procedimento sumarissimo CPP
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Em vigor
Código de Processo Penal
... artigo, o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta ... § 1º O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: ... #Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008 ... I - ordinário, ...
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Acórdão nº 2015/0032221-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 565 do CPP, aplicável subsidiariamente ao procedimento ...
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Acórdão Nº 0005299-69.2019.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal, 10-06-2020
... (art. 806, do CPP), que, no caso do procedimento" sumaríssimo, ... deve observar o disposto nos arts. 42, § 1º e 54, § 1\xC2" ...
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Acórdão Nº 0300092-43.2017.8.24.0040 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-04-2021
... das despesas processuais (art.806, do CPP),que, no caso do procedimento sumarssimo, deve observar o disposto nos arts. 42, 1 e 54, 1 da Lei n ...
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Acórdão Nº 5039966-80.2021.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022
... das despesas processuais (art.806, do CPP),que, no caso do procedimento sumarssimo, deve observar o disposto nos arts. 42, 1 e 54, 1 da Lei n ...
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Acordao N° 1326005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Lei maria da penha. Preliminar nulidade. Perícia indeferida. Cerceamento defesa. Não caracterizado. Contravenção penal vias de fato. Absolvição. Impossibilidade. Recursos da defesa e do ministério público não providos. 1. Cerceamento de defesa. Requerimento de prova pericial em contravenções penais. O procedimento para o julgamento das contravenções...
... Requerimento de prova pericial em Contravenções Penais. O Procedimento ... para o julgamento das Contravenções Penais é o sumaríssimo ... -
Acórdão Nº 0300257-91.2017.8.24.0072 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-03-2019
... 806, do CPP), que, no caso do procedimento sumaríssimo, deve observar o disposto nos arts. 42, § 1º e 54, § 1º ...
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Acórdão Nº 0303234-47.2017.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 27-02-2018
... 806, do CPP), que, no caso do procedimento sumaríssimo, deve observar o disposto nos arts. 42, § 1º e 54, § 1º ...
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Acórdão Nº 2017.400175-4 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 24-10-2017
... 806, do CPP), que, no caso do procedimento sumaríssimo, deve observar o disposto nos arts. 42, § 1º e 54, § 1º ...
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Decisão Monocrática Nº 0300267-21.2018.8.24.0034 do Primeira Turma Recursal, 06-04-2020
... 806, do CPP), que, no caso do procedimento sumaríssimo, deve observar o disposto nos arts. 42, §1º e 54, §1º da ...
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Acórdão Nº 0002350-57.2015.8.24.0012 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 30-11-2016
... 806, do CPP), que, no caso do procedimento sumaríssimo, deve observar o disposto nos arts. 42, §1º e 54, §1º da ...
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Decisão Monocrática Nº 0314962-65.2018.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 21-08-2019
... 806, do CPP), que, no caso do procedimento sumaríssimo, deve observar o disposto nos arts. 42, §1º e 54, § 1º da ...
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Decisão Monocrática Nº 0000394-86.2016.8.24.0071 do Segunda Turma Recursal, 07-04-2020
... 806, do CPP), que, no caso do procedimento sumaríssimo, deve observar o disposto nos arts. 42, § 1º e 54, § 1º ...
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Decisão Monocrática Nº 0006273-91.2013.8.24.0067 do Primeira Turma Recursal, 05-02-2020
... 806, do CPP), que, no caso do procedimento sumaríssimo, deve observar o disposto nos arts. 42, §1º e 54, §1º da ...
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Decisão Monocrática Nº 0302664-71.2017.8.24.0007 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 23-10-2018
... 806, do CPP), que, no caso do procedimento sumaríssimo, deve observar o disposto nos arts. 42, § 1º e 54, § 1º ...
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Exercícios prácticos
... EXERCÍCIOS PRÁTICOS ... O Ministério Público iniciou procedimento em face de Bernardo imputando-lhe o crime de lesão corporal de natureza ... potencial ofensivo, sujeita, por isso, ao procedimento comum sumaríssimo estabelecido na Lei 9.099/1995 ... (OAB/Exame Unificado – 2007.1 – ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008848-17.2018.8.19.0203 (Criminal), 09-02-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 0008848-17.2018.8.19.0203 Apelante: LUIS CARLOS LEDESMA Apelado: RAFAELLA REZENDE PEREIRA APELAÇÃO CRIMINAL EM AÇÃO PENAL PRIVADA ATACANDO CONDENAÇÃO EM JECRIM - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE MANEJADA PELA QUERELANTE APELADA E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO JECRIM DE ORIGEM, SECUNDADO PELO
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Direito Processual Penal
... ência de lei processual penal que modifique determinado procedimento determina a reno-vação dos atos já praticados ... (C) A lei ... , da Lei 9.099/1995 estabelece que, no âmbito do procedimento sumaríssimo, não localizado o acusado para ser citado pessoalmente, as peças serão ...
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Processo Penal
... Conteúdo: O procedimento administrativo enfocado contém em seu bojo o resultado das ... 398 CPP); no sumário, até 5 (cinco) (art. 539 CPP); no sumaríssimo até 3 (três) (art 533 CPP); no Especial, de regra, até 8 (oito) ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... 394 a 562) ... 1. Breve introdução ... Em tema de procedimento, havia certa similitude entre o Código de Processo Penal de 1941, ... 1 O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo, devendo ser identifi cado pela sanção máxima cominada, in verbis: ...
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Acórdão Nº 232136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... HC 232136 AGR / SP ... de caráter sumaríssimo – constitui remédio processual inadequado, ... quando ajuizada com ... coligidos no procedimento penal”. (HC 92.887/GO, Rel. Min. Celso de ... Mello, DJe de 19/12/2012) ...
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Acórdão Nº 231985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... de caráter sumaríssimo – constitui remédio processual inadequado, ... quando ajuizada com ... coligidos no procedimento penal”. (HC 92.887/GO, Rel. Min. Celso de ... Mello, DJe de 19/12/2012) ...
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Processo nº 2007.042.012329-8 de Oitava Câmara Criminal, 4 de Mayo de 2010
... 2 recurso contra decisão que indeferiu diligências, no procedimento do júri, na primeira fase, e logo após a apresentação das ...
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Acórdão Nº 224024 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... habeas corpus – de caráter sumaríssimo – constitui remédio processual ... inadequado, quando ajuizada com ... revalorização dos elementos indiciários e/ou coligidos no procedimento penal” ... (HC 92.887/GO, Relator(a) Min. CELSO DE MELLO, DJe de ...
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O Sumário de Culpa e sua Fase Pré-Processual
... vida e os conexos em apuração, sendo que ao término desse procedimento administrativo denominado inquérito policial, ou seja, exauridas todas as ... À semelhança do que já ocorria no procedimento sumaríssimo do Jecrim (Lei nº 9.099/95), o CPP introduziu, com acerto, o momento da ...
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Processo comum
... Nos termos do artigo 394, § 1º, inciso I, do CPP, o procedimento comum ordinário é reservado aos crimes cuja pena máxima cominada for ... I. Procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo ... II. É considerado procedimento ordinário, quando tiver por objeto ...