procedimento sumário ordinário

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  • Classificação vLex
  • Decisão Monocrática nº 1.0480.12.010593-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Janeiro de 2013

    VANILDA MARIA DA SILVA agrava da decisão de fl. 52-TJ, proferida nos autos da "AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO LIMINAR DE ATECIPAÇÃO DE TUTELA" movida em face de BANCO ITAU S/A que determinou a emenda da inicial,uma vez que entendeu que ação deveria correr pelo rito sumário em vista do art. 275,I do CPC. Das razões recur...

    ...,uma vez que entendeu que ação deveria correr pelo rito sumário em vista do art. 275,I do CPC. . Das razões recursais (fls. ...�, do CPC, em casos em que cada pedido corresponder a procedimento diverso deve-se emprega o procedimento ordinário;. III - o ...

  • A Emenda da Petição Inicial em Razão do Excessivo Número de Páginas e sua Repercussão no Processo Civil Eletrônico
  • Acórdão nº 1.0471.10.009660-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - RITO SUMÁRIO - CONVERSÃO EM RITO ORDINÁRIO - COMPLEXIDADE DA MATÉRIA - INEXISTÊNCIA - NULIDADE DAS DECISÕES - VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E NORMAS PROCESSUAIS COGENTES.

    ... POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - RITO SUMÁRIO - CONVERSÃO EM RITO ORDINÁRIO - COMPLEXIDADE DA MATÉRIA - ... que carecem de fundamentação e aplicam regras de procedimento comum ordinário em processo que tramitou, até a realização da ...

  • Exceções processuais

    ...Procedimento da exceção no tribunal: Se embora feita a arguição o juiz ...�ão da RESPOSTA ESCRITA, que se aplica ao procedimento ordinário e ao sumário, porém em petição distinta daquela da reposta. ...

  • Nota Introdutória

    ... O procedimento , por sua vez, traduz o conjunto dos atos que se praticam no ...O procedimento comum se subdivide em: a.a.) ordinário; a.b.) sumaríssimo. Certos setores da doutrina entendem que este ...ordinário; 2. sumário; 3. sumaríssimo. O procedimento sumário seria o estabelecido ...

  • Acórdão nº 68836 de Tribunal Superior Eleitoral, 02 de Abril de 2013

    HABEAS CORPUS. NULIDADES. ORDEM DENEGADA. Não se verifica constrangimento ilegal decorrente da não aplicação das disposições processuais constantes da Lei nº 11.719/2008, porque há previsão específica no Código Eleitoral do procedimento criminal a ser observado perante o juízo de primeiro grau, nos termos do artigo 359 do Código Eleitoral. A suspensão processual será oferecida a critério do...

    ... há previsão específica no Código Eleitoral do procedimento criminal a ser observado perante o juízo de primeiro grau, nos ...§ 10 O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumarissimo: § 20 Aplica-se a todos os processos o ...

  • O Formalismo Processual e o Princípio da Adaptabilidade do Procedimento

    O presente artigo analisa o princípio da adaptabilidade do procedimento às exigências da causa, criado pela doutrina italiana, o qual vem sendo gradativamente disseminado entre os estudiosos brasileiros. Analisa, para tanto, o sistema jurisdicional brasileiro no que tange ao procedimento e aos poderes do juiz na direção do processo. Analisa também, como suporte para as conclusões, os princípios...

  • Acordão nº 20160041958 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 17 de Fevereiro de 2016

    Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.858/80, os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social. RELATÓRIO As partes recorrem contra a sentença de fls.

    ...Assim, se o legislador ordinário estabelece que “os valores devidos pelos empregadores aos ... que aí tem lugar o pedido de alvará judicial, procedimento de jurisdição tipicamente voluntária que, aliás, deve ... postulado por meio de procedimento comum, ordinário ou sumário, conforme o valor da causa, de competência da Justiça Federal ...

  • Recursos no Processo do Trabalho

    ... classificado os recursos, quanto à finalidade, em ordinários e extraordinários. Quanto à fundamentação, em recursos de ...�tulos da decisão e à correção tanto dos erros de procedimento (matéria processual), como incorreções . . do julgamento do ...O chamado dissídio de alçada ou rito sumário está previsto na Lei n. 5.584/70, art. 2 o , § 3 o 40 , ...

  • Decisão da Presidência nº 111327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Dezembro de 2011

    Relatório Recurso Ordinário em Habeas Corpus, com pedido liminar, interposto por Sanderley da Silva Fernandes contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem pedida no Habeas Corpus nº 154.080: CRIMINAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DENÚNCIA REFERENTE A VÁRIOS ACUSADOS. SENTEN...

