procedimentos especiais penal
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... poderá estabelecer normas e requisitos especiais a serem observados pelas firmas ou ... pela SUFRAMA de acordo com os procedimentos aprovados em convênios celebrados entre o ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... VI - autor de infração penal ... Parágrafo único. Entende-se por ... judiciária, além das medidas especiais previstas nesta Lei, poderá, através de ... ou de representação, e de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesse ...
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Direito Penal
... 88 da Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais); D: incorreto. Sendo a ação penal exclusivamente privada, terão ... 400 do CPP, deve alcançar todos os procedimentos" disciplinados por leis especiais, aqui incluído o rito previsto para as a\xC3" ...
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Direito Processual Penal
... éritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao ... Cuidado: há leis especiais que preveem a possibilidade de dilação do prazo do IP mesmo o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... ão e a manutenção das proteções especiais das marcas de alto renome e das marcas ... adotará regime especial para os procedimentos relativos a pedidos de registro de marca ... III - de estabelecimento de cláusula penal no caso de desistência da aquisição do ...
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Direito Processual Penal
... éritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao ... (B) A inexistência de poderes especiais na procuração outorgada pelo querelante não gerará a nulidade da ...
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Direito Processual Penal
... especiais, além desta, que estabelecem prazos diferenciados para a ultimação das ... procedimentos previstos atualmente no Código de Processo Penal, assinale a alternativa ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... competência, que assegure condições especiais para a viabilização de Habitação de Interesse ... Programa, estabelecer mecanismos e procedimentos operacionais necessários à realização de ... por perdas e danos, sem prejuízo da ação penal." (NR) "Art. 15-A. No caso de imissão prévia na ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... 3ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo ... ções decorrentes de processos e/ou procedimentos, cíveis ou criminais, que responda ou ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... órias e de infrações à legislação penal e eleitoral, inscritas ou não em Dívida Ativa ... poderá criar, nas seções, turmas especiais, de caráter temporário, com competência para ... , quando designados, todos os atos e procedimentos necessários à verificação do atendimento das ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSATÓRIO ... de suspeição foram objeto de recursos especiais e extraordinários, não ... admitidos pela Corte ... procedimentos pertinentes nos moldes da teoria das nulidades ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... ) Inquéritos presididos por autoridades administrativas nos procedimentos administrativos, por exemplo, Banco Central nos crimes financeiros, Coaf ... ção, segue quadro de prazos previstos no CPP e nas leis especiais supracitadas: ... PRESO SOLTO ... CPP 10 dias 30 dias ... CPPM 20 ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... pessoas com deficiência e necessidades especiais; IX - descentralização e articulação da ... por meio da adoção de procedimentos de planejamento de riscos e de padrões de ... das consequentes responsabilidades civil e penal, a infringência a este artigo implica: I - para ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... - avaliar anualmente as dinâmicas, procedimentos e mecanismos da avaliação institucional, de ... ízo dos efeitos da legislação civil e penal ... § 1º Na ausência de qualquer dos atos ... portadoras de necessidades educacionais especiais ou com mobilidade reduzida, para utilização, ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
... básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes de ... federal, observados os critérios e procedimentos definidos em ato próprio do Chefe do Poder ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Penal” (eDOC 4, p. 3). Supremo Tribunal Federal ... função corpora por meio d e procedimentos médicos, cirúrgicos ou de outra índole, ... os dispositivos da lei dos juizados especiais. O pedido fora veiculado com base no mesmo ...
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Dos crimes contra a administração pública
... 89, Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais) ... · Vide arts. 66 a 69, Lei 9.605/1998 ... Peculato ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 312. Apropriar-se o ... ério Público, vedam-se ao juiz os procedimentos ex officio , cujo interesse maior é dos ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... , da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e ... XV - patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública; ... XVI - ... ) a tramitação dos processos e os procedimentos para a realização de exames, perícias e outras ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... determinar o desmembramento dos procedimentos em que constam indícios de envolvimento de ... a necessidade da adoção de mecanismos especiais de segurança para prevenir tumultos e conflitos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
... Corpus - Cabimento / DIREITO PROCESSUAL PENAL ... : LORRANY REIS DOS SANTOS ... : LEONARDO ... a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, por unanimidade, ... conhecer e, por ... -
Acordão da , 14-06-2022
HABEAS CORPUS. CRIMES DE LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 1.º DA LEI N. 9.613/98) E CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA (RESPECTIVAMENTE PREVISTOS NOS ARTS. 317, § 1.º E 333, PARÃGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURADA EM JUÃZO DE DIREITO. DELAÇÃO PREMIADA. HOMOLOGAÇÃO VÃLIDA, NOS TERMOS DA LEI N. 12.850/2013. POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE...
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Decisão monocrática Nº 232438 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2023
... seus desdobramentos no âmbito do processo penal foi abordada pelo Ministro Celso de Mello em ... penal prevê, em regra, vários procedimentos: alguns comuns; outros especiais. No sistema ...
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Decisão da Presidência nº 136591 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2016
... incidir o artigo 400 do Código de Processo Penal em procedimentos especiais ... O Juízo não ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... Por não ter aplicação nos procedimentos" previstos na Lei nº 9.099/1995, esse art. 5º não altera as disposiç\xC3" ... á recolhido à unidade prisional, seja em virtude de uma sentença penal condenatória, seja por conta de alguma modalidade de prisão cautelar, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00010478320144058102), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0001047-83.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA. FRAUDE À LICITAÇÃO E QUADRILHA. FRUSTRAÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO. OCORRÊNCIA. PRELIMINARES. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO DELITO DO ART. 288 CP. RECONHECIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. ELEMENTOS INFORMATIVOS
... 288 do Código Penal (quadrilha ou bando) 2 , à pena privativa de ... das empresas que venceriam os procedimentos licitatórios, atuando as demais de modo ... ) a qual elaborou Relatório de Demandas Especiais sugerindo novos alvos das investigações. Dentre ...