procedimentos especiais penal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066040520204058200), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0806604-05.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ALEXANDRE SEIXAS PESSOA DA SILVA ADVOGADO: Fabrício Alves Borba RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiane Mendonça Lage EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS. LEI Nº 9.613/1998, ANTES
... 288 e do art. 299, ambos do Código Penal, e absolveu Alexandre Seixas Pessoa da Silva da ... regularizadas para participar de procedimentos de dispensa nos quais eram necessárias três ... ém de outros crimes, previstos em leis especiais, como a Lei nº 8.666/1996, o Decreto-lei nº ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... -se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução ... 999) ... Mesmo no processo penal se verifica, através de institutos próprios da ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-06-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICODE DROGAS. NULIDADE. INTERROGATÓRIO DO RÉU ANTES DA OITIVA DETESTEMUNHAS. VÍCIO ALEGADO A TEMPO E MODO. CONSTRANGIMENTO ILEGALCONSTATADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmadopela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido aimpetração de habeas corpus em...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 25 ... ART. 1º ... legislarão tão somente sobre procedimentos em matéria processual)” ... Por tal, “a ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ...
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Capítulo 2 - Processo coletivo
... direito processual: a) direito processual penal; b) direito processual civil e c) direito ... , ainda que seja possível criar procedimentos especiais e jurisdições especiais; ... iii) O ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... Art. 88. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão ... ções expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o ...
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Dos crimes contra a pessoa
... DO HOMICÍDIO ... 1. Tipo penal abstrato ... · Homicídio simples ... Art ... 89, Lei 9.099/1995 (Juizados especiais) ... · Vide artigo 302 do CNT (Lei ... transgenitalização consiste nos procedimentos cirúrgicos denominados neocolpovulvoplastia e ...
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Acórdão nº 0000126-08.2015.8.05.0035 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 15 de Mayo de 2018
... todos os procedimentos regidos por leis especiais, porquanto a Lei ... Código de Processo Penal é impróprio ... 8. Alegação de ...
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Decisões Monocráticas nº 144922 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
... Consta dos autos que o Juízo de execução penal, após a realização de procedimento ... penal, inclusive em relação a procedimentos regidos por leis especiais que estabelecessem ...
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Decisão da Presidência nº 144922 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
... Consta dos autos que o Juízo de execução penal, após a realização de procedimento ... penal, inclusive em relação a procedimentos regidos por leis especiais que estabelecessem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00008391820134058205), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0000839-18.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO MILITAO e outros ADVOGADO: Djanio Antonio Oliveira Dias e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: JOSE ROBSON FAUSTO ADVOGADO: Severino Medeiros Ramos Neto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ADRIANO ALEXANDRE CESAR LEITE ADVOGADO: Severino Medeiros Ramos Neto APELADO: JOSE DE ARIMATEIA...
... ção, situação essa não inerente ao tipo penal, ou mesmo aplicar-se a circunstância legal ... ório, declarou conhecer os procedimentos licitatórios e possuir treinamentos, a ... ou atenuantes, como também causas especiais de aumento ou diminuição da pena ... 11. A ... -
Decisão da Presidência nº 140196 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Febrero de 2017
... da ementa a seguir transcrita: PROCESSUAL PENAL ... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ... recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.' (STF, AI ... ão de repercutir sobre os procedimentos especiais', e que 'havendo rito específico previsto no ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... – esse segundo processo – de uma ação penal, quedamo-nos vivamente impactados com tamanho ... funcionam em pleno nos ‘falsos’ procedimentos administrativos.” (RAMOS, Vania Costa ... Ne Bis ... da existência de relações “especiais” poderia facilmente conduzir à aniquilação ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 1 ... Do Homicídio (Art ... transgenitalização consiste nos procedimentos cirúrgicos denominados neocolpovulvoplastia e ... não são elementos do tipo, mas causas especiais de diminuição de culpabilidade. Desta forma, no ...
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Decisão monocrática Nº 225921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2023
... 400 do Código de Processo Penal, deve ser aplicado a todos os procedimentos os por leis especiais. Isso porque a Lei n.º 11.719/2008 (que deu nova ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... os quilombos, disciplina procedimentos de desapropriação e, ... á políticas públicas especiais voltadas para o desenvolvimento ... poderíamos, por exemplo, ter tip o penal por decreto. Isso seria realmente uma ...
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Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO. ÚLTIMO ATO DA INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADOÇÃO DO RITO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL. MATÉRIA JULGADA PELO STF. HC N. 127.900/AM. INTERROGATÓRIO OCORRIDO APÓS 11/3/2016. AUSÊNCIA DE
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Decisão monocrática Nº 229322 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2023
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO ... 400 DO CPP AOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - RECURSO MINISTERIAL - MATERIALIDADE E ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020252620164058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802025-26.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RECORRENTE ADESIVO: ESTADO DE SERGIPE APELADO: SERGIPE MINISTERIO PUBLICO e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a
... 96.1.15. apresentar procedimentos adotados e registros de comprovação da ... destinados às pessoas com necessidade especiais" e inserção de p l a c a s d e o r i e n t a ç \xC3" ... ção administrativa, cível e penal, de modo independente e simultâneo: ... Art ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022889220154058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802288-92.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva...
... 96.1.15. apresentar procedimentos adotados e registros de comprovação da ... destinados às pessoas com necessidade especiais" e inserção de p l a c a s d e o r i e n t a ç \xC3" ... ção administrativa, cível e penal, de modo independente e simultâneo: ... Art ... -
Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ção jurídica internacional, civil e penal, e a execução dos pedidos e das cartas ... VII - atuar nos procedimentos relacionados com a ação de indisponibilidade ... com recursos financeiros e programas especiais, a criação de órgãos públicos estaduais, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00101342220124058300), 11-05-2022
PROCESSO Nº: 0010134-22.2012.4.05.8300 - AGRAVO INTERNO CRIMINAL AGRAVANTE: ZONILDO CASTELO BRANCO PEREIRA FILHO ADVOGADO: José Augusto Branco e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 339. AUSÊNCIA DE...
... 59 do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base ... o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior ... e/ou atenuantes, bem assim causas especiais de aumento - ou de diminuição, transformo os 03 ... -
Súmula 574 do STJ traz incertezas sobre crime contra direito autoral
Gustavo Badaró: Súmula do STJ traz incertezas sobre direitos autorais
... valor que necessita de proteção em sede penal. Atualmente, a propriedade imaterial é ... ério distintivo de aplicação dos procedimentos especiais: a natureza da ação penal sob o ... -
Decreto nº 10.785 de 01/09/2021. Altera o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e funções comissionaas técnicas.
... ção jurídica internacional em matéria penal, inclusive em assuntos relacionados à: ... 1 ... procedimentos relacionados à ação de indisponibilidade de ... – recuperar, gerir e destinar ativos especiais; ... IX – promover ações de apoio ao Poder ...
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Decisões Monocráticas nº 143717 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2018
... Afirma que a reforma do Código de Processo Penal" realizada pela Lei 11.719/208 tornou o interrogat\xC3" ... penal, inclusive em relação a procedimentos regidos por leis especiais que estabelecessem ...