processo 936 07
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
...Parágrafo único. O processo de fiscalização, de notificação, de autuação e de imposição de ..., formalizado até a data de publicação da Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, faz jus ao benefício emergencial mensal no ...
- Em vigor Código Civil
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Decreto nº 44.045 de 19/07/1958. APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO FEDERAL E CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA A QUE SE REFERE A LEI 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957.
... poderão as partes ou seus procuradores ter “vista” do processo, podendo, nesta oportunidade, tomar as notas que julgarem necessárias à ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 21 CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 21 07/04/2021 15:56:30 . 07/04/2021 15:56:30 . . ART. 3º CