processamento de dados simples nacional
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... cadastral simplificada, da qual constem os dados atualizados da empresa, bem como informações, ... as etapas e os requisitos para processamento de registro, de inscrição, de alteração e de ...ção de sortimentos de mercadorias ou simples diluições em água ou outra substância que ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração ... de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território do ... será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao ... modo a assegurar o contrôle do seu processamento. #Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...a) em todo o território nacional;. b) fora do território nacional ou em lugar de ... hipotecados; será instruído com os dados em que se fundarem as estimativas e com os ...a) em caso de flagrante, pela simples voz de prisão;. Caso de mandado. b) em caso de ...á normas complementares para o processamento do agravo. CAPÍTULO X Da reclamação. Admissão ...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
...processamento dos pedidos será feito pelo Departamento ... demissão dos prepostos se dará mediante simples" comunicação dos tradutores, devendo a repartiç\xC3"... judicialmente, as respostas ou depoimentos dados em Juízo por estrangeiros que não falarem o ...a) no Distrito Federal, o Departamento Nacional da Indústria e Comércio, ex-officio ou por ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... em áreas indispensáveis à segurança nacional ou de interesse da defesa, assim reconhecidas em ...XVIII - o condomínio urbano simples a que se refere o Capítulo IX. Parágrafo ... não constitui condição para o processamento e a efetivação da Reurb. Art. 13. O Poder ... de forma simplificada e indicarão os dados de identificação do núcleo urbano a ser ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ARTIGO 1. ..., de 5 de dezembro de 1996, optantes pelo SIMPLES", apresentem suas declarações por meio de formul\xC3"... Secretaria da Receita Federal, com base nos dados do Registro Especial, nas informações prestadas ... que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos a operações com mercadorias ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... conter, no mínimo, comparativamente com os dados do exercício social anterior, informações ou ... que pleitear ou tiver deferido o processamento da recuperação judicial, nos termos dos arts. ...§ 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser ...
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Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
...§ 2º A ESC deverá providenciar a anotação, em bancos de dados, de informações de adimplemento e de inadimplemento de seus clientes, na ... mecanismo que concatene desde a recepção dos dados ao processamento sumário das solicitações de marcas e patentes de empresas Inova ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
...ção editada pelo Conselho Monetário Nacional. § 9o Na determinação da base de cálculo da ...ARTIGO 5. As unidades de processamento de condensado e de gás natural e os importadores ... e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela Lei no 9.317, de 5 de dezembro ... sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...§ 1º Cabe ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) apreciar a necessidade de ... Brasil - RFB de uma única declaração com dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo ...ça atividade de comercialização e processamento de produtos de natureza extrativista. § 4º-B. O ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais;. #Incluído ...processamento do produto da pesca artesanal. #Incluído dada ... no RGPS, por meio da comprovação dos dados pessoais, da seguinte forma:. #Redação dada ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ARTIGO 1. ...2º, inciso I;. II - nome e outros dados identificadores das pessoas jurídicas ou ... que pleitear ou tiver deferido o processamento da recuperação judicial, nos termos dos arts. ... e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... e das Empresas de Pequeno Porte - Simples. ARTIGO 11. A importação dos bens relacionados ...I - unidades de processamento digital classificados no código 8471.50.10 da ...áquinas automáticas para processamento de dados, digitais, portáteis, de peso inferior a três ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ..., contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos e às ...processamento eletrônico da totalização dos resultados. ...ção de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), o valor integral da compensação ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ... em vigor no Brasil, desde que haja processamento nacional. ARTIGO 12. Não será considerada como ...ões e desenhos, acompanhado de tradução simples da certidão de depósito ou documento e, contendo dados identificadores do pedido, cujo teor será de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº ... portáteis e de unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em ...ão, a qualquer tempo, os ativos porventura dados em contrapartida aos créditos de que trata o ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º A ...ão da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:. ... Tribunais de Justiça, manterão banco de dados público e gratuito, disponível na internet, com ... pelo juiz e substituída por tradução simples para a língua portuguesa, declarada fiel e ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...ção, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, ... artigo deverão ser fornecidas de maneira simples, clara e acessível, consideradas as ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...ão da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:. #Redação ...éia e, cumulativamente, pela maioria simples dos credores presentes. § 2º Na classe prevista ...ívida contraída anteriormente; se os bens dados em hipoteca forem objeto de outras posteriores, a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. PARTE ... autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula ...VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder ... poderá ser formulado por petição simples", nos autos do próprio processo, e não suspender\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneiro compreende todo o território nacional. ARTIGO 3. A jurisdição dos serviços ... de controle aduaneiro, as zonas de processamento de exportação, referidas no art. 534, ..., usuárias de sistema de processamento de dados, deverão manter documentação técnica completa ... regime, a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em caráter definitivo do território nacional no curso de um ano-calendário, além da ... e Empresa de Pequeno Porte, Optantes pelo SIMPLES. XXXVII - os valores pagos ao titular ou a sócio ...ção do Livro Caixa pelo sistema de processamento eletrônico, com subdivisões numeradas, em ordem ...I - o comprovante da doação, além dos dados referidos no § 2º, deverá conter a ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. LEI ... de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de ...#Valores e alíquotas dados pela Lei nº 9.129, de 20.11.95. § 1º Os ... descentralizar, progressivamente, o processamento eletrônico das informações, mediante extensão ...
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. TÍTULO I. ..., estudos socioambientais e demais dados e levantamentos necessários para execução da ...II – processamento por meio de sistema de registro de preços, ...simples e compreensível e de forma clara e objetiva, com ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil