procedimento sumário ordinário

231817 resultados para procedimento sumário ordinário

  • Acordao N° 1291703 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020

    Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Garantia da ordem pública. Fundamentação adequada. Requisitos dos artigos 312 e 313 do código de processo penal. Excesso de prazo. Não configurado. Dosimetria. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada. 1. A decretação da prisão da preventiva exige a presença concomitante: dos dois pressupostos "stricto sensu" do "fumus comissi delicti" (prova da...

    ...procedimento ordinário, de 75 (setenta e cinco) dias, no edimento sumário, e de 135 (cento e trinta. e cinco) dias, não ...
  • Acordao N° 1614738 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022

    Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado tentado, furto, dano qualificado e porte de arma de fogo de uso permitido. Presença dos pressupostos, condições de admissibilidade e fundamentos para a decretação da medida já apreciada em impetração anterior. Conhecimento parcial. Excesso de prazo. Não configuração. Atraso decorrente de circunstâncias que justificam maior demora para o encerramento

    ... (cento e quarenta e oito) dias, no procedimento. ordinário, de 75 (setenta e cinco) dias, no cedimento sumário, e de 135 (cento e trinta e cinco) dias,. não ...
  • Acordao N° 1338527 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021

    Habeas corpus. Tráfico. Preliminar do ministério público. Conhecimento parcial. Impetração anterior de outro mandamus com alegações semelhantes. Presença dos pressupostos, requisitos e fundamentos da prisão preventiva já avaliada. Recomendação 62 cnj. Ausência de submissão do tema perante o juízo de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal por excesso de prazo. Inocorrência....

    ... (cento e quarenta e oito) dias, no procedimento. ordinário, de 75 (setenta e cinco) dias, no cedimento sumário, e de 135 (cento e trinta e cinco) dias,. não ...
  • Acordao N° 1330370 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021

    Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Corrupção de menor. Constrangimento ilegal por excesso de prazo. Inocorrência. Tramitação processual ocorendo dentro de prazo razoável. Restrições à prática de atos processuais em contexto de pandemia. Prisão preventiva decretada com fundamento na garantia da ordem pública. Gravidade e periculosidade...

    ... (cento e quarenta e oito) dias, no procedimento. ordinário, de 75 (setenta e cinco) dias, no cedimento sumário, e de 135 (cento e trinta e cinco) dias,. não ...
  • Acordao N° 1246081 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-04-2020

    Habeas corpus. Tráfico. Associação ao tráfico. Posse de arma de uso restrito. Receptação. Excesso de prazo. Não configurado. Instrução encerrada. Gravidade concreta. Recomendações cnj. Covid 19. Não aplicável ao caso. Ordem denegada. 1. A corregedoria de justiça deste egrégio tribunal expediu, em 21 de fevereiro de 2011, instrução por meio da qual recomendou que, em atendimento ao princípio...

    ...procedimento ordinário, de 75 (setenta e cinco) dias, no edimento sumário, e de 135 (cento e trinta. e cinco) dias, não ...
  • Acordao N° 1313441 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021

    Habeas corpus. Tráfico. Posse de munição de uso permitido. Excesso de prazo. Não configurado. Instrução encerrada. Sentença prolatada. Ilegalidade do flagrante. Não verificado. Requisitos da prisão preventiva. Gravidade concreta. Reincidente. Risco de reiteração delitiva. Ordem denegada. 1. A corregedoria de justiça deste egrégio tribunal expediu, em 21 de fevereiro de 2011, instrução por meio da

    ...procedimento ordinário, de 75 (setenta e cinco) dias, no edimento sumário, e de 135 (cento e trinta. e cinco) dias, não ...
  • Acordao N° 1304514 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2020

    Habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal por excesso de prazo. Inocorrência. Tramitação processual ocorendo dentro de prazo razoável. Restrições à prática de atos processuais em contexto de pandemia. Ordem denegada. 1. A corregedoria de justiça deste egrégio tribunal expediu, em 21 de fevereiro de 2011, instrução...

    ... (cento e quarenta e oito) dias, no procedimento. ordinário, de 75 (setenta e cinco) dias, no cedimento sumário, e de 135 (cento e trinta e cinco) dias,. não ...
  • Acordao N° 1438813 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022

    Habeas corpus. Artigo 157, §2º, vii, do código penal. Gravidade dos crimes e periculosidade do agente. Excesso de prazo não demonstrado. Ausência de ilegalidade na prisão. Ordem denegada. 1. Paciente denunciado por incursão ao artigo 157, §2º, vii, do código penal, depois que, supostamente, subtraiu telefones celulares, ameaçando a vítima com uma faca. 2. Verificada a presença do fumus comissi...

