processamento de imagens

• Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul (DOERS)

... , notadamente da prova testemunhal e das imagens constantes do DVD apresentado pelo reclamado, por determinação do juízo. Nestes termos, a pretensão recursal, amparada em premissas fáticas diversas das trazidas no acórdão recorrido, esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Ademais, a insurgência quanto à multa por litigância de má-fé não está fundamentada nos termos exigidos no art. 896 da CLT.

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... Registro, a Transmissão e a Reprodução de Som Ou Imagens; Comércio (através de Qualquer Meio) de Artigos de Cama, Mesa e Banho; Comércio (através de Qualquer Meio) de Artigos de Ferragem; Comércio (através de Qualquer Meio) de Artigos de Iluminação; Comércio (através de Qualquer Meio) de Artigos do Vestuário; Comércio (através de Qualquer Meio) de Artigos Ortopédicos; Comércio (através de Qualquer Meio) de Molduras; Comércio (através de...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. Os Embargos Declaratórios apresentados fogem aos fins para os quais se prestam. Estes constituem remédio jurídico que objetiva sanar omissão, obscuridade e contradição evidenciadas no corpo do Julgado ou corrigir erro material, em face do que dispõe o art. 1.022, I, II e III, do CPC, e, ainda, quando há manifesto equívoco no exame dos...

... . O reconhecimento pessoal do Acusado nas imagens do Circuito Interno de TV da agência bancária, tanto pelas testemunhas quanto pelo próprio Ofendido, tem sido reconhecido como meio válido e eficaz por esta Corte Castrense, restando afastada a aplicação do Princípio in dubio pro reo. O reconhecimento do furto atenuado previsto no § 1º do artigo 240 do Código Penal Militar pressupõe a primariedade e o pequeno valor da coisa...

... Indícios de autoria delitiva que fundamentaram o processamento deste feito, a partir do recebimento da inicial acusatória, que não foram suficientemente confirmados ao longo da instrução criminal. 9. Não há como se ter certeza que a pessoa identificada pelos corréus ANDERSON ALVES CARVALHO e JAKSON VIEGAS NUNES como "DAIVISSON" é JHONATA DAYVISON BRITO DIAS. Existindo dúvida razoável quanto à autoria, no que concerne ao cometimento do delito do

... JUÍZO DO LOCAL DO FATO QUE É O COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, IV DO CPC. MÉRITO. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM EXCLUSIVAMENTE O CAPÍTULO DA SENTENÇA REFERENTE AOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PRECLUSÃO DA MATÉRIA RELATIVA À OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. OCORRÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE IMAGENS DE MENOR DE IDADE EM MATÉRIA JORNALÍSTICA SEM AUTORIZAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS....

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