procedimentos especiais de processo civil
358894 resultados para procedimentos especiais de processo civil
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Lições do processo civil: processo de execução e procedimentos especiais
por:
Editora Foco, 2022
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Processo civil. Procedimentos especiais
por:
Editora Processo, 2021
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... potenciais à saúde existentes no processo de trabalho;. III - participação, no âmbito de ... por entidades representativas da sociedade civil. Parágrafo único. As comissões intersetoriais ...XII - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a ...ógica e sanitária em circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...II – os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou ...ção constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que:. a) ... manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ..., econômica, financeira, trabalhista e civil. § 1º A autoridade referida no caput deste ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...ão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;. #(Vide ADIN 1127-8). II- as atividades de ...§ 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação ... no Poder Judiciário, nos procedimentos de jurisdição contenciosa ou voluntária, os ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). #Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
..., ressalvados tipos previstos em leis especiais. #Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021. § 2º ...VIII - frustrar a licitude de processo" licitatório ou de processo seletivo para celebra\xC3"... até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e ... a adoção de mecanismos e procedimentos internos de integridade, de auditoria e de ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de ... ou operacional para a cobertura de procedimentos solicitados por prestador escolhido pelo ...á realizada por meio da instauração de processo administrativo, a ser concluído no prazo de 180 ... em bens, móveis ou imóveis, ou fundos especiais ou seguros garantidores;. #Incluído pela Medida ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... com eles ajuste para supervisionar o processo de desestatização de empresas controladas por ...II - Chefe da Casa Civil da Presidência da República;. #Redação dada ...ção, que lhe confira poderes especiais em determinadas matérias, as quais deverão ser ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público ...VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3"... necessidade de cuidados odontológicos especiais será atendida pelo Sistema Único de Saúde. ..., liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... locais e as circunstâncias especiais. Parágrafo único. Para os efeitos deste ...II- fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, ...processo decisório e a integração do Sistema. SEÇÃO ...ARTIGO 72. Todo cidadão ou entidade civil" tem o direito de solicitar, por escrito, aos órg\xC3"...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ..., de todas as ações judiciais e procedimentos arbitrais em que este figure como parte, ... e as prioridades estabelecidas em leis especiais.”. “Art. 193-A. O pedido de recuperação ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior ... Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário ...ARTIGO 50-C. Para agilizar os procedimentos, condições especiais podem ser pactuadas ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
...VIII - definir procedimentos emergenciais e fomentar a atuação conjunta de ... e órgãos de proteção e defesa civil em caso de incidente, acidente ou desastre. ...ções das inspeções regulares e especiais e das revisões periódicas de segurança;. ... lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo os servidores dos órgãos ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, ...Parágrafo único. Nas Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) ou outras áreas do ..., as responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos ...processo e efetivar a contratação respectiva, mesmo se ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...ógica a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas ..., processos, sistemas e pessoal, procedimentos de autorização de registros, licenças, ... o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil. #Incluído pela Lei nº 12.716, de 2012. § 2o ... do Ministério da Fazenda, Turmas Especiais, de caráter temporário, com competência para ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
...XII - simplificação de procedimentos para gestão de projetos de ciência, tecnologia ... acarretar o surgimento de novo produto, processo ou aperfeiçoamento incremental, obtida por um ou ...úblico: ocupante de cargo público efetivo, civil ou militar, ou detentor de função ou emprego ... União ou por suas entidades poderes especiais, inclusive de veto às deliberações dos demais ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
....689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3"... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. Parágrafo único. Por ...éritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação ...ção penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei;. II – se o ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
...órios se localizem e, observados os procedimentos licitatórios previstos em lei, celebrar ... Secretaria do Patrimônio da União em processo administrativo específico. § 4º Será inscrito ... ou congêneres, ressalvados os casos especiais autorizados na forma da lei.". "Art. ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... condenado por sentença proferida em processo judiciário federal;. l) os que tenham sido a ... na faixa da fronteira, as condições especiais impostas na lei. CAPÍTULO II. Da identificação ...ônio da União, observados os procedimentos licitatórios quando for o caso. #Incluído pela ...ão ao que dispõe o Código do Processo Civil. ARTIGO 37. Entregue em cartório o mandato de ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...§ 8o É a União dispensada do processo licitatório nos casos de contratação de ...III - outras condições especiais para contratação do financiamento do Fies para ...ória, nos termos da legislação processual civil, contra o empregador ou a instituição ... agente operador do FGTS definir os procedimentos operacionais necessários à execução do ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais:. a) as locações:. 1. de ..., poderá o prejudicado reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de doze ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... §§ 2º e 2º-A deste artigo aplica-se também às assembleias especiais de acionistas preferenciais de que trata o § 1º deste artigo. ...8º desta Lei; e. II – aos procedimentos de habilitação, de registro ou de certificação de estabelecimentos, de ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
..., ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e ...VIII – frustrar a licitude de processo" licitatório ou de processo seletivo para celebra\xC3"... até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e ... a adoção de mecanismos e procedimentos internos de integridade, de auditoria e de ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
...§ 4º No processo de instituição das normas de referência, a ... ato normativo, os requisitos e os procedimentos a serem observados pelas entidades encarregadas ...Parágrafo único. Nas Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) ou outras áreas do ..., as responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
...a) delimitação de zonas especiais de interesse social em quantidade compatível com ... de conservação ou que sejam objeto de processo administrativo voltado à criação de unidades ..., sujeita à responsabilização penal, civil e administrativa. #Redação dada pela Medida ...§ 1º Os procedimentos de doação ou de concessão de direito real de ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
..., homologação, registros e outros procedimentos exigidos pelo país importador sob o resguardo ...CAPÍTULO VIII Dos regimes aduaneiros especiais. ARTIGO 14. As normas relativas à suspensão do ... de embalagem destinados a emprego em processo de industrialização por estabelecimentos ali ... ou subempreitada, de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2006;. XXI - as receitas ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... manifestado interesse em aderir ao processo de renegociação nos prazos definidos pelo ... nos Grupos C, D ou E ou nas linhas especiais de investimento do Pronaf, segundo normas do CMN, ...Civil. #Redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012. § ... no § 2.deste artigo, bem como os procedimentos para a regularização dos empreendimentos e ...