procedimento sumaríssimo no processo penal
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... ) o que tenha sido condenado por infração penal de natureza infamante, tais como falsidade, ... nesta Lei, mediante a feitura de processo adequado, de acôrdo com o disposto no artigo 18; ... procedimento sumaríssimo previsto no art. 275 do Código de ...
-
Homologação da transação penal
... penalidade, 50 com renúncia ao devido processo legal. Porém, já se entendeu também que a ... Juizados Especiais Criminais – O procedimento sumaríssimo no processo penal. 2. ed. São ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , regularmente comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao ... § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ... , será observado o seguinte procedimento: ... I - quando a recuperação ocorrer ... do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... I - o procedimento pelo qual irá receber, registrar e reconhecer a ... do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante ...
-
Carta testemunhável
... 3º do Código de Processo Penal ... Pelo sim ou pelo não, não se vê, ... Juizados Especiais Criminais – O procedimento sumaríssimo no processo penal. 2. ed. São ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ou proferida por órgão colegiado, em processo" de apuração de abuso do poder econômico ou pol\xC3" ... após a decisão, observando-se o procedimento previsto no art. 22; ... #Incluído pela Lei ... ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada ... #Incluído pela Lei ... ão apuradas mediante procedimento sumaríssimo de investigação judicial, realizada pelo ...
-
Acórdão nº 2008/0227970-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE LESÃO ... /95, restringe-se à exclusão do procedimento sumarÃssimo e das medidas despenalizadoras ...
-
Crimes de ação penal pública, delitos de ação penal privada e legitimados a propor a transação penal
... 28 do Código de Processo Penal ... Todavia, alguns autores defenderam a ... Rito Sumaríssimo.29 ... Seja pela clara estrutura do sistema ... de delitos, distribuídos conforme o procedimento persecutório ... Existem os delitos de ação ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... ?Art. 394. O procedimento será comum ou especial ... § 1o O procedimento comum será o, sumário ou sumaríssimo: ... I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima ...
-
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... escolhidos na mesma ocasião e por igual processo, salvo motivo justificado, servirão, ... I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II- m procedimento administrativo para a perda do cargo nas ... a ações de procedimento sumaríssimo ... III- limitar-se a competência do Tribunal ...
-
Acórdão nº 2009/0200799-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE ... ⁄1995, restringe-se à exclusão do procedimento sumaríssimo e das medidas despenalizadoras ...
-
Acórdão nº 2015/0073982-4 de T6 - SEXTA TURMA
... INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ... e sumaríssimo ... penal ... Código de Processo ...
-
Embargos infringentes
... 609 do Código de Processo Penal,27vale para impugnar decisões colegiadas ... Juizados Especiais Criminais – O procedimento sumaríssimo no processo penal. 2. ed. São ...
-
Referências
... Justiça restaurativa e abolicionismo penal. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2016 ... ANDRADE, ... processual penal: o novo Código de Processo Penal. Coimbra: Livraria Almedina, 1997 ... ão condicional do processo, rito sumaríssimo. 3. ed. rev. e ampl. Porto Alegre: Livraria do ... Juizados Especiais Criminais – O procedimento sumaríssimo no processo penal. 2. ed. São ...
-
Da fase preliminar
... O dispositivo penal em questão fez menção ao termo circunstanciado ... inquérito policial ou de criar um procedimento híbrido (nem TCO, nem inquérito), mas de trazer ... Criminais – O procedimento sumaríssimomaríssimo no processo ...
-
Acórdão nº 2014/0297689-1 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSO" PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. \xC2" ... INSTRUÇÃO. ... PROCEDIMENTO ... comum (ordinário, sumário e sumaríssimo"), ... no especial rito da Lei n.\xC2" ...
-
Encaminhamento dos envolvidos ao juizado especial criminal
... ão de Silva Sanches, estaria aqui o Direito Penal em sua Segunda Velocidade.25 ... Convém anotar ... Juizados Especiais Criminais – O procedimento sumaríssimo no processo penal. 2. ed. São ...
-
Acórdão nº 2008/0227335-2 de T5 - QUINTA TURMA
... EMENTA. HABEAS-CORPUS. PROCESSO PENAL. ATOS DE INSTRUÇÃO. CRIME DE COMPETÊNCIA ... de menor potencial ofensivo mediante procedimento" oral e sumaríssimo ... Norma de organizaç\xC3" ...
-
Infrações penais de menor potencial ofensivo
... de pena para a definição de infração penal de menor potencial ofensivo, equiparando-o para ... Processo Penal anotado ... 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, ... Quanto ao procedimento, algumas situações especiais merecem atenção ... em lei especial sobre o procedimento sumaríssimo da Lei 9.099/1995 ... Em que pese o ...
-
Derrogação do art. 5º, § 4º, do código de processo penal
... LIMA. Marcellus Polastri. Juizado Especial Criminal – O procedimento sumaríssimo no processo penal. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2013. p. 55 ...
-
Acórdão nº HC 162584 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... por citação ficta, a fim de que o processo não fique eternamente paralisado à espera da ... do acusado em submeter-se à persecução penal ... 2. In casu, restando o acusado em local ... por ele indicado, convertido o rito sumaríssimo em procedimento comum ordinário, foi determinada ...
-
Acordo de não persecução penal
... ão penal ou de suspensão condicional do processo (art. 17), sendo aplicáveis medidas protetivas ... da denúncia e o resultante procedimento criminal ... 3. Artigo 5º, § 4º, do CPP – ... Criminais – O procedimento sumaríssimo" no processo penal. 2ª edição. Editora Atlas. S\xC3" ...
-
A autoridade policial e o termo circunstanciado de ocorrência
... inquérito policial ou de criar um procedimento híbrido (nem TCO, nem inquérito), mas de trazer ... Criminais – O procedimento sumaríssimo no processo penal. 2. ed. São Paulo: Atlas, ...
-
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... escolhidos na mesma ocasião e por igual processo, salvo motivo justificado, servirão, ... I - em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II - em procedimento administrativo para a perda do cargo nas ... a ações de procedimento sumaríssimo ... Art. 109 - Nos casos de conexão ou ...