. 848, ...O interrogatório nas ações de rito sumário sui generis. Nas ações trabalhistas de procedimento ordinário ...

  • Acórdão nº 1.0126.12.000953-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS. REJEIÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. PROVA TÉCNICA. REDUZIDA COMPLEXIDADE. CONVERSÃO. DESCABIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESPEJO COMPULSÓRIO. REQUISITOS SATISFEITOS. INADIMPLÊNCIA. VERIFICAÇÃO. DIREITO DE RETENÇÃO. TEORIA DA IMPREVISÃO NÃO CONFIGURADA. MORA CARACTERIZADA....

    ...PROCEDIMENTO SUMÁRIO. PROVA TÉCNICA. REDUZIDA COMPLEXIDADE. CONVERSÃO. ... se cogitar de conversão do procedimento sumário em ordinário. - No caso de comprovado inadimplemento da obrigação contratual ...

  • nº 1998.01.00.018570-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Novembro de 2004

    PROCESSUAL: FALTA DE INTIMAÇÃO DO DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. PREVIDENCIÁRIO: RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE INCAPACITADE TOTAL. A falta de intimação do despacho saneador não ocasionou prejuízo para a defesa porquanto a insurgência preliminar do INSS voltava-se apenas contra o procedimento sumário, quando, na verdade,

    ... o saneador rejeitou a preliminar de inadequação de procedimento. É que, o pedido foi deduzido pelo rito sumário e o INSS na pela adoção do rito ordinário. Não obstante o pedido, na verdade o processo tramitou pelo rito ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 179262 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 05 de Junho de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO DO RITO SUMÁRIO EM ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PARA AS PARTES. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. SÚMULA N. /STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO. RECURSO DESPROVIDO. Inexistindo prejuízo para a defesa, não há...

    ...DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO DO RITO SUMÁRIO EM ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83⁄STJ. NÃO ... a maior amplitude de defesa conferida por aquele procedimento' (REsp 1.026.821⁄TO, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe ...

  • Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho

    ...Neste sentido, acórdão do TRT 1ª Região:. RECURSO ORDINÁRIO. ART. 93 DA LEI N. 8.213/91. NULIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA. ... no Tribunal Regional, para as diligências e procedimentos que se fizerem necessários. Podemos concluir, também, pelo ...275 42 do Código de Processo Civil (Procedimento Sumário). . . Logo, podemos inferir de todo o exposto neste tópico que ...

  • Ação civil pública

    ...Assim, despicienda qualquer incursão do legislador ordinário pela matéria, tampouco do Poder Executivo, via medida ...�ão de cumular pedidos dessa natureza não existe no procedimento comum, e não teria sentido negar à Ação Civil Pública, ... ordinário da CLT e não o novo procedimento sumário criado pela Lei n. 9.957/00, para reger os dissídios individuais ...

  • Acórdão nº 2.0000.00.418588-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Março de 2004

    APELAÇÃO CÍVEL N. 418.588-2 - BETIM - 25.3.2004 EMENTA: ACIDENTE DO TRABALHO - CONVERSÃO DO RITO SUMÁRIO EM ORDINÁRIO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 277, § 4º DO CPC - DIREITO DE REGRESSO - OBRIGATORIEDADE DA DENUNCIAÇÃO - ÔNIBUS - DERRAPAGEM - PISTA ESCORREGADIA - FORTES CHUVAS - PREVISIBILIDADE DO EVENTO - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA - EVENTO DANOSO -

    ...EMENTA: ACIDENTE DO TRABALHO - CONVERSÃO DO RITO SUMÁRIO EM ORDINÁRIO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ADMISSIBILIDADE - ... estabelece o artigo 277 do CPC em seu § 4ª, procedimento este que amplia a defesa do réu e não encerra nenhuma nulidade ...

  • Processo nº 1995.001.06827 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Oitava Camara Civel, 19 de Março de 1996

    Condominio para construcao. Cobranca de diferencas por inadimplencia. Procedimento. Debito provado. Sentenca mantida. O condominio instituido para construcao de edificio, autorizado por assembleias, tem legitimidade para cobrar de condomino inadimplente as diferencas decorrentes do pagamento de cotas feito a destempo. O procedimento e' ordinario, porque o credito nao se ajusta ao disposto no art.

  • nº 1998.01.00.056525-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 16 de Dezembro de 2003

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA STJ Nº 170. ACOLHIMENTO. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DE INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO AO PERÍODO ABRANGIDO PELA PROVA...

    ... o inciso V do artigo 295 do CPC, a opção pelo procedimento ordinário em causa que, pelo seu valor, deveria se desenvolver elo procedimento sumário, não impõe o indeferimento da petição inicial, posto que o ...