    ... (cento e quarenta e oito) dias, no procedimento ordinário, de 75. (setenta e cinco) dias, no cedimento sumário, e de 135 (cento e trinta e cinco) dias, não ...
  • Acórdãos nº 2008925-97.2013.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 30 de Septiembre de 2013

    RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO HIPÓTESE EM QUE HOUVE CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA ORDINÁRIO DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO PREPOSTO, ENVOLVIDO NO EVENTO POSSIBILIDADE VERIFICAÇÃO DE QUE O DIREITO DE REGRESSO DA ORA AGRAVANTE SE APRESENTA CLARO, NÃO DEPENDENDO DE OUTRAS PROVAS, ALÉM DAS QUE SERÃO PRODUZIDAS EM RAZÃO DA PRÓPRIA NECESSIDADE INSTRUTÓRIA DO FEITO PRINCIPAL, NEM...

    ... QUE HOUVE CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA ORDINÁRIO ...
  • Acórdão nº 53278 de Primeira Turma, 24 de Junio de 1975

    A AUSÊNCIA DE CURADOR AO INDICIADO MENOR SÓ ANULA O PROCEDIMENTO SUMARIO (C.PR.PENAL., ART. 15). 2. A AUSÊNCIA DE CURADOR AO RÉU MENOR NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO E CAUSA DE NULIDADE PROCESSUAL, COMO DECORRE DO QUE EXPRIMEM OS ARTS. 194, 262 E 564, III, C, TODOS DO C.PR. PENAL. 3. PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS DEFERIDA PELA 1 TURMA DO STF.*

  • Acórdão nº 53278 de Primeira Turma, 24 de Junio de 1975

    A AUSÊNCIA DE CURADOR AO INDICIADO MENOR SÓ ANULA O PROCEDIMENTO SUMARIO (C.PR.PENAL., ART. 15). 2. A AUSÊNCIA DE CURADOR AO RÉU MENOR NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO E CAUSA DE NULIDADE PROCESSUAL, COMO DECORRE DO QUE EXPRIMEM OS ARTS. 194, 262 E 564, III, C, TODOS DO C.PR. PENAL. 3. PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS DEFERIDA PELA 1 TURMA DO STF.*

  • Acórdãos nº 2004521-03.2013.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2013

    Ação declaratória. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Previsão legal de procedimento sumário. Art. 275, I, do CPC. Adoção do procedimento ordinário. Impossibilidade. Art. 277, parágrafos 4º e 5º, do CPC. Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2004521-03.2013.8.26.0000; Relator (a): Walter Cesar Exner; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 2ª. Vara...

    ... Previsão legal de procedimento sumário. Art. 275, I, do CPC. Adoção do procedimento ordinário. Impossibilidade. Art. 277, parágrafos ...
  • Acordao N° 1393960 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022

    Habeas corpus. Roubo. Coação no curso do processo. Concurso de agentes. Violência real. Excesso de prazo para o encerramento da instrução. Ausência de desídia do juízo. Complexidade do feito e medidas sanitárias que impuseram restrições à prática de atos processuais. Pandemia da covid-19. Inobservância do prazo do art. 316, parágrafo único, do cpp. Reavaliação recente da medida. Prisão preventiva

    ... (cento e quarenta e oito) dias, no procedimento. ordinário, de 75 (setenta e cinco) dias, no cedimento sumário, e de 135 (cento e trinta e cinco) dias,. não ...
  • Acordao N° 1248241 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-05-2020

    Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Associação criminosa. Excesso de prazo para encerramento da instrução processual. Não configurado. Caso complexo. Seis réus. Gravidade concreta. Recomendações cnj. Covid 19. Não aplicável ao caso. Ordem denegada. 1. A corregedoria de justiça deste egrégio tribunal expediu, em 21 de fevereiro de 2011, instrução por meio da qual recomendou que, em atendimento...

    ...procedimento ordinário, de 75 (setenta e cinco) dias, no edimento sumário, e de 135 (cento e trinta. e cinco) dias, não ...
  • Acordao N° 1299074 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2020

    Habeas corpus. Roubo circunstanciado, extorsão e corrupção de menor. Fundamento para a prisão preventiva. Impetração anterior que já apreciou o tema. Excesso de prazo para formação da culpa. Não configurado. Complexidade do feito. Ausência de desídia do juízo. Restrições sanitárias impostas como medida de saúde pública diante da pandemia da covid-19. Recomendação 62 do cnj com orientações sem...

    ... (cento e quarenta e oito) dias, no procedimento. ordinário, de 75 (setenta e cinco) dias, no cedimento sumário, e de 135 (cento e trinta e cinco) dias,. não ...
  • Acordao N° 1355977 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021

    Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Excesso de prazo. Não configuração. Ausência de desídia do juízo. Complexidade do feito. Restrições sanitárias impostas pela pandemia da covid-19. Alegação de inobservância do art. 316, parágrafo único, do código de processo penal. Revisão periódica. Tese firmada pelo supremo tribunal federal. Prazo do juízo. Inexistência de direito imediato à...

