procedimento sumário processo penal
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... 689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3" ... á ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no ... § 2º Caso não haja indeferimento sumário, as partes deverão firmar Termo de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... O procedimento comum é ordinário ou sumário ... #Redação dada pela Lei nº 8.952, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... ?Art. 394. O procedimento será comum ou especial ... § 1o O procedimento comum será o, sumário ou sumaríssimo: ... I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... na qual será admitido o seguinte procedimento: ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização ... ções deste Capítulo, o procedimento sumário previsto no Código de Processo Civil, naquilo ... , no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal ... #Vide ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... , impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade ... ARTIGO ... de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações previsto em lei geral para a ... penal: ... #Vide Lei nº 11.974, de 2009 ... VI - sumário dos estudos de avaliação; ... VII - ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ão migratória e de colaboração em procedimento administrativo, policial ou judicial ... poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação ... lei para estrangeiro, o inquérito será sumário e não excederá o prazo de quinze dias, dentro ... , principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... ARTIGO 36 ... O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal ... se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... c) o procedimento a ser seguido para processamento e julgamento das ... penal ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020 ... VII - processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas ... aplicará sanções em procedimento sumário, assegurados a ampla defesa e o contraditório ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... com eles ajuste para supervisionar o processo de desestatização de empresas controladas por ... penal decorrente de eventual conduta ilícita ou ... Parágrafo único. O mesmo procedimento do caput deverá ser observado para a emissão de ... sumário dos estudos de avaliação; ... g) critério ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e ... grau de risco compatível com esse procedimento ... § 2º Os órgãos e entidades ... penal, inclusive em relação a declaração falsa, ... artigo consiste na fixação de rito sumário para abertura e fechamento de empresas sob o ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... somente após a conclusão do devido procedimento licitatório pelo órgão competente, e o ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... em caráter prioritário e mediante rito sumário, logo após a sua descarga, com base no ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... I - o procedimento pelo qual irá receber, registrar e reconhecer a ... , a restituição será feita por rito sumário estabelecido pelo Instituto Nacional do Seguro ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e ... do ato, dando-se seguimento ao procedimento" administrativo eventualmente arquivado ... \xC2" ... , sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: ... III - o sumário das razões de defesa; ... #Incluído pelo ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... 46 da Lei nº 9.394, de 1996, e o processo poderá ser simplificado de acordo com os ... voluntário ou decorrente de procedimento sancionador, ou em relação a qual seja ... á, nos termos da legislação civil e penal, pela guarda do acervo acadêmico da ... administrativo de supervisão de rito sumário, conforme regulamento a ser editado pelo ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2015/0225632-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. SUMÁRIO DE CULPA. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DIVERSO DE DOLOSO CONTRA A VIDA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA ATUAÇÃO DOS RECORRIDOS COM DOLO EVENTUAL. FASE PROCEDIMENTAL NA QUAL VIGE O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO...
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Acórdão nº 2015/0073982-4 de T6 - SEXTA TURMA
... INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ... no procedimento comum (ordinário, sumário ... penal ... Código de Processo ...
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Acórdão nº 2014/0297689-1 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSO" PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. \xC2" ... INSTRUÇÃO. ... PROCEDIMENTO ... no procedimento comum (ordinário, sumário" e sumaríssimo), ... no especial rito \xC2" ...
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Acórdão Nº 0808848-26.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2020
... da 2 Vara da comarca de Z Doca/MAIncidncia Penal : Arts. 306 e 309, ambos do Cdigo de Trnsito ... Suspenso condicional do processo. Momento da proposta. Alegao de nulidade da ... Necessidade de aplicao do procedimento comum sumrio previsto no Cdigo de Processo Penal ...
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Acórdão Nº 2018.600010-4 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 21-06-2018
... DEFESA EM PROCESSO PENAL DE PROCEDIMENTO RITO SUMÁRIO E ORDINÁRIO ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Parágrafo único. No caso de ... quando efetuado antes do início de procedimento de ofício, na hipótese do inciso II, "b", do ... penal, inclusive em relação à declaração falsa, ... neste artigo será feita por processo sumário, mediante a apresentação de nova declaração ...
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Acórdão nº 2010/0047203-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO MOVIDO CONTRA 9 (NOVE) DENUNCIADOS. INTERVALO ... AÇÃO PENAL", ADEMAIS, AGUARDANDO A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇ\xC3" ... que a complexidade do respectivo procedimento judicial a que deverão responder os acusados é ... , afasta eventual coação por atraso no sumário ... 5. Ordem denegada ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº HC 127211 / MT de T5 - QUINTA TURMA
... E II, DA LEI 9.613⁄1998 E 288 DO CÓDIGO PENAL). MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE ... APONTADA NULIDADE DO PROCESSO EM FACE DA INOBSERVÂNCIA DO RITO COMUM ... NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO MAIS AMPLO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ... , aos procedimento comum ordinário e sumário, e o de tráfico de drogas atribuído aos demais ...
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Acórdão Nº 0301824-80.2016.8.24.0012 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 21-06-2018
... DEFESA EM PROCESSO ... PENAL DE PROCEDIMENTO RITO SUMÁRIO E ...