procedimentos especiais processo do trabalho
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LEI ORDINÁRIA Nº 2354, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1954. Altera a Legislação do Imposto Sobre Renda, e da Outras Providencias.
...ções previstas na legislação do trabalho". Art. 7º Suprimam-se na Seção I, do Capítulo ... auto não darão motivo à nulidade do processo ex-offício quando dêste constarem elementos ... artigo, ficam suspensos os demais procedimentos fiscais, inclusive a cobrança judicial com base ...?Art. 85. Em circunstâncias especiais, os Delegados Regionais e Seccionais do Impôsto ...
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Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
... federal e elaboração de estudos especiais para a reformulação de políticas;. III - ...4. Departamento de Relações de Trabalho no Serviço Público;. 5. Departamento de ... desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário federal;. V - orientar, coordenar ... modelos, mecanismos, processos e procedimentos para aquisição, contratação, alienação e ...
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Lei nº 12.772 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTERIO FEDERAL; SOBRE A CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; SOBRE O PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO E SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS, VISITANTES E ESTRANGEIROS, DE QUE TRATA A LEI 8.745 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993; SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; ALTERA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO; ALTERA AS LEIS 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.357, DE 19 DE OUTU...
... de Professor Assistente: ser aprovado em processo de avaliação de desempenho;. II - para a Classe ...procedimentos" do referido processo. § 5º O processo de avalia\xC3"...TRABALHO DO PLANO DE CARREIRAS. E CARGOS DE MAGISTÉRIO ...
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Procedimentos especiais na execução trabalhista
...Trabalho para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias das ...Ainda que a autarquia federal não tenha participado do processo na fase de conhecimento, não há irregularidade e também não haveria ...
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Enunciados
...ídica aplicada já debatida no curso do processo é emanação daquele princípio. . 3) É ... repetitivas em curso nos juizados especiais. (* vide enunciado n. 44) . 22) A instauração ... (Grupo: Procedimentos Especiais; redação revista no III FPPC-Rio ) . ...Trabalho) . 107. (arts. 7º, 139, I, 218, 437, §2º) O ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
..., gestão ambiental, geração de trabalho e renda, saúde, educação, desportos, cultura, ...ão e cumprimento de normas e procedimentos de contabilidade e riscos, e por processos e ... Fiscal é vedado intervir em estudo, processo decisório, controle ou liquidação de qualquer ...ável, além de benefícios e programas especiais de recrutamento e desligamento;. II - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... jus à GEINMET que cumprirem jornada de trabalho inferior a 40 (quarenta) horas semanais ...Seção XX. Das Carreiras e Planos Especiais de Cargos do Instituto. Nacional de Estudos e ..., na forma, critérios e procedimentos estabelecidos para as gratificações de ... para esta parcela será submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação ...
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Dissídio (ação) individual
... A CLT, em seu Título X (“DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO”), dedica o Capítulo ... de conhecimento abarca dois procedimentos: (a) comum , (NCPC, arts. 318 a 512); (b) ial , que se subdivide em procedimentos especiais de jurisdição contenciosa (NCPC, arts. 539 a ...
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Generalidades
...ça Lima, Comentários ao Código de Processo Civil . v. VI, 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, p. ...ão possa ser incorporado ao processo do trabalho. Já o vocábulo executado pode ter função ... pelos credores, segundo os procedimentos para isso estabelecidos. Singularidade dessa ... legal, no que diz respeito aos Juizados Especiais, à Justiça do Trabalho e à Justiça de Paz ...
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Das Espécies de Execução
...@@1. Generalidades. O Código de Processo Civil de 1939, mantendo uma tradição que vinha ... coisa certa é cabível no processo do trabalho, sabendo-se que a CLT é, rigorosamente, omissa a ...ção, segundo a qual, em situações especiais, seria possível o apresamento de salários (para ... officio , não se subordinará aos procedimentos ditados pelos arts. 914 a 919 do CPC, pois sendo ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
...XII - simplificação de procedimentos para gestão de projetos de ciência, tecnologia ... características a produto, serviço ou processo já existente que possa resultar em melhorias e ... União ou por suas entidades poderes especiais, inclusive de veto às deliberações dos demais ... depende de aprovação de plano de trabalho. § 2º A celebração e a prestação de contas ...