    ... (cento e quarenta e oito) dias, no procedimento. ordinário, de 75 (setenta e cinco) dias, no cedimento sumário, e de 135 (cento e trinta e cinco) dias,. não ...
  • Acordao N° 1245505 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-04-2020

    Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Não configurado. Fundamento para a prisão cautelar. Modus operandi. Gravidade concreta. Passagens pelo juízo da infância e da juventude. Risco de reiteração delitiva. Novo coronavírus. Supressão de instância. Considerações para fins de esclarecimento. Recomendação 62 do cnj com orientações sem...

    ... (cento e quarenta e oito) dias, no procedimento. ordinário, de 75 (setenta e cinco) dias, no cedimento sumário, e de 135 (cento e trinta e cinco) dias,. não ...
  • Acordao N° 1338528 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021

    Habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Excesso de prazo. Prisão preventiva decretada com fundamento na garantia da ordem pública. Quantidade de droga apreendida. Periculosidade e risco de reiteração delitiva. Paciente reincidente específico e que está respondendo a duas outras ações penais pelo mesmo crime. Ordem denegada. 1. A corregedoria de justiç

    ... (cento e quarenta e oito) dias, no procedimento. ordinário, de 75 (setenta e cinco) dias, no cedimento sumário, e de 135 (cento e trinta e cinco) dias,. não ...
  • Acordao N° 1263606 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2020

    Habeas corpus. Tráfico. Fundamento para a prisão preventiva. Impetração anterior que já apreciou o tema. Conhecimento parcial. Excesso de prazo para formação da culpa. Não configurado. Art. 316, parágrafo único, do cpp. Avaliação da necessidade de manutenção da prisão preventiva em duas oportunidades. Novo coronavírus. Recomendação 62 do cnj com orientações sem caráter cogente. Adoção de soluções

    ... (cento e quarenta e oito) dias, no procedimento. ordinário, de 75 (setenta e cinco) dias, no cedimento sumário, e de 135 (cento e trinta e cinco) dias,. não ...
  • Acórdão nº 1.0671.07.000009-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2007

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRAVOS RETIDOS. REJEITADOS. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 514 CPC. REJEITADA. EXCESSO DE FORMALISMO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. CULPA CONFIGURADA. NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA. DANOS MORAIS. QUANTUM. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. DANOS MATERIAIS SOB A FORMA DE PENSIONAMENTO MENSAL. POSSIBILIDADE. MENOR DE IDADE. SÚMULA 491 DO...

    ... juiz está autorizado a converter o procedimento" sumário em ordinário, na forma dos §§ 4º e 5\xC2"...
  • Acórdão nº 0002722-41.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Abril de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. REVISIONAL DE ALUGUEL. 2. CONVERSÃO DO RITO SUMÁRIO EM ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. 3. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PROVISÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA 4. RECURSO NÃO PROVIDO. I – A decisão impugnada está devidamente fundamentada, não traduz ilegalidade ou abuso de poder e corresponde ao exercício do princípio do livre convencimento motivado, intimamente...

    ...ALUGUEL. 2. CONVERSÃO DO RITO SUMÁRIO EM. ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. 3. ARBITRAMENTO DE ...pelo procedimento sumário. Nenhum prejuízo se. verifica às ...
  • Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
    . @Título I. Do procedimento comum. @@Capítulo I. Disposições gerais. ... gerais, consiste na supressão do rito sumário na nova redação do art. 318, o que, pela ...ção do procedimento comum em ordinário, sumário 3 e sumaríssimo,. . que permanece ao ...
  • Acórdão nº 1.0024.12.061492-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL - SENTENÇA CASSADA PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO FEITO. I- No procedimento sumário, o não comparecimento do autor na audiência de conciliação não autoriza a extinção do processo, sem...

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NÃO ... para o mesmo fato no procedimento ordinário. III- O não comparecimento do autor pessoalmente ...
  • Acórdãos nº 0192487-42.2010.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2013

    Prestação de serviços (hospitalares). Ação de cobrança. Cerceamento de defesa configurado. Dúvida sobre o procedimento adotado. Impossibilidade de conversão do procedimento initio litis. Error in procedendo. Observância do disposto no art. 277 do CPC. As decisões judiciais devem ser claras, objetivas, de modo a não incutir dúvidas no espírito do jurisdicionado, que não pode ser pego de surpresa....

    ... D ÚVIDA SOBRE O PROCEDIMENTO ADOTADO . I MPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO ... litis , converter o procedimento sumário para o ordinário. Não gozam as partes, ...
  • Acordao Nº 82928 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2016

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. DIFERENÇA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. PETIÇÃO INICIAL QUE APRESENTOU REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. O MAGISTRADO DEIXOU CONSIGNADO A NECESSÁRIA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EQUÍVOCO PROCEDIMENTAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES...

    ....Como é cediço, tratando-se de procedimento sumário, a petição inicial, além de atender ...

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