procedimentos especiais no processo do trabalho
-
LEI ORDINÁRIA Nº 2354, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1954. Altera a Legislação do Imposto Sobre Renda, e da Outras Providencias.
... ções previstas na legislação do trabalho" ... Art. 7º Suprimam-se na Seção I, do ... auto não darão motivo à nulidade do processo ex-offício quando dêste constarem elementos ... artigo, ficam suspensos os demais procedimentos fiscais, inclusive a cobrança judicial com base ... ?Art. 85. Em circunstâncias especiais, os Delegados Regionais e Seccionais do Impôsto ...
-
Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a instauração de sindicância, procedimentos e processos administrativos outros, e avocar ... processo administrativo ou, conforme o caso, representar ... XVIII - da Saúde; ... XIX - do Trabalho e Emprego; ... XX - dos Transportes ... § 1º ... d) projetos especiais de interesse da defesa nacional; ... e) ...
-
Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
... federal e elaboração de estudos especiais para a reformulação de políticas; ... III - ... 4. Departamento de Relações de Trabalho no Serviço Público; ... 5. Departamento de ... desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário federal; ... V - orientar, ... modelos, mecanismos, processos e procedimentos para aquisição, contratação, alienação e ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 14. No caso de rendimentos do trabalho assalariado recebidos do governo brasileiro, em ... , ressalvado o disposto em normas especiais ... § 1º A incidência prevista no caput ... ão ser observados os seguintes procedimentos: ... a) se o valor de aquisição da aplicação, ... ão incinerados após o encerramento do processo ...
-
Execução da parcela previdenciária
... A competência à Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições ... federal não tenha participado do processo na fase de conhecimento, não há irregularidade ... 879, § 2º, da CLT prevê dois procedimentos alternativos e facultativos para o Juiz do ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ARTIGO 14 ... O trabalho administrativo será racionalizado mediante ... -responsabilidade e sem embargo dos procedimentos disciplinares, deverão tomar imediatas ... ARTIGO 100 ... Instaurar-se-á processo administrativo para a demissão ou dispensa de ... TÍTULO XIV. Das medidas especiais de coordenação ... CAPÍTULO I. Da ciência e ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... serão responsáveis pela execução do trabalho técnico e social pós-ocupação dos ... ção a partir de decisão proferida em processo judicial de desapropriação em curso, conforme ... Parágrafo único. Nos procedimentos de regularização fundiária de interesse ... de interesse social realizada em Zonas Especiais de Interesse Social, promovida por Município ou ...
- Em vigor Decreto nº 10.333 de 29/04/2020. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social
-
Da Ação de Dissolução Parcial de Sociedade (Arts. 599 a 609)
Arts. 597 ao 600 ... Código de Processo Civil ... IV — se outra coisa não acordarem ... Trabalho não possui competência para apreciar ação de ...
-
Da Ação de Divisão e da Demarcação de Terras Particulares
Código de Processo Civil ... b) a data da turbação ou do esbulho ... -locutória, não poderá, na Justiça do Trabalho, ser impugnada por meio de recurso (CLT, art ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... ambiental, gesto ambiental, gerao de trabalho e renda, sade, educao, desportos, cultura, ... superviso e cumprimento de normas e procedimentos de contabilidade e riscos, e por processos e ... Fiscal vedado intervir em estudo, processo decisrio, controle ou liquidao de qualquer operao ... e varivel, alm de benefcios e programas especiais de recrutamento e desligamento; ... II - ...
-
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... tem direito a cuidados e assistência especiais; ... Convencidos de que a família, como grupo ... , em conformidade com a lei e os procedimentos legais cabíveis, que tal separação é ... , a oportunidade de ser ouvida em todo processo judicial ou administrativo que afete a mesma, ... ômica e contra o desempenho de qualquer trabalho" que possa ser perigoso ou interferir em sua educa\xC3" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... jus à GEINMET que cumprirem jornada de trabalho inferior a 40 (quarenta) horas semanais ... Especiais de Cargos do Instituto ... Nacional de Estudos e ... , na forma, critérios e procedimentos estabelecidos para as gratificações de ... para esta parcela será submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... XIX - do Trabalho; ... XX - dos Transportes ... de Desenvolvimento das Atividades Especiais; ... b) organização dos efetivos, ... ão e manejo do solo e água, voltados ao processo produtivo agrícola e pecuário; ... i) ... Executivo definirá os critérios e procedimentos para a elaboração e o acompanhamento dos ...
-
Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... procedimentos baseados no sistema de Análise de Perigos e ... de fronteira internacionais e aduanas especiais; ... II - a fixação de normas ... XII - designação e habilitação, em trabalho conjunto com o sistema de vigilância ... processo ativo e contínuo de utilização de meios, ...
-
Da Ação de Consignação em Pagamento (Arts. 539 a 549)
Código de Processo Civil ... Arts. 538 e 539 ... Seção II ... TÍTULO III ... DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS ... CAPÍTULO I ... DA AÇÃO DE ... entregar coisa certa, no processo do trabalho , seria a que tivesse como objeto a devolução ...
-
Dos Embargos de Terceiro (Arts. 674 a 681)
Arts. 671 ao 674 ... Código de Processo Civil ... Art. 671. O juiz nomeará curador ... Também no processo do trabalho, o devedor pode, e. g., oferecer embargos de ...
-
Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... , no Código Penal Militar ou em leis especiais, levar-se-ão em conta, para a aplicação desta ... a propaganda for feita em local de trabalho ou por meio de rádio ou televisão ... § ... processo e das normas especiais de procedimentos ... ARTIGO 30 ... Compete à Justiça ...
-
Da Ação Monitória (Arts. 700 a 702)
Art. 693 ao 700 ... Código de Processo Civil ... CAPÍTULO X ... DAS AÇÕES DE AMÍLIA ... A Justiça do Trabalho não possui competência para apreciar ações de ...
-
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... ção da situação concreta, os procedimentos", o momento e as condições dos efeitos; ... VII \xE2" ... elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e ... os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: ... I – as partes ...
-
Execução das multas administrativas aplicadas ao empregador pelos órgãos de fiscalização do trabalho
... Desse modo, se nos autos do processo trabalhista o Juiz do Trabalho constatar que o ... parte do Juiz do Trabalho, como pautas especiais", uma vez que em tais ações não cabe conciliaç\xC3" ...
-
Ação Monitória
... rito especial, figurando no rol dos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa ... Como ... CPC e também entendemos que o Juiz do Trabalho deverá adotar o mesmo procedimento, com fulcro ... espontaneamente o mandado, extingue-se o processo com resolução de mérito, bem como a ...
-
Da tutela cautelar na execução trabalhista
... um direito, ou o resultado útil de um processo. Desse modo, as cautelares, como regra geral, ... Do poder geral de cautela do Juiz do Trabalho na execução ... Dispõe o art. 297 do CPC: ...
-
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... ública e dos particulares aos novos procedimentos, regras e exigências; e ... III - o período do ... , a análise das consequências do uso do processo legislativo regular ... Propostas legislativas ... que criar comissão, comitê, grupo de trabalho ou outra forma de colegiado indicará: ... I - ... 10.1.1. Direitos fundamentais especiais podem ser afetados? ... 10.1.2. Qual é o ...
-
Dos Procedimetos de Jurisdição Voluntária
Código de Processo Civil ... Arts. 719 ao 723 ... CAPÍTULO V ... DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ... Disposições ... • Comentário ... No processo do trabalho, a sentença poderá ser impugnada mediante ...