procedimento sumarissimo processo penal
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... ) o que tenha sido condenado por infração penal de natureza infamante, tais como falsidade, ... nesta Lei, mediante a feitura de processo adequado, de acôrdo com o disposto no artigo 18; ... procedimento sumaríssimo previsto no art. 275 do Código de ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... § 2º - Igual procedimento observar-se-á no caso de processo trabalhista de ... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... Do Procedimento Sumaríssimo ... ARTIGO 852-A ... Os dissídios ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , regularmente comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao ... § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ... , será observado o seguinte procedimento: ... I - quando a recuperação ocorrer ... do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... I - o procedimento pelo qual irá receber, registrar e reconhecer a ... do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ou proferida por órgão colegiado, em processo" de apuração de abuso do poder econômico ou pol\xC3" ... após a decisão, observando-se o procedimento previsto no art. 22; ... #Incluído pela Lei ... ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada ... #Incluído pela Lei ... ão apuradas mediante procedimento sumaríssimo de investigação judicial, realizada pelo ...
-
Acórdão nº 2008/0227970-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE LESÃO ... /95, restringe-se à exclusão do procedimento sumarÃssimo e das medidas despenalizadoras ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... ?Art. 394. O procedimento será comum ou especial ... § 1o O procedimento comum será o, sumário ou sumaríssimo: ... I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima ...
-
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... escolhidos na mesma ocasião e por igual processo, salvo motivo justificado, servirão, ... I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II- m procedimento administrativo para a perda do cargo nas ... a ações de procedimento sumaríssimo ... III- limitar-se a competência do Tribunal ...
-
Acórdão nº 2009/0200799-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE ... ⁄1995, restringe-se à exclusão do procedimento sumaríssimo e das medidas despenalizadoras ...
-
Acórdão nº 2015/0073982-4 de T6 - SEXTA TURMA
... INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ... e sumaríssimo ... penal ... Código de Processo ...
-
Acórdão nº 2014/0297689-1 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSO" PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. \xC2" ... INSTRUÇÃO. ... PROCEDIMENTO ... comum (ordinário, sumário e sumaríssimo"), ... no especial rito da Lei n.\xC2" ...
-
Acórdão nº 2008/0227335-2 de T5 - QUINTA TURMA
... EMENTA. HABEAS-CORPUS. PROCESSO PENAL. ATOS DE INSTRUÇÃO. CRIME DE COMPETÊNCIA ... de menor potencial ofensivo mediante procedimento" oral e sumaríssimo ... Norma de organizaç\xC3" ...
-
Homologação da transação penal
... penalidade, 50 com renúncia ao devido processo legal. Porém, já se entendeu também que a ... Juizados Especiais Criminais – O procedimento sumaríssimo no processo penal. 2. ed. São ...
-
Acórdão nº HC 162584 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... por citação ficta, a fim de que o processo não fique eternamente paralisado à espera da ... do acusado em submeter-se à persecução penal ... 2. In casu, restando o acusado em local ... por ele indicado, convertido o rito sumaríssimo em procedimento comum ordinário, foi determinada ...
-
Acórdão Nº 0002667-16.2014.8.24.0004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 12-07-2016
... DE OBSERVÂNCIA DO RITO INERENTE AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE ABSOLUTA ... "( ... ) A inobservância do devido processo penal previsto para delitos de menor potencial ...
-
Acórdão Nº 0900152-15.2015.8.24.0079 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 14-12-2017
... DEFENSOR DATIVO. EM AUDIÊNCIA EM AÇÃO PENAL DE ... RITO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO EM PROCESSO ... CRIMINAL. PROCEDIMENTO SUMÁRISSIMO ...
-
Acórdão nº 59010 de Primeira Turma, 2 de Octubre de 1981
DESERÇÃO. POLICIA MILITAR. DENUNCIA (DESNECESSIDADE). CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, ART. 452 E SEGS. - EM CRIME DE DESERÇÃO, PARA O QUAL O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR ESTABELECE UM PROCEDIMENTO SUMARISSIMO, A DENUNCIA NÃO E EXIGIVEL (ART. 452 A 456 DO CPPM). RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
... SUMARISSIMO ... PN0821,CRIME CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O ... -
Acórdão nº 59010 de Primeira Turma, 2 de Octubre de 1981
DESERÇÃO. POLICIA MILITAR. DENUNCIA (DESNECESSIDADE). CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, ART. 452 E SEGS. - EM CRIME DE DESERÇÃO, PARA O QUAL O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR ESTABELECE UM PROCEDIMENTO SUMARISSIMO, A DENUNCIA NÃO E EXIGIVEL (ART. 452 A 456 DO CPPM). RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
... SUMARISSIMO ... PN0821,CRIME CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... Código de Processo Penal; ... Estatuto da Ordem dos Advogados do ... 1) ... 4. Conceito de procedimento ... Procedimento é modus faciendi , é a ... se divide em ordinário, sumário e sumaríssimo, e as regras estabelecidas para instrução ...
-
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... escolhidos na mesma ocasião e por igual processo, salvo motivo justificado, servirão, ... I - em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II - em procedimento administrativo para a perda do cargo nas ... a ações de procedimento sumaríssimo ... Art. 109 - Nos casos de conexão ou ...
-
Acordao N° 1428513 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2022
E m e n t a processo penal. Rito sumaríssimo - recurso em sentido estrito - não cabimento - fungibilidade - intempestividade - recurso não conhecido. 1. A turma recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões monocráticas nos juizados especiais e, por isso, não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo juízo de primeiro grau. 2. Consoante...
... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... Acórdão Nº ... PROCESSO PENAL. RITO SUMARÍSSIMO – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... para interposição do recurso no procedimento sumaríssimo é distinto daquele estabelecido ... -
Carta testemunhável
... 3º do Código de Processo Penal ... Pelo sim ou pelo não, não se vê, ... Juizados Especiais Criminais – O procedimento sumaríssimo no processo penal. 2. ed. São ...
-
Do procedimento sumaríssimo no brasil: análise dos mecanismos de celeridade e consenso previstos pela Lei 9.099/95
... jurídico brasileiro pela Lei 9.099/95, quais sejam, a transação penal, a suspensão condicional do processo e o acordo civil com efeito de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1960-67.2010.5.18.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. O juízo de primeiro grau designou audiência de instrução para o dia 06/10/2010, às 14:40h. Ciente da data indicada, não se fez presente a ré. Destarte, foram aplicados os efeitos da revelia e a consequente confissão ficta em relação à matéria de fato. Nesses termos, ao confirmar a sentença, o Tribunal Regional julgou em consonância com o...
... SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. O juízo de primeiro grau ... violação aos artigos 131 do Código de Processo Civil, 482, "b", "e" e "h", da Consolidação das ... , 167 do Código Civil e 299 do Código Penal"). Nos termos do artigo 896, §6º, da Consolidaç\xC3" ... contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração ...