procedimento sumarissimo processo penal
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito ... do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante ... Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II é isento do ... § 1º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ...
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Decisões Monocráticas nº 164281 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2019
... 3 ... No procedimento do habeas corpus não se permite a produção ... O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando ... habeas corpus em parecer assim ementado: Processo penal. Habeas corpus ... Lesão corporal em ... não admite em face do caráter sumaríssimo de que se reveste dilação probatória, nem ...
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Ibirapuã - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ÇÃO 0000076-88.2018.8.05.0095 Ação Penal" - Procedimento Sumaríssimo Jurisdição: Ibirapu\xC3" ... VARA CRIMINAL DE IBIRAPUÃ ... Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO n ...
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Paripiranga - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ÇÃO 0000015-42.2018.8.05.0189 Ação Penal De Competência Do Júri Jurisdição: ... Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n ... -96.2021.8.05.0189 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Paripiranga Reu: Gilmara ... 05.0189 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Jurisdição: Paripiranga Reu: Olivan Silvino ...
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Palmas de monte alto - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ÇÃO 0000194-22.2017.8.05.0185 Ação Penal De Competência Do Júri Jurisdição: Palmas De ... Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n ... -13.2020.8.05.0185 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Palmas De Monte Alto ... 05.0185 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Jurisdição: Palmas De Monte Alto Terceiro ...
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Carinhanha - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Processo: RELAXAMENTO DE PRISÃO n ... nº 0000155-64.2002.8.05.0051 – Ação Penal cujo processado é parte e os fatos descritos na ... -64.2002.8.05.0051 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Carinhanha Autoridade: ... 05.0051 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Jurisdição: Carinhanha Vitima: D. M. M. Reu: ...
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Iraquara - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ÇÃO 0000349-57.2020.8.05.0108 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Iraquara ... VARA CRIMINAL DE IRAQUARA ... Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n ... 05.0108 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Jurisdição: Iraquara Reu: Savio Silva Rocha ...
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Saúde - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ÇÃO 8001530-06.2021.8.05.0242 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Jurisdição: Saúde ... VARA CRIMINAL DE SAÚDE ... Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO n ...
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Jeremoabo - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... ÇÃO 8000442-05.2022.8.05.0142 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Jurisdição: ... Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ...
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Porto seguro - 2ª vara criminal
... ÇÃO 8005145-30.2021.8.05.0201 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Porto ... Processo nº: 8005145-30.2021.8.05.0201 ... 0201 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Leve - AUTOR: 1 Delegacia Civil de Porto Seguro ...
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Santa cruzcabrália - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ÇÃO 8001029-21.2021.8.05.0220 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Jurisdição: Santa ... Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO n ...
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Coração de maria - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Processo: ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR n ... MIGRAÇÃO 0000765-61.2014.8.05.0067 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Coração ... 05.0067 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Jurisdição: Coração De Maria Réu: G. D. A ...
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Sapeaçu - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ÇÃO 0000189-63.2016.8.05.0240 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Sapeaçu ... 05.0240 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Jurisdição: Sapeaçu Testemunha: Delegacia De ... VARA CRIMINAL DE SAPEAÇU ... Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO n ...
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Palmas de monte alto - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... Processo: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA ... ÇÃO 8000156-92.2022.8.05.0185 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Jurisdição: Palmas ...
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Sapeaçu - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ÇÃO 8000210-24.2021.8.05.0240 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Sapeaçu ... VARA CRIMINAL DE SAPEAÇU ... Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n ... 05.0240 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Jurisdição: Sapeaçu Reu: Deon De Jesus Santos ...
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Santa maria da vitória - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ÓRIO 0001489-24.2010.8.05.0223 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Santa ... , INTIMADOS de que os autos deste processo foram digitalizados e inseridos na plataforma do ... 05.0223 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Jurisdição: Santa Maria Da Vitória Autor: ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000825-36.2022.8.19.9000 (Criminal), 29-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Mandado de segurança nº 0000825-36.2022.8.19.9000 Impetrante: VIVIANE TORRES FERRO Impetrado: XVI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL - REGIONAL JACAREPAGUÁ Relatora: JUÍZA YEDDA CHRISTINA CHING SAN FILIZZOLA ASSUNÇÃO R E L A T Ó R I O Cuida-se de mandado...
... Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL ... : VIVIANE TORRES FERRO ... IMPETRANTE ... : ... -
Candeias - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... DESPACHO 8000483-09.2021.8.05.0044 Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos Jurisdição: ... VARA CRIMINAL DE CANDEIAS ... Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n ... DESPACHO 0000496-81.2020.8.05.0044 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Candeias ... 05.0044 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Jurisdição: Candeias Reu: C. O. B. Vitima: A ...
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A prática do novo júri
... 16, do Código de Processo Penal, requerer a devolução do inquérito ... Noticia o procedimento inquisitorial que após lesionar com uma cadeira ... , considerando que o procedimento sumaríssimo se constitui em micro sistema decorrente da ...
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Palmas de monte alto - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Processo: PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA n ... ÇÃO 0000748-93.2013.8.05.0185 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Palmas De ... 05.0185 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Jurisdição: Palmas De Monte Alto Reu: Vanildo ...
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Jeremoabo - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ÇÃO 0001235-08.2007.8.05.0142 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Jurisdição: ... VARA CRIMINAL DE JEREMOABO ... Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO n ...
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Monte santo - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... MIGRAÇÃO 0000008-45.2020.8.05.0168 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Jurisdição: Monte ... VARA CRIMINAL DE MONTE SANTO ... Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO n ...