    DECISÃO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO ... de fatos e provas, o que ultrapassa os limites do procedimento sumário e documental do habeas corpus (Recurso Ordinário em ...

  • Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 23 de Junho de 2010

    Trata-se de recurso especial interposto por RICARDO G PETINELLI, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a", da Carta Maior, no intuito de ver reformado acórdão prolatado pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que negou provimento ao recurso de apelação pelo mesmo manejado, mantendo, assim, hígida a sentença de procedência de ação de...

    ...INFILTRAÇÃO EM APARTAMENTO. CONVERSÃO DE RITO SUMÁRIO EM ORDINÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. DANO MORAL E ...DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULOS. PROCEDIMENTO. SUMÁRIO. CONVERSÃO. RITO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Segundo ...

  • Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 23 de Junho de 2010

    Trata-se de recurso especial interposto por RICARDO G PETINELLI, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a", da Carta Maior, no intuito de ver reformado acórdão prolatado pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que negou provimento ao recurso de apelação pelo mesmo manejado, mantendo, assim, hígida a sentença de procedência de ação de...

    ...INFILTRAÇÃO EM APARTAMENTO. CONVERSÃO DE RITO SUMÁRIO EM ORDINÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. DANO MORAL E ...DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULOS. PROCEDIMENTO. SUMÁRIO. CONVERSÃO. RITO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Segundo ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0005068-1 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 23 de Junho de 2010

    Trata-se de recurso especial interposto por RICARDO G PETINELLI, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a", da Carta Maior, no intuito de ver reformado acórdão prolatado pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que negou provimento ao recurso de apelação pelo mesmo manejado, mantendo, assim, hígida a sentença de procedência de ação de...

    ...INFILTRAÇÃO EM APARTAMENTO. CONVERSÃO DE RITO SUMÁRIO EM ORDINÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. DANO MORAL E ...DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULOS. PROCEDIMENTO. SUMÁRIO. CONVERSÃO. RITO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Segundo ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.138566-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junho de 2013

    TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. PRIVILEGIADO. REGIME PRISIONAL ABRANDADO. DIVERSO DO FECHADO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO PELO EXECUTIVO AO JUDICIÁRIO.

    ... . - A Lei 11.343/06 regula o procedimento a ser seguido nas ações penais deflagradas para a apuração da ..., assim, rito especial em relação ao comum ordinário, previsto no Código de Processo Penal. - Preliminar rejeitada. ... a todos os processos o procedimento comum (ordinário, sumário e sumaríssimo), salvo disposições em contrário deste código ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.138566-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junho de 2013

    TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. PRIVILEGIADO. REGIME PRISIONAL ABRANDADO. DIVERSO DO FECHADO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO PELO EXECUTIVO AO JUDICIÁRIO.

    ... . - A Lei 11.343/06 regula o procedimento a ser seguido nas ações penais deflagradas para a apuração da ..., assim, rito especial em relação ao comum ordinário, previsto no Código de Processo Penal. - Preliminar rejeitada. ... a todos os processos o procedimento comum (ordinário, sumário e sumaríssimo), salvo disposições em contrário deste código ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.138566-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junho de 2013

    TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. PRIVILEGIADO. REGIME PRISIONAL ABRANDADO. DIVERSO DO FECHADO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO PELO EXECUTIVO AO JUDICIÁRIO.

    ... . - A Lei 11.343/06 regula o procedimento a ser seguido nas ações penais deflagradas para a apuração da ..., assim, rito especial em relação ao comum ordinário, previsto no Código de Processo Penal. - Preliminar rejeitada. ... a todos os processos o procedimento comum (ordinário, sumário e sumaríssimo), salvo disposições em contrário deste código ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.138566-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junho de 2013

    TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. PRIVILEGIADO. REGIME PRISIONAL ABRANDADO. DIVERSO DO FECHADO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO PELO EXECUTIVO AO JUDICIÁRIO.

    ... . - A Lei 11.343/06 regula o procedimento a ser seguido nas ações penais deflagradas para a apuração da ..., assim, rito especial em relação ao comum ordinário, previsto no Código de Processo Penal. - Preliminar rejeitada. ... a todos os processos o procedimento comum (ordinário, sumário e sumaríssimo), salvo disposições em contrário deste código ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.138566-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junho de 2013

    TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. PRIVILEGIADO. REGIME PRISIONAL ABRANDADO. DIVERSO DO FECHADO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO PELO EXECUTIVO AO JUDICIÁRIO.

    ... . - A Lei 11.343/06 regula o procedimento a ser seguido nas ações penais deflagradas para a apuração da ..., assim, rito especial em relação ao comum ordinário, previsto no Código de Processo Penal. - Preliminar rejeitada. ... a todos os processos o procedimento comum (ordinário, sumário e sumaríssimo), salvo disposições em contrário deste código ...

  • Acórdão nº 1.0338.08.071414-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE VALOR CULTURAL DE CASARÃO DA CIDADE DE ITAÚNA. REEXAME NECESSÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VALOR CULTURAL NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESERVAÇÃO. I - Em se tratando de ação civil pública, consoante recente entendimento do STJ, aplica-se...

    ... ou excepcional valor artístico, sendo que esse procedimento não pode ser efetuado de forma unilateral, sem a convocação do ... dos Juizados Especiais; o tipo de procedimento, ordinário ou sumário; a base de incidência de recolhimento de custas e ...

  • Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 25 de Fevereiro de 2011

    Trata-se de recurso especial interposto por Joaquim Bernardo David com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que entendeu não ser possível a escolha do rito ordinário. A decisão vergastada restou assim ementada (e-STJ, fl. 27): "Ação de cobra...

    ...ordinário. A decisão vergastada restou assim ementada (e-STJ, fl. 27):. ... possível a adoção do rito ordinário em detrimento do sumário, até mesmo porque aquele permite uma maior dilação ...AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO. ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO AO INVÉS DO SUMÁRIO. ...

  • Acórdão nº 1.0145.12.019220-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - ALTERAÇÃO DO PEDIDO - NÃO CABIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - PEDIDO CONTRAPOSTO - RITO ORDINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. É inadmissível a modificação do pedido, depois de realizada a citação, sem o consentimento do réu, a teor do disposto no artigo 264 do CPC. Não havendo a concordância do réu e estando o pedido limitado nos termos da petição...

    ...- IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - PEDIDO CONTRAPOSTO - RITO ORDINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. É inadmissível a modificação do pedido, ...Tendo sido o feito convertido do rito sumário para o ordinário antes mesmo da citação da parte ré, torna-se ... ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - PEDIDO CONTRAPOSTO - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - INCABÍVEL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA ...

  • Acórdão nº 1.0145.12.019220-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - ALTERAÇÃO DO PEDIDO - NÃO CABIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - PEDIDO CONTRAPOSTO - RITO ORDINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. É inadmissível a modificação do pedido, depois de realizada a citação, sem o consentimento do réu, a teor do disposto no artigo 264 do CPC. Não havendo a concordância do réu e estando o pedido limitado nos termos da petição...

    ...- IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - PEDIDO CONTRAPOSTO - RITO ORDINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. É inadmissível a modificação do pedido, ...Tendo sido o feito convertido do rito sumário para o ordinário antes mesmo da citação da parte ré, torna-se ... ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - PEDIDO CONTRAPOSTO - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - INCABÍVEL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA ...

  • Acórdão nº 1.0145.12.019220-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - ALTERAÇÃO DO PEDIDO - NÃO CABIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - PEDIDO CONTRAPOSTO - RITO ORDINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. É inadmissível a modificação do pedido, depois de realizada a citação, sem o consentimento do réu, a teor do disposto no artigo 264 do CPC. Não havendo a concordância do réu e estando o pedido limitado nos termos da petição...

    ...- IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - PEDIDO CONTRAPOSTO - RITO ORDINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. É inadmissível a modificação do pedido, ...Tendo sido o feito convertido do rito sumário para o ordinário antes mesmo da citação da parte ré, torna-se ... ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - PEDIDO CONTRAPOSTO - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - INCABÍVEL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA ...

  • Acórdão nº 1.0145.12.019220-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - ALTERAÇÃO DO PEDIDO - NÃO CABIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - PEDIDO CONTRAPOSTO - RITO ORDINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. É inadmissível a modificação do pedido, depois de realizada a citação, sem o consentimento do réu, a teor do disposto no artigo 264 do CPC. Não havendo a concordância do réu e estando o pedido limitado nos termos da petição...

    ...- IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - PEDIDO CONTRAPOSTO - RITO ORDINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. É inadmissível a modificação do pedido, ...Tendo sido o feito convertido do rito sumário para o ordinário antes mesmo da citação da parte ré, torna-se ... ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - PEDIDO CONTRAPOSTO - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - INCABÍVEL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA ...

  • Indenização mínima na sentença penal hoje é uma forma de revitimização

    Indenização mínima na sentença penal é uma forma de revitimização

    ...[i] MOREIRA, Rômulo de Andrade. Procedimento Ordinário, Sumário e Sumaríssimo. Florianópolis: Empório do ...