procedimentos especiais processo do trabalho
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Das Ações de Família (Arts. 693 a 699)
Art. 693 ao 700 ... Código de Processo Civil ... CAPÍTULO X ... DAS AÇÕES DE IA ... A Justiça do Trabalho não possui competência para apreciar ações de ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... á o visto se satisfizer às exigências especiais estabelecidas pelo Conselho Nacional de trabalho, visado pelo Ministério do Trabalho, salvo no ... ça e Cidadania estabelecerá os procedimentos para concessão da residência permanente de que ... poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... processo administrativo disciplinar ... #Redação ... outra natureza, bem como papéis de trabalho de auditores independentes, devendo tais ... nos §§ 5º a 9º deste artigo aos procedimentos conduzidos pelas Bolsas de Valores, Bolsas de ... de mercadorias, os operadores especiais e as Bolsas de Mercadorias e Futuros; e ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário ... previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... Para agilizar os procedimentos, condições especiais podem ser pactuadas ...
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Em vigor
Código Comercial
... mesmas vendas, as custas judiciais do processo da execuo e arrematao preferem a todos os crditos ... importncia da massa, e diligncia, trabalho e responsabilidade de uns e outros ... procurador, se este no tiver poderes especiais para o ato (art. 145), e que a procurao no pode ... uma ordem para sustar todos os procedimentos executivos pendentes, ou que de futuro contra ele ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... , de todas as ações judiciais e procedimentos arbitrais em que este figure como parte, ... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e ... e as prioridades estabelecidas em leis especiais.” ... “Art. 193-A. O pedido de recuperação ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... § 4º No processo de instituição das normas de referência, a ... á constituir grupos ou comissões de trabalho com a participação das entidades reguladoras e ... ato normativo, os requisitos e os procedimentos a serem observados pelas entidades encarregadas ... Orçamento-Geral da União, créditos especiais, créditos adicionais e transferências e ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... de pessoas em condições fisiológicas especiais ... XVIII - Supermercado - estabelecimento ... ou contrato social, ou pelo contrato de trabalho do profissional responsável ... § 1º - ... Os requisitos e procedimentos" para registro, ou notificação, e comercializaç\xC3" ... , assegurado o direito de defesa em processo administrativo, instaurado pelo órgão ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data; ... XII - as ... cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho ... § 1º Na hipótese de omissão da ... da Receita Federal disciplinará os procedimentos para a aplicação do disposto neste artigo e os ... especial ou aplicado em áreas especiais, ou para habilitar-se ou manter recintos nos ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ção pública federal revisarão procedimentos e normativos internos com vistas à observância ... Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão eletronicamente as suas bases de ... de 2002, condenada ou respondendo a processo por: ... a) ato de terrorismo ou crime de ... de Imigração disciplinará os casos especiais para a concessão de autorização de residência ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
- Em vigor Código Civil
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... - avaliar anualmente as dinâmicas, procedimentos e mecanismos da avaliação institucional, de ... , sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação, nos termos da Lei no ... ência de plano de carreira, o regime de trabalho e os procedimentos para substituição eventual ... portadoras de necessidades educacionais especiais ou com mobilidade reduzida, para utilização, ...
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DECRETO Nº 7133, DE 19 DE MARÇO DE 2010. Regulamenta os Criterios e Procedimentos Gerais a Serem Observados para a Realização das Avaliações de Desempenho Individual e Institucional e o Pagamento das Gratificações de Desempenho de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10.484, de 3 de Julho de 2002, 10.550, de 13 de Novembro de 2002, 10.551, de 13 de Novembro de 2002, 10.682, de 28 de Maio de 2003, 10.768, de 19 de Novembro de 2003, 10.871, de 20 de Maio de 2004, 10.883, de 16 de Junho de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, de 19 de Outubro de 2006, 11.356, de 19 de Outubro de 2006, 11.357, de 19 de Outubro de 2006, 11.784, de 22 de Setembro de 2008, 11.890, de 24 de Dezembro de 2008, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009.
... Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, instituída pela Lei no 11.355, de 19 de ... Gratificação de Desempenho dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras - GDPCAR, ... menos uma ação, atividade, projeto ou processo ... Art. 7o Os critérios e procedimentos ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ... termo; número e série da Carteira de Trabalho ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... de compra e venda sem cláusulas especiais, os requerimentos de averbação de construção ... Parágrafo único. Nos procedimentos de regularização fundiária de interesse ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... especiais e sediada no mesmo Município ou em Município ... , para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e outorga de ... do Ministério Economia e aos procedimentos adotados pelo INSS ... § 6º A empresa que não ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só ... e origem dos recursos despendidos no trabalho"; ... III - metodologia e período de realiza\xC3" ... especiais ... #Redação dada pela Lei nº 13.165, de ... eleitoral, não são aplicáveis os procedimentos previstos na Lei nº 7.347, de 24 de julho de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... II - estabelecer processo" produtivo básico específico, definindo etapas m\xC3" ... , homologação, registros e outros procedimentos exigidos pelo país importador sob o resguardo ... sobre a totalidade dos rendimentos do trabalho e do capital, bem como o efetivo pagamento desse ... Instrumentos de medição especiais ... SEÇÃO 2 Outras atividades ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no 11.355, de 2006; e dá ... § 7º Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho ... , Planos de Carreiras e Cargos ou Planos Especiais de Cargos, pertencentes ao Quadro de Pessoal do ... dos servidores referidos no caput cujo processo de redistribuição para aquela Fundação tenha ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... suas atividades, permita inferir que seu trabalho é o mais adequado à plena satisfação do ... PREÇO - quando não haja fatores especiais de ordem técnica que devam ser ponderados e o ... e certifiquem suas instalações, procedimentos e sistemas de qualidade, quando exigíveis ... pelo ato impugnado; b) a indicação do processo licitatório ou administrativo em que o ato tenha ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... õe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências ... -se o disposto nesta Lei às autarquias especiais caracterizadas, nos termos desta Lei, como ... , em regimento interno, os procedimentos a serem observados nas consultas públicas ... decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... procedimentos pelos quais a pessoa foi admitida em território ... ência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social; ... especial do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização ... § 1o O ... Regulamento disporá sobre condições especiais de autorização de residência para viabilizar ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... e a virtualização de processos e procedimentos ... CAPÍTULO II ... DO ÂMBITO DE ATUAÇÃO ... , postos de fronteira, aduanas especiais e recintos especiais de despacho aduaneiro de ... pelo estabelecimento para controle de processo e monitoramento da conformidade das ... nas antecâmaras e nas dependências de trabalho industrial; ... XXXII - instalações e ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... V - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo; ... VI - aos que trabalham como ... ão instituir como instrumento de planejamento urbano Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), no âmbito da política municipal de ...