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Obras Publicadas
... Gênero - direito material e processual: trabalho, civil e constitucional:. Editora Revista dos ...LTr. A Prova no Processo do Trabalho - 4ª ed. LTr, 2014. Ação Civil ...Procedimentos Especiais - 4ª ed. LTr, 2008. Novo contrato por ...
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O Direito de Acessar a Justiça como Garantia do Processo Trabalhista
...ção das partes, assim como (v) os procedimentos especiais previstos no processo do trabalho; ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
..., no Código Penal Militar ou em leis especiais, levar-se-ão em conta, para a aplicação desta ... a propaganda for feita em local de trabalho ou por meio de rádio ou televisão. § 2º - ... processo e das normas especiais de procedimentos. ARTIGO 30. Compete à Justiça Militar processar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... praticadas e aos critérios e procedimentos de revisão e reajuste;. V - aos investimentos de ... anúncio públicos e, quando for o caso, processo seletivo público, as instalações portuárias ...ência da República, e as jornadas de trabalho no cais de uso público; e. XV - organizar a ..., plataformas e demais embarcações especiais, navios em reparo ou aguardando atracação e ...
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Procedimentos especiais
... dissídios tipicamente trabalhistas (individuais e coletivos), o Processo do Trabalho faz uso de procedimentos especiais do processo comum, para ...
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Do Direito Processual do Trabalho
...374). Para esse fim, o processo deve guardar adequação com a natureza dos ...procedimentos concernentes à matéria do trabalho". . Para ... possui, realmente, características especiais, mas que são ditadas pelas peculiaridades do ...
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A jurisdição trabalhista
...processo, sendo, nesse caso, extraprocessual, ou no ...ção a convenção cole-tiva de trabalho e o acordo coletivo de trabalho (CLT, arts. 611 ..., Capítulo III, da CLT, bem como os procedimentos sumário (Lei n. 5.584/1970, art. 2º) e ... acordo com o Novo CPC, os procedimentos especiais passaram a integrar o processo de conhecimento ...
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Referências bibliográficas
... Curso prático de processo do trabalho . São Paulo: Saraiva, 2002. . ...2007. . MARCATO, Antonio Carlos. Procedimentos especiais. 8. ed. São Paulo: Malheiros, 1999. ...
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Mandado de Segurança
... lembrar que o conceito daquela figura do processo lusitano vinha estampado no título CXXVIII, do ... no Livro IV, concernente aos processos especiais (arts. 319 a 331). Em síntese, foram estas as ..., porquanto a ruptura do contrato de trabalho traduz ato de gestão. Logo, a sua pretensão ...
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Ação Rescisória
... e é produto da “tendência de todo o processo estatutário a tornar célere a solução das ...No plano da Justiça do Trabalho, o prequestionamento é exigido em tema de ...Apenas em situações extremamente especiais deve o juiz emitir medida cautelar que envolva ...
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Do Direito Processual do Trabalho
...374). Para esse fim, o processo deve guardar adequação com a natureza dos ...procedimentos concernentes à matéria do trabalho.”. . Para ... possui, realmente, características especiais, mas que são ditadas pelas peculiaridades do ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... os princípios fundamentais do devido processo nos processos penais e nos procedimentos civis ou ... Elogiando o trabalho da Comissão de Prevenção de Delitos e Justiça ...Artigo 50. Técnicas especiais de investigação. 1. A fim de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
..., da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de ... outubro de 2006, das Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, de que ... Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho ... parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
..., da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de ... 11.355, de 2006, das Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, de que ...procedimentos específicos de avaliação de desempenho ... parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação ...