procedimentos ação civil pública
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Em vigor
Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências
... II - o carter pblico de todos os procedimentos, dados e resultados dos processos avaliativos; ... de educao superior, e da sociedade civil, por meio de suas representaes ... Pargrafo ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... éstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause ... ARTIGO 8 ... A política pública que visa coibir a violência doméstica e ... - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de ... ência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam sociedade informaes e participao ... h) resduos da construo civil: os gerados nas construes, reformas, reparos e ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... III - dar prioridade aos programas de ação e de investimentos relacionados com os eixos ... o tratamento isonômico nos procedimentos de alfandegamento e das exportações; ... público, precedida ou não de obra pública, e de prestação de serviços de transporte ... e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal: ... #Incluído pela Medida ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... III - devero adotar polticas, procedimentos e controles internos, compatveis com seu porte e ... artigo, no acarretaro responsabilidade civil ou administrativa ... 3o O Coaf ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às ... , a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas ... § 5º A sociedade civil poderá cooperar com a identificação de pessoas ... procedimentos de repasse de recursos para as entidades e ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ção do Poder Público e da sociedade civil, com a finalidade de assessorar, avaliar e propor ... com terceiros, observados os procedimentos licitatórios e demais exigências legais ... deverá ser precedida de audiência pública, por região, realizada pelo órgão gestor, nos ... pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e ... procedimentos identificados com profissões legalmente ... distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito ... deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: ... I - casar-se ...
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Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
... junho de 1993, sero aplicadas aos procedimentos licitatrios e aos contratos regidos por esta Lei, ... eventual responsabilidade administrativa, civil ou criminal dos envolvidos na irregularidade ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... ção: conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem a proteção a longo prazo ... § 2º É proibida a visitação pública, exceto quando com objetivo educacional, de ... públicos, de organizações da sociedade civil e da população residente, conforme se dispuser ... ARTIGO 37 ... ARTIGO 38 ... A ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... V - transparência dos procedimentos e das decisões; ... VI - repartição ... III - Casa Civil da Presidência da República ... § 2º ... de recursos orçamentários, dar-se-á por ação orçamentária específica para esta finalidade, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... serviços públicos ou de relevância pública; ... c) preferência na formulação e na ... na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais ... em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público ... , liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... do perfil e da redução da dívida pública líquida; ... III - permitir a retomada de ... II - Chefe da Casa Civil da Presidência da República; ... d) a criação de ação de classe especial, a ser subscrita pela União; ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... de uma pessoa física ou jurídica, que a publica sob seu nome ou marca e que é constituída pela ... I - as idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou ... , artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de ... CAPÍTULO III Da Prescrição da Ação ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à ... social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, ... individual alternativo de saneamento: ação" de saneamento básico ou de afastamento e destina\xC3" ... , as responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... balancetes coincidentes com o trimestre civil, relativos a cada patrimnio de afetao; ... , poder promover judicialmente os procedimentos cautelares necessrios aos fins colimados ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... g) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do ... , o regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras, ... ção de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao ... § 3º Até o término da ação, o Poder Público permanecerá como depositário ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... I - os Título s da dívida pública federal, estadual ou municipal; ... 11, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal ... § 1º Com o fim de prevenir ... nos §§ 5º a 9º deste artigo aos procedimentos conduzidos pelas Bolsas de Valores, Bolsas de ... apenado ao pagamento de indenização em ação civil pública movida em benefício de ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... , regulamento prprio contendo os procedimentos que adotar para a contratao de obras e servios, ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a ... , dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... Parágrafo único ... éritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... III - oferta pública de recursos: procedimento realizado pelo Poder ... IV - adequar os procedimentos de análise de pedidos de licenciamento de ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... #Incluído pela Lei nº 13.465, de ... inscritos ou executados será realizada em ação própria. " ... ARTIGO 75 ... A Lei ...
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Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – empresa pública e sociedade de economia mista; ... II – ... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... praticados no âmbito dos procedimentos previstos nesta Seção ... #Incluído pela ...
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Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... social e transparência dos procedimentos decisórios; ... d) função social da ... ções integrantes da administração pública, direta ou indireta, das esferas federal, ... Executivo e representantes da sociedade civil ... § 1º A Presidência do Conselho ... érios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos e atendimento dos ...
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Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de ... pública e para o meio ambiente; ... II - ... neste Capítulo não se aplica aos procedimentos relativos a Taxa de Controle e Fiscalização ... 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ... #Incluído pelo Decreto nº 11.080, de ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.