procedimento sumarissimo processo penal
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Classificação vLex
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ou proferida por órgão colegiado, em processo" de apuração de abuso do poder econômico ou pol\xC3"... após a decisão, observando-se o procedimento previsto no art. 22;. #Incluído pela Lei ... ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada. #Incluído pela Lei Complementar nº ...ão apuradas mediante procedimento sumaríssimo de investigação judicial, realizada pelo ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...éritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao ...§ 1º O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo:. #Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008. I - ordinário, quando tiver ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
..., regularmente comprovada através de processo judicial. § 8º Competirá ao Ministério do ...§ 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ..., será observado o seguinte procedimento:. I - quando a recuperação ocorrer dentro de 5 ... do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ..., preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... do Ministério Economia e aos procedimentos adotados pelo INSS. #Redação dada pelo Decreto ... do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
...) o que tenha sido condenado por infração penal de natureza infamante, tais como falsidade, ... nesta Lei, mediante a feitura de processo adequado, de acôrdo com o disposto no artigo ...procedimento sumaríssimo previsto no art. 275 do Código de ...
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Do procedimento sumaríssimo no brasil: análise dos mecanismos de celeridade e consenso previstos pela Lei 9.099/95
Pretende-se analisar os mecanismos de celeridade e consenso inseridos no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 9.099/95, quais sejam, a transação penal, a suspensão condicional do processo e o acordo civil com efeito de renúncia ao direito de representação ou queixa. Este diploma, para além de determinar a criação dos Juizados Especiais e estabelecer um procedimento específico para os crimes...
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Acórdão nº 2008/0227970-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 24 de Fevereiro de 2010
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. IRRESIGNAÇÃO IMPROVIDA. 1. A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima. 2. O disposto no art. 41
...PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE LESÃO .../95, restringe-se à exclusão do procedimento sumarÃssimo e das medidas despenalizadoras. 3. ...
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Acórdão nº 2009/0200799-8 de T5 - QUINTA TURMA, 07 de Dezembro de 2010
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA). LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima. Precedentes da Terceira Seção. 2. O...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE ...⁄1995, restringe-se à exclusão do procedimento sumaríssimo e das medidas despenalizadoras. 3. ...
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Acórdão nº 2015/0073982-4 de T6 - SEXTA TURMA, 03 de Dezembro de 2015
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. INTERROGATÓRIO. INÍCIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI 11.343/06. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NATUREZA RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO SE TRATA DE UMA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 132 DO CPC. CONCLUSÃO PELA EXISTÊNCIA DE NULIDADE....
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Acórdão nº 59010 de Primeira Turma, 02 de Outubro de 1981
DESERÇÃO. POLICIA MILITAR. DENUNCIA (DESNECESSIDADE). CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, ART. 452 E SEGS. - EM CRIME DE DESERÇÃO, PARA O QUAL O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR ESTABELECE UM PROCEDIMENTO SUMARISSIMO, A DENUNCIA NÃO E EXIGIVEL (ART. 452 A 456 DO CPPM). RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
...SUMARISSIMO. PN0821,CRIME CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER ...
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Acórdão nº 59010 de Primeira Turma, 02 de Outubro de 1981
DESERÇÃO. POLICIA MILITAR. DENUNCIA (DESNECESSIDADE). CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, ART. 452 E SEGS. - EM CRIME DE DESERÇÃO, PARA O QUAL O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR ESTABELECE UM PROCEDIMENTO SUMARISSIMO, A DENUNCIA NÃO E EXIGIVEL (ART. 452 A 456 DO CPPM). RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
...SUMARISSIMO. PN0821,CRIME CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
...?Art. 394. O procedimento será comum ou especial. . § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: . I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de ...
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Acórdão nº 2014/0297689-1 de T6 - SEXTA TURMA, 02 de Junho de 2015
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INTERROGATÓRIO. INÍCIO DA INSTRUÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI N.º 11.343/06. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há falar em ilegalidade no trâmite procedimental pois, ao contrário do que ocorre no procedimento comum (ordinário, sumário e sumaríssimo), no especial rito da Lei n.º 11.343/2006, o
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... escolhidos na mesma ocasião e por igual processo, salvo motivo justificado, servirão, ...I - em ação penal por crime comum ou de responsabilidade;. II - em procedimento administrativo para a perda do cargo nas ... a ações de procedimento sumaríssimo. Art. 109 - Nos casos de conexão ou continência ...
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Acórdão nº 2008/0227335-2 de T5 - QUINTA TURMA, 21 de Outubro de 2010
EMENTA. HABEAS-CORPUS. PROCESSO PENAL. ATOS DE INSTRUÇÃO. CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DEPRECADOS A JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. NORMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. O sistema de Juizado Especial de extração constitucional limita-se, na espécie, à conciliação, julgamento e execução dos julgados nas infrações penais de menor potencial ofensivo mediante procedimento oral e sumaríssimo. Norma de...
...EMENTA. EMENTA. HABEAS-CORPUS. PROCESSO PENAL. ATOS DE INSTRUÇÃO. CRIME DE COMPETÊNCIA ... de menor potencial ofensivo mediante procedimento oral e sumaríssimo. Norma de organização ...
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Acórdão nº HC 162584 / SP de T5 - QUINTA TURMA, 06 de Setembro de 2011
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR O PACIENTE. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. É por meio do ato citatório que o acusado é chamado a integrar a relação processual, no seio da qual poderá usufruir de todas as garantias previstas na Constituição Federal para exercer o seu direito de defesa. Restando infrutífera a...
... por citação ficta, a fim de que o processo não fique eternamente paralisado à espera da ... do acusado em submeter-se à persecução penal. 2. In casu, restando o acusado em local incerto ... por ele indicado, convertido o rito sumaríssimo em procedimento comum ordinário, foi determinada ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... escolhidos na mesma ocasião e por igual processo, salvo motivo justificado, servirão, ...I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade;. II- em ...procedimento para a decretação da perda do cargo terá ... a ações de procedimento sumaríssimo". III- limitar-se a competência do Tribunal de Al\xC3"...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... prestadas importará, sem prejuízo da penalidade cabível, na suspensão da qualidade de segurado ... médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito ... do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante ... Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II é isento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1960-67.2010.5.18.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013
RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. O juízo de primeiro grau designou audiência de instrução para o dia 06/10/2010, às 14:40h. Ciente da data indicada, não se fez presente a ré. Destarte, foram aplicados os efeitos da revelia e a consequente confissão ficta em relação à matéria de fato. Nesses termos, ao confirmar a sentença, o Tribunal Regional julgou em consonância com o...
...SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. O juízo de primeiro grau ... violação aos artigos 131 do Código de Processo Civil, 482, "b", "e" e "h", da Consolidação das ..., 167 do Código Civil e 299 do Código Penal"). Nos termos do artigo 896, §6º, da Consolidaç\xC3"... contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis. § 1º Para os demais segurados ... médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito ... do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante ...Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II é isento do ...
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Direito processual penal
... estabelece que o foro competente para o processo e julgamento deste crime é do local onde se deu ...Esse procedimento simplificado recebeu o nome de saída ... . do procedimento sumaríssimo e das medidas despenalizadoras. 3. Nos termos do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
...f) cláusula penal não superior a 10 % do débito, e só exigível ...sumaríssimo. #Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973. § ... 16 desta lei, 640 e 641 do Código de Processo Civil. #Redação dada pela Lei nº 6.014, de ...ARTIGO 24. Em todos os casos de procedimento judicial, o fôro competente será o da ...
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Decisão da Presidência nº 444 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Outubro de 2018
...Curso de Processo Penal. 22ª ed. p. 561). De acordo com ... atividade de investigação enquanto procedimento meramente inquisitivo, no qual o investigado é ...ão paire dúvidas sobre seu caráter sumaríssimo e instantâneo, Frederico Marques ensina que: ...
- Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995