procedimentos especiais penal
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... superviso e cumprimento de normas e procedimentos de contabilidade e riscos, e por processos e ... cargo no elide a responsabilidade civil e penal a que estejam sujeitos os membros dos rgos de ... e varivel, alm de benefcios e programas especiais de recrutamento e desligamento; ... II - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... restrições de sigilo eventualmente estabelecidas nos procedimentos de origem; ... VII - recorrer de ofício ao Tribunal quando decidir pelo ... dotações consignadas no Orçamento Geral da União, créditos especiais, créditos adicionais, transferências e repasses que lhe forem ...
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Acordao Nº 160273 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2022
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICIDIO. CONDENAÇÃO BASEADA EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. 1) A não observância do disposto no art. 226 do Código de Processo Penal enseja a invalidade do reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico, incluindo as representações nos procedimentos especiais relativos a infância e juventude.
... 121, 2, II e IV, do Cdigo Penal. Aplicou-lhe medida socioeducativa de internao em ... Em recente julgado, mesmo nos procedimentos especiais atinentes a Crianas e Adolescentes, o ... -
Acordao Nº 160273 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2022
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICIDIO. CONDENAÇÃO BASEADA EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. 1) A não observância do disposto no art. 226 do Código de Processo Penal enseja a invalidade do reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico, incluindo as representações nos procedimentos especiais relativos a infância e juventude.
... 121, 2, II e IV, do Cdigo Penal. Aplicou-lhe medida socioeducativa de internao em ... Em recente julgado, mesmo nos procedimentos especiais atinentes a Crianas e Adolescentes, o ... -
Acordao Nº 160273 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2022
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICIDIO. CONDENAÇÃO BASEADA EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. 1) A não observância do disposto no art. 226 do Código de Processo Penal enseja a invalidade do reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico, incluindo as representações nos procedimentos especiais relativos a infância e juventude.
... 121, 2, II e IV, do Cdigo Penal. Aplicou-lhe medida socioeducativa de internao em ... Em recente julgado, mesmo nos procedimentos especiais atinentes a Crianas e Adolescentes, o ... -
Acordao Nº 160273 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2022
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICIDIO. CONDENAÇÃO BASEADA EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. 1) A não observância do disposto no art. 226 do Código de Processo Penal enseja a invalidade do reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico, incluindo as representações nos procedimentos especiais relativos a infância e juventude.
... 121, 2, II e IV, do Cdigo Penal. Aplicou-lhe medida socioeducativa de internao em ... Em recente julgado, mesmo nos procedimentos especiais atinentes a Crianas e Adolescentes, o ... -
Acórdão nº 68204 de Primeira Turma, 23 de Noviembre de 1990
PP2549, AO PENAL PBLICA, MINISTRIO PBLICO, COMPETNCIA ...
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DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... á a manter o sigilo da informação, sob pena de responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da lei ... Art. 19. A decisão de ... grau de sigilo será mantida ou arquivada em condições especiais de segurança ... § 1º Para manutenção e arquivamento de informação ...
- Acórdão nº HC 209866 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou isenta da responsabilidade civil ou penal decorrente do descumprimento de suas ... procedimentos baseados no sistema de Análise de Perigos e ... de fronteira internacionais e aduanas especiais; ... II - a fixação de normas ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... , bem como moderniza e simplifica os procedimentos relativos aos registros públicos de atos e ... a existência ou não de cláusulas especiais ... § 4º O instrumento contratual a que se ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... processo nos processos penais e nos procedimentos civis ou administrativos sobre direitos de ... ão de Prevenção de Delitos e Justiça Penal e o Escritório das Nações Unidas contra as ... Técnicas especiais de investigação ... 1. A fim de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, ... ELIZABETE ALVES DE AGUIAR:14561 Assinado em ... AFASTAMENTO DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO ... PREVISTAS NOS INCISOS III, IV, V E ... suficiente, para a instauração de procedimentos" ... criminais. Todavia, in casu, houve a agregaç\xC3" ... -
Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... I – reduza multas de natureza penal; ... II – conceda descontos a créditos ... de prazos e formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento e a moratória; e ... I – os procedimentos" necessários à aplicação do disposto neste Cap\xC3" ...
