processo 324 2008
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Acórdão nº 1.0183.14.007310-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - MULTA ADMINISTRATIVA - TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL (TCE/MG) - PRECEDENTES PARADIGMÁTICOS - STJ - TEMAS 146 E 324 - LEGISLAÇÃO LOCAL - INEXISTÊNCIA - EXIGIBILIDADE - EXAURIMENTO - INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.- O STJ, sob o rito do art. 1.036, do CPC, firmou tese jurídica para afastar a...
... analisar, de ofício, a prescrição do processo administrativo do TCE/MG, além de não ter ... A Lei Complementar Estadual nº 102/2008, que dispõe sobre a organização do Tribunal de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 161-71.2011.5.06.0021) 14-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - CSU CARDSYSTEM S/A. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO PROVIMENTO. Ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta colenda Corte Superior afastar a penalidade prevista...
..., foi submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e no RE 958.252, em repercussão geral, os quais foram julgados ...MODIFICAÇÃO PROMOVIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N° 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/09. PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DA ... -
Formação da coisa julgada material sobre a questão prejudicial de acordo com o novo Código de Processo Civil/2015
O objetivo do respectivo trabalho é conhecer a formação da coisa julgada sobre a questão prejudicial no regime instituído pelo Código de Processo Civil de 2015, bem como estudar os requisitos, tantos os requisitos legais quanto os requisitos doutrinários, fazendo uma análise das principais mudanças e inovações em relação aos códigos passados, tudo dentro do sistema processual civil. O método...
... Processo Civil . 3. ed. São Paulo: Premier Máxima, 2008. (Coleção resumos de Bolso). p. 10. 4. BARBOSA MOREIRA, José Carlos. ...324. . 10. SANtOS, Elizabete teixeira Vido dos. MENNA, Fábio Vasconcellos. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1787-61.2011.5.06.0010) 20-11-2018
I - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS 1 - TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. SUBORDINAÇÃO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. FRAUDE. ILICITUDE. REPERCUSSÃO GERAL. RE 958252. DISTINGUISHING. O Supremo Tribunal Federal, no dia 30/08/2018, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958252, aprovou a tese em sede de repercussão geral que: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma
...O Supremo Tribunal Federal, no dia 30/08/2018, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958252, aprovou a tese em sede de repercussão geral que: . "É ... DE SERVIÇOS NO PERÍODO POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 449, DE 4/12/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009. . Conforme decidido pelo Tribunal Pleno ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10316-04.2013.5.06.0009)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR ÀS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. LICITUDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Ante uma possível violação do art. 3º da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista.
... Corte, em composição plenária, na sessão de 17 de novembro de 2008, processo . IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, que rejeitou o ...TST, em 30.8.2018, a Suprema Corte, nos . autos da ADPF 324/DF e do RE 958.252, submetido à sistemática da repercussão geral – ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1678-77.2012.5.06.0021)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR ÀS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. LICITUDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Ante uma possível violação dos arts. 2º e 3º da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame...
... Corte, em composição plenária, na sessão de 17 de novembro de 2008, processo . IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, que rejeitou o ...TST, em 30.8.2018, a Suprema Corte, nos . autos da ADPF 324/DF e do RE 958.252, submetido à sistemática da repercussão geral – ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004202420158150151), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000420-24.2015.8.15.0151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINA XAVIER DA SILVA ADVOGADO: Joab Furtado Leite APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. APOSENTADORIA....
...2008. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO RGPS. . . 1. O autor .... . Nos termos do art. 322 e 324, o pedido deve ser certo e determinado. Deve o autor declinar na ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 28-80.2011.5.06.0004) 21-11-2018
AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. SERVIÇO DE CALL CENTER. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. PROVIMENTO. Ante possível violação do artigo 94, II, da Lei nº 9.472/1997, dá-se provimento aos agravos de instrumento para determinar o processamento dos recursos de revista. Agravos de instrumento aos quais se dá provimento. RECURSOS DE REVISTA...
..., foi submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e no RE 958.252, em repercussão geral, os quais foram julgados ...MODIFICAÇÃO PROMOVIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N° 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/09. PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DA ... -
Das Provas (arts. 155 a 184)
. Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 155 a 184 . Capítulo 12 . Das ...min. Menezes Direito, j. 19-2-2008, 1ª T, DJE de 25-4-2008.] . Mirabete 669 .... 324 . Tratado Doutrinário de Processo Penal ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 217-07.2014.5.12.0030)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO " EXTRA PETITA ". Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do
.... 324/MG: Rel. Min. Luis Roberto Barroso; RR n. 958.252/MG, Rel. Min. Luiz Fux - ... causal, o tempo de trabalho prestado na empresa (de 4/12/2008 a 26/03/2014), a condição . econômica do ofensor ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 608-17.2014.5.06.0001)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA LIQ CORP S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E DO BANCO SANTANDER. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. O tema foi julgado por esta Corte, em composição plenária, na sessão de 17 de novembro de
... 2008, processo IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, que rejeitou o incidente de . ...TST, em 30.8.2018, a Suprema Corte, nos . autos da ADPF 324/DF e do RE 958.252, submetido à sistemática da repercussão geral – ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 864-94.2013.5.05.0009)
ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. I - RECURSOS DE REVISTA DO BANCO CITIBANK S.A E DA MOBITEL CONTAX S.A. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIAS COMUNS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. LICITUDE. 1. Há muito...
