procedimentos especiais penal
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : DIEGO NUNES DA SILVA ... PENAL ... aplicado a todos os procedimentos ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... procedimentos ... especiais", preponderando o princípio da ampla defesa\xC2" ... elencadas no art. 59 do Código Penal" ... 8. O acórdão impugnado manteve\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0027554-1 de T4 - QUARTA TURMA
... ão condicional do processo penal não faça coisa ... ao espírito da Lei dos Juizados Especiais, que prima ... simplificação dos procedimentos ...
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Acordão do Quinta Turma, 23-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AO RITO PREVISTO NA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PELO PRETÓRIO EXCELSO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONCLUÍDA ANTES DA MUDANÇA JURISPRUDENCIAL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO...
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Acordão do Quinta Turma, 18-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AO RITO PREVISTO NA LEI N. 11.343/2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PELO PRETÓRIO EXCELSO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONCLUÍDA DEPOIS DA MUDANÇA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS...
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Acordão do Sexta Turma, 20-10-2020
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MOMENTO DO INTERROGATÓRIO.ÚLTIMO ATO DA INSTRUÇÃO. MAIOR EFETIVIDADE A PRINCÍPIOSCONSTITUCIONAIS. MINORANTE. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO ESPECIALPROVIDO.1. Por ocasião do julgamento do HC n. 127.900/AM, ocorrido em3/3/2016 (DJe 3/8/2016), o Pleno do Supremo Tribunal Federal firmouo entendimento de que o rito processual para o interrogatório,previsto no art. 40
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... constituírem prova da prática de ilícito penal ou tributário, hipótese em que permanecerão ... de Títulos e Documentos e Registros Especiais do domicílio tributário do sujeito passivo, ... Federal do Brasil disciplinará os procedimentos" necessários à execução do disposto nesta Seç\xC3" ...
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Decreto nº 4.975 de 30/01/2004. PROMULGA O ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.
... infração, conforme suas regras e procedimentos internos de decisão e sua interpretação dos ... superior à pena máxima admitida na lei penal do Estado Parte requerido ... Do Princípio da ... Se por circunstâncias especiais devidamente fundamentadas, o Estado Parte ...
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Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... -se ao que o Código de Processo Penal reserva, por exemplo, para o processo dos crimes ... à grande maioria dos demais procedimentos especiais regulados pelo Código de Processo ...
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Acórdão nº 2015/0240273-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEMISSÃO. ... PRESCRICIONAL. LEI PENAL. DIÁLOGO DAS FONTES ENTRE O ... Público, estará sujeito a procedimentos administrativos disciplinares previstos ... especiais" a par das já existentes, ... não revoga\xC2" ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Acórdão nº 2007/0206612-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO ... 2. Nos procedimentos especiais em que o legislador exigiu defesa ...
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Acordão do Sexta Turma, 20-10-2020
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MOMENTO DO INTERROGATÓRIO.ÚLTIMO ATO DA INSTRUÇÃO. MAIOR EFETIVIDADE A PRINCÍPIOSCONSTITUCIONAIS. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. DESNECESSIDADE.PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Por ocasião do julgamento do HC n. 127.900/AM, ocorrido em3/3/2016 (DJe 3/8/2016), o Pleno do Supremo Tribunal Federal firmouo entendimento de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... , salvo para apurar a prática de infração penal atribuída a juiz ... § 2o A correição ... Vara em crimes conexos e a dos Juizados Especiais Criminais ... Da Vara de Execuções Penais ... V - expedir as normas e procedimentos previstos no Código de Processo Penal ... Da ...
- Em vigor Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... a cooperação internacional em matéria penal para suprimir as atividades criminosas ... com seu direito interno e seus procedimentos administrativos ... b) Atendendo à ... acordos bilaterais ou multilaterais, especiais ou gerais, que visem à transferência de pessoas ...
- Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... II - oferta de condições especiais" de jornada de trabalho por ... a) compatibilizaç\xC3" ... Parágrafo único. Os procedimentos e os critérios para o exercício dos direitos ... que constitua infração administrativa ou penal ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... também previsto como crime no Código Penal, no Código Penal Militar ou em leis especiais, ... processo e das normas especiais de procedimentos ... ARTIGO 30 ... Compete à Justiça ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a instauração de sindicância, procedimentos e processos administrativos outros, e avocar ... quando houver indícios de responsabilidade penal, do Departamento de Polícia Federal e do ... d) projetos especiais de interesse da defesa nacional; ... e) ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... especiais, as autarquias, as fundações públicas, as ... e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de ... crimes definidos nesta Lei são de ação penal" pública incondicionada, cabendo ao Ministério P\xC3" ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Filho; Antonio Scarance Fernandes; Luiz Flávio Gomes, Juizados Especiais Criminais: comentários à Lei nº 9.099, de 26.9.95, 2. ed. ver. e ... 14. Procedimentos ... Processo é uma série, um encadeamento de atos, uma espécie de ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... e rotulagem que constituem processos especiais de privilégio ou exclusividade de outrem, ou, ... nacionais, serão adotados os procedimentos previstos para análise de fiscalização, ... Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível, as infrações previstas neste ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2354, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1954. Altera a Legislação do Imposto Sobre Renda, e da Outras Providencias.
... ção serão punidos na forma do Código Penal, lavrando o funcionário ofendido o competente ... artigo, ficam suspensos os demais procedimentos fiscais, inclusive a cobrança judicial com base ... ?Art. 85. Em circunstâncias especiais, os Delegados Regionais e Seccionais do Impôsto ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Lei penal ... Art. 10. O projeto de lei penal manterá a ... ública e dos particulares aos novos procedimentos, regras e exigências; e ... III - o período do ... 10.1.1. Direitos fundamentais especiais podem ser afetados? ... 10.1.2. Qual é o ...