procedimentos especiais no processo do trabalho
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , projetos, atividades ou operações especiais e respectivos subtítulos, com indicação, ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... se encontrem submetidos a regime de trabalho que comporte o exercício de outra atividade e ... Poderes e Órgãos, observados os procedimentos estabelecidos pela Secretaria de Orçamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... ência, à erradicação da fome e do trabalho infantil; ... XII - Meio ambiente: ações de ... projetos, atividades ou operações especiais desdobrados em subtítulos, com indicação do ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... ção, por parte do convenente, dos procedimentos definidos pela União relativos à licitação, ...
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DECRETO Nº 5622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta o Artigo 80 da Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... de diplomas ou certificados dar-se-á no processo, mediante: ... I - cumprimento das ... ção de ensino credenciada, segundo procedimentos e critérios definidos no projeto pedagógico do ... preferencialmente, com formação para o trabalho com educação a distância; ... ... a estudantes portadores de necessidades especiais; ... III - explicitar a ...
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EDITAL Nº 3, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
... , mesmo após o término das etapas do processo de seleção, poderão ser anuladas a ... ção de inscrição, os recursos especiais necessários para cada fase do Concurso e, ainda, ... Direito Processual Penal Direito do Trabalho, Processual do Trabalho e da Seguridade Social ... identificar na sala e passar pelos procedimentos de segurança antes do início das provas. 12.1.4 ...
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Ação Civil Pública
... artificial (urbano, rural, cultural, do trabalho, etc.) ... Assim, a ação civil pública ... semelhantes àquelas que o sistema do processo do trabalho denomina de “dissídios ... que podem ser apreciadas pelos Juizados Especiais Cíveis (Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... ão e a manutenção das proteções especiais das marcas de alto renome e das marcas ... adotará regime especial para os procedimentos relativos a pedidos de registro de marca ... § 5º No curso do processo de exame, o INPI poderá fazer, uma única vez, ... VISTOS DE ENTRADA E DAS PERMISSÕES DE TRABALHO ... Art. 19. Deverão ser concedidos, sem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1532/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2002
PROC. Nº TST-RR-390.530/97.5 RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Na ação de consignação em pagamento, procedimento especial regulado pelo Código de Processo Civil, aplicável no processo do trabalho à luz do art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, em se tratando de demanda sumária, uma vez que seu campo litigioso restringe-se em face dos limites da
... especial regulado pelo Código de Processo Civil, aplicável no processo do trabalho à luz ... 13, Dos Procedimentos" Especiais - arts. 890 a 981, ed. RT, p. 65, anota\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1532/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Na ação de consignação em pagamento, procedimento especial regulado pelo Código de Processo Civil, aplicável no processo do trabalho à luz do art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, em se tratando de demanda sumária, uma vez que seu campo litigioso restringe-se em face dos limites da contestação do réu (art. 896
... especial regulado pelo Código de Processo Civil, aplicável no processo do trabalho à luz ... 13, Dos Procedimentos Especiais - arts. 890 ... a 981, ed. RT, p. 65, ... -
DECRETO Nº 7133, DE 19 DE MARÇO DE 2010. Regulamenta os Criterios e Procedimentos Gerais a Serem Observados para a Realização das Avaliações de Desempenho Individual e Institucional e o Pagamento das Gratificações de Desempenho de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10.484, de 3 de Julho de 2002, 10.550, de 13 de Novembro de 2002, 10.551, de 13 de Novembro de 2002, 10.682, de 28 de Maio de 2003, 10.768, de 19 de Novembro de 2003, 10.871, de 20 de Maio de 2004, 10.883, de 16 de Junho de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, de 19 de Outubro de 2006, 11.356, de 19 de Outubro de 2006, 11.357, de 19 de Outubro de 2006, 11.784, de 22 de Setembro de 2008, 11.890, de 24 de Dezembro de 2008, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009.
... Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, instituída pela Lei no 11.355, de 19 de ... Gratificação de Desempenho dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras - GDPCAR, ... menos uma ação, atividade, projeto ou processo ... Art. 7o Os critérios e procedimentos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... Tribunal nos casos previstos nas leis de processo e em seu Regimento Interno; ... VI - executar as ... Vara em crimes conexos e a dos Juizados Especiais Criminais ... Da Vara de Execuções Penais ... V - expedir as normas e procedimentos previstos no Código de Processo Penal ... Da ... os de falência e acidentes de trabalho; ... II - as ações populares que interessem ao ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... de pessoas em condições fisiológicas especiais ... VI - Nutrimento - Substância constituinte ... processo" de fabricação ... XIV - Rótulo - Identificaç\xC3" ... ém das condições, exigências e procedimentos previstos na Lei nº 6.360, de 23 de setembro de ... estrangeira, de tradução integral do trabalho original ... IV - Se for o caso, justificar a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... ) meses fica convertida em contrato de trabalho por prazo indeterminado, observando-se os termos ... , entre outros, os seguintes procedimentos: ... I - dispensa de sistema de segurança para ... especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de ... , na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a instauração de sindicância, procedimentos e processos administrativos outros, e avocar ... processo administrativo ou, conforme o caso, representar ... XVIII - da Saúde; ... XIX - do Trabalho e Emprego; ... XX - dos Transportes ... § 1º ... d) projetos especiais de interesse da defesa nacional; ... e) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no 11.355, de 2006; e dá ... § 7º Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho ... , Planos de Carreiras e Cargos ou Planos Especiais de Cargos, pertencentes ao Quadro de Pessoal do ... dos servidores referidos no caput cujo processo de redistribuição para aquela Fundação tenha ...
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Arresto
... dizer, com apoio em Von Meibom , que o processo de arresto, no direito germânico, derivou do ... do CPC (compatível com o processo do trabalho), de acordo com o qual o oficial de justiça, ... e de urgência, que assinalam os procedimentos acautelatórios, o juiz não deve ser muito ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... AFASTAMENTO DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO ... PREVISTAS NOS INCISOS III, IV, V E ... razão do trabalho de inteligência das polícias deste Estado, ... suficiente, para a instauração de procedimentos" ... criminais. Todavia, in casu, houve a agregaç\xC3" ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , projetos, atividades ou operações especiais e respectivos subtítulos, com indicação, ... do Poder Executivo, estabelecer os procedimentos necessários para os pagamentos decorrentes de ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XV - ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Social, sucedido pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, posteriormente ... III - manifestar-se previamente sobre processo administrativo disciplinar ou sindicância ... empréstimos e concessões de créditos especiais firmados pela União junto a organismos ... IX - editar normas e procedimentos contábeis para o registro adequado dos atos e ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... que façam uso de tais produtos em seu processo de fabricação e de seus bens; ... IV - o ... ; exercício; manejo; outros efeitos especiais; ... LXV - obuseiro: armamento pesado semelhante ... 7º As autorizações que permitem o trabalho com produtos controlados, ou o seu manuseio, por ... § 6º Recebida a autorização, os procedimentos para a aquisição e pagamento serão realizados ...
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Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... édito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as ... ão à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade ... 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 42.833.371 ... Voltados à Inovação e ao Processo Produtivo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... ção, bem como os programas anuais de trabalho e de produção relativos aos contratos de ... - indicação da empresa responsável no processo licitatório, sem prejuízo da responsabilidade ... legal perante a ANP, com poderes especiais para a prática de atos e assunção de ... de contabilização, bem como os procedimentos para acompanhamento e controle das atividades de ...
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EDITAL Nº 1 - DATAPREV, DE 28 DE JULHO DE 2023
... alterações (Consolidação das Leis do Trabalho), aos Acordos Coletivos vigentes e às demais ... , experiência do usuário (ux), processo de desenvolvimento de software, indicadores de ... deficiência deverá observar os procedimentos disciplinados na respectiva relação ... ão(ões) correspondente(s) aos recursos especiais necessários; e b) enviar, via upload, a imagem ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... , da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e ... necessários à instrução de processo" administrativo ou judicial, à vista da apresenta\xC3" ... aos Juízos Federais, aos Juízos do Trabalho, às Juntas e aos Juízes Eleitorais, aos Juízes ... ) a tramitação dos processos e os procedimentos para a realização de exames, perícias e outras ...
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Preventividade, Provisoriedade,Acessoriedade, Instrumentalidade e Sumariedade Cautelar
... de arrolar por serem inaplicáveis ao processo do trabalho — eram consideradas medidas ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... 374). Para esse fim, o processo deve guardar adequação com a natureza dos ... procedimentos concernentes à matéria do trabalho.” ... possui, realmente, características especiais, mas que são ditadas pelas peculiaridades do ...