...TST, em 30.8.2018, a Suprema Corte, nos . autos da ADPF 324/DF e do RE 958.252, submetido à sistemática da repercussão geral - Tema ... novembro de 2008, processo IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, que rejeitou o incidente de . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12513-15.2015.5.15.0007)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE FIM. POSSIBILIDADE. Em face de possível violação dos arts. 2º e 3º da CLT, dá-se provimento...
... Corte, em composição plenária, na sessão de 17 de novembro de 2008, processo . IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, que rejeitou o ...TST, em 30.8.2018, a Suprema Corte, nos . autos da ADPF 324/DF e do RE 958.252, submetido à sistemática da repercussão geral - Tema ... -
Acórdão Nº 0012777-72.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-03-2023
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECLAMAÇÃO AVIADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. A REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS PODE SER EXCEPCIONADA. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A reclamação é um instrumento destinado a preservar a competência e garantir a autoridade...
..., inclusive porque afronta ao Código de Processo Civil. . 2. In casu, o agravante utiliza-se ...Min. Joaquim Barbosa, j. 28/08/2008, DJE 20/02/2009). . 4. É entendimento do ...324, I , do Regimento Interno do TJTO (Resolução ... -
Acórdão Nº 0308229-26.2017.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO.PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA, ANTE A INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 9.873/99 AO CASO. ACOLHIMENTO. LEGISLAÇÃO QUE NÃO INCIDE NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, INSTAURADOS NO ÂMBITO MUNICIPAL E ESTADUAL. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/1932, QUE PREVÊ O LAPSO PRESCRICIONAL...
...JULGAMENTO DOS TEMAS 324 A 331. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO. FICOU ...DESACORDO COM A LEI MUNICIPAL N. 5.049/2008, DEIXANDO DE FORNECER. SENHAS NUMERADAS EM ... -
Direito processual civil
... Data: 04/06/2008. Os comentários à Súmula 348/STJ são feitos ..., pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar ... Súmula 324": Compete à Justiça Federal processar e julgar a\xC3"...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Remissão: art. 541. Referência: CPC/1973, art. 290. . Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular ... valha no processo civil das regras instituídas pela Lei nº 11.690/2008 no CPP:. Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...ART. 101 DO CÓDIGO DE. PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS CONCEDIDA. PARA ...Brasília : Conselho da Justiça Federal, 2008. p. 48). No que tange aos apontamentos expostos ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 324 de 441. HC 164493 / PR. estando pendente de ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...322 e a determinação no art. 324, ambos do CPC/2015. Diante da cisão, interpreta-se corretamente que se ...(TT 12 a Região, Processo n. 2688/2008, rel. Juiz José Ernesto Manzi – Publicado no TRTSC/ DOE em 22.1.2009). ...
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Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
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Decisão da Presidência nº 2068 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2015
... e acrescido de juros, a partir de 2/6/2008 até o efetivo pagamento, sob pena de ter seu ... do reajuste financeiro com o INSS (D+2) (Processo nº TC-011.034/1997-1, Acórdão nº 445/2002, ... 1 - anular a notificação contida no Ofício 324/2008; 2 sucessivamente, caso rejeitado o ...
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Decisões Monocráticas nº 2068 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2015
... e acrescido de juros, a partir de 2/6/2008 até o efetivo pagamento, sob pena de ter seu ... do reajuste financeiro com o INSS (D+2) (Processo nº TC-011.034/1997-1, Acórdão nº 445/2002, ... 1 - anular a notificação contida no Ofício 324/2008; 2 sucessivamente, caso rejeitado o ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
.... O Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio ...n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 . Exceto quanto ...46, 90, 135 (cancelada), 138, 269, 320, 324 (cancelada) e 325 (cancelada). . 17. Fundo de ...
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Acórdão nº 0003210-34.2017.8.11.0082 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-12-2022
EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA – AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO – NÃO CONFIGURAÇÃO – DECRETO ESTADUAL N. 1.986/2013 – INAPLICABILIDADE – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PROCESSUAL – REGULAÇÃO POR LEI – DECRETO – ATO NORMATIVO SEM STATUS PARA REGULAR PRAZO PRESCRICIONAL – VEDAÇÃO A INOVAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ESTRITA LEGALIDADE (ART 5º, II E ART. 37 DA CF/1988) – LEI FEDERAL N.
... adoção do princípio da legalidade no processo administrativo vão se confundir com aquelas ...6.514/2008 apenas às infrações ambientais lançadas por .... 5 – A Tese fixada no Tema 324 do STJ (É de cinco anos o prazo decadencial ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...;}.y64{bottom:323.971429px;}.y12c{bottom:324... interessados, positiva o devido processo legal na garantia de que as comunidades ...) In strução Normativa INCRA nº 49/2008 : revog a a Instrução Normativa INCRA nº ...