procedimentos especiais na justiça do trabalho
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... máximo, quando forem necessários procedimentos adicionais, para que os órgãos fiscalizadores ... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3" ... SEÇÃO III Do Acesso à Justiça do Trabalho ... ARTIGO 54 ... É ... A emissão e a titularidade de aportes especiais não impedem a fruição do Simples Nacional ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato ... encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude ... #Incluído ... necessidade de cuidados odontológicos especiais será atendida pelo Sistema Único de Saúde ... , liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por ...
-
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ou operacional para a cobertura de procedimentos solicitados por prestador escolhido pelo ... rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de ... em bens, móveis ou imóveis, ou fundos especiais ou seguros garantidores; ... #Incluído pela ... IV - da Justiça; e ... #Incluído pela Medida Provisória ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... justiça especializada até a apuração do respectivo ... praticados no âmbito dos procedimentos previstos nesta Seção ... #Incluído pela ... reais de garantia ou privilégios especiais, com 2 (dois) suplentes; ... III – 1 (um) ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e ... d) aptidão para ... da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ... éritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação ... ção penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; ... II – se o ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VIII - da Infraestrutura; ... IX - da Justiça e Segurança Pública; ... X - do Meio Ambiente; ... IV - projetos especiais de interesse da defesa nacional; ... V - ... para a modernização das relações de trabalho; ... XXXIII - fiscalização do trabalho, ... III - instauração de procedimentos e processos administrativos a seu cargo, ...
-
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... , ressalvados tipos previstos em leis especiais ... § 2º Considera-se dolo a vontade livre e ... 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros ... a adoção de mecanismos e procedimentos internos de integridade, de auditoria e de ... de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão ... cautelar (Livro III) e os procedimentos especiais (Livro IV) ... ARTIGO 271 ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , projetos, atividades ou operações especiais e respectivos subtítulos, com indicação, ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX - à doação de recursos ... do Poder Executivo, estabelecer os procedimentos necessários para os pagamentos decorrentes de ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - ...
-
Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... ós o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude ... § 1o A ... nesta Lei e aplicáveis aos seus procedimentos são contados em dias corridos, excluído o dia ... de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um ... ...
-
Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... III - elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde, que constituirão ... c) do Trabalho e Emprego; ... d) da Justiça; ... e) ... de deficiência e de patologias especiais ... VI - por dois representantes de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... , da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de ... outubro de 2006, das Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, de que ... Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho ... em ato do Ministro de Estado da Justiça, observada a legislação vigente ... § 7o As ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... II - procedimentos para a celebração do termo de adesão ao ... técnicos especializados, equipamentos especiais e de informática e outras instalações ... c) Medicina do Trabalho; ... d) Medicina Esportiva; ... e) Medicina ... participante ao CRM e ao Ministério da Justiça ... Art. 22. As demais ações de ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , projetos, atividades ou operações especiais e respectivos subtítulos, com indicação, ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX – à doação de recursos ... caracterizado por um conjunto de procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a ... § 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência: ... a) Diretriz 11: ... XVIII - Ministério do Trabalho e Emprego; ... XIX - Ministério do Turismo; ... especiais do Conselho de Direitos Humanos da ONU; ... e vasectomias ou reversão desses procedimentos no sistema público de saúde, com garantia de ...
-
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as ... ção pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de prática ... de regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e ... em ações relativas aos contratos especiais de trabalho desportivo mantidos com as entidades ...
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... o tratamento isonômico nos procedimentos de alfandegamento e das exportações; ... VII - o transporte de cargas especiais e perigosas em rodovias e ferrovias ... § ... de Direito Econômico do Ministério da Justiça ou à Secretaria de Acompanhamento Econômico do ... para sua prorrogação, os programas de trabalho, os investimentos mínimos e as condições ...
-
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... é facultada aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada ... os créditos suplementares e especiais", ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada m\xC3" ... meio ambiente, neste compreendido o do trabalho, do consumidor, de política penal e ... éritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los: ...
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... exceto as de falência e de acidentes de trabalho; ... II - as causas entre Estados ... IX - procedimentos criminais diversos ... SEÇÃO III. Do ... , bem assim os órgãos autônomos especiais e fundações criados por lei federal ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ão, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ... ão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e ... § 1º Os cursos especiais para pessoas idosas incluirão conteúdo relativo ... e a segurança da pessoa idosa nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos do ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... § 6º Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de ... do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada ... procedimentos a serem estabelecidos em regulamento ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ção pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática ... VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as ... - estabelecer diretrizes sobre os procedimentos relativos ao controle de dopagem exercidos pela ... em ações relativas aos contratos especiais ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ... ída exclusivamente por segurados especiais, observado o disposto no § 22 deste artigo; ... do Ministério Economia e aos procedimentos adotados pelo INSS ... #Redação dada pelo ...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... procedimentos de multas e recursos de processos administrativos ... ção estratégica por meio de ações especiais setoriais para a prevenção de acidentes de ... Art. 73. Compete à Justiça do Trabalho dirimir os litígios que envolvam a ...