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DECRETO LEI Nº 1593, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados, em Relação Aos Casos que Especifica, e da Outras Providencias.
... á normas complementares quanto aos procedimentos previstos neste artigo ... Art. 22 - O ... 37.02.02.00 ... - Automóveis especiais para corrida ... Art. 27 - É ... falsos: independentemente da sanção penal cabível, multa de Cr$20,00 (vinte cruzeiros) por ...
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Em vigor
Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Regulamenta o art. 6o da Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
... Lei, bem assim estabelece procedimentos para preservar o sigilo das informações ... e integridade, observada a legislação penal aplicável ... #Incluído pelo Decreto nº ... serão guardados em condições especiais de segurança ... § 7o As informações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... , ressalvados tipos previstos em leis especiais ... § 2º Considera-se dolo a vontade ... , em termos similares ao que ocorre no campo penal ... Feitas essas digressões e alçando os ... ão de licitação e os orientam nos procedimentos legais; ... Notificada, a União informa não ... -
Acórdão nº 1.0024.09.680733-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Agosto de 2010
TÓXICO - TRÁFICO - RITO PROCEDIMENTAL - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PENA - ""SURSIS"" E SUBSTITUIÇÃO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE. Nos casos de procedimentos penais especiais, como no caso da Lei de Drogas, as modificações introduzidas no Código de Processo Penal não se aplicam de imediato, mas sim subsidiariamente, no caso de omissão da Lei especial. Aquele que pratica o crime do artigo 33, ""caput"", da...
... Nos casos de procedimentos penais especiais, como no caso da Lei de Drogas, ... ções introduzidas no Código de Processo Penal não se aplicam de imediato, mas sim ... -
Acordão da , 07-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. OITIVA DO ADOLESCENTE. PREVALÊNCIA DO REGRAMENTO ESPECIAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.1. Não há nulidade na adoção do procedimento previsto no art. 184 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pois, em conformidade com a jurisprudência desta Corte...
... 400 do Código de Processo Penal (CPP), ... não havendo prejuízo quando a oitiva ... Penal, deve ser aplicado a todos os procedimentos regidos ... por leis especiais. Isso porque a Lei ... - Acórdãos nº 0230071-25.2014.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - relações de trabalho em condições especiais: onde há especificidades na participação da ... ção: conjunto de regras e procedimentos adotados por uma entidade certificadora, que, por ... Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível, a infringência às exigências legais ...
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Acordão da , 11-04-2023
RECURSOS ESPECIAIS. PENAL. LATROCÃNIO E ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL. CONDENAÇÕES FUNDAMENTADAS EM RECONHECIMENTO FOTOGRÃFICO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE CERTEZA NO RECONHECIMENTO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE OUTRA FONTE MATERIAL INDEPENDENTE DE PROVA. LEADING CASE DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: HC 598.88
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Direito Processual Penal
... 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais, foi imposta como condição de procedibilidade a ... Registre-se, todavia, que determinados procedimentos de investigação, geralmente realizados em autos apartados, como a ...
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DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento e de Sua Secretaria-executiva, Cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - Ciuca, Mediante a Regulamentação da Lei 11.794, de 8 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais, e da Outras Providencias.
... III - deixar de oferecer cuidados especiais aos animais antes, durante e após as intervenções recomendadas nos ... ão competente para apuração das responsabilidades administrativa e penal ... CAPÍTULO VI ... DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ... Art. 49. As ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 394 a 562 ... Capítulo 27 ... Dos procedimentos (Arts. 394 ... divisões entre Ordinário e Sumário, e Procedimentos Especiais, além do regramento próprio dos Juizados Especiais ... No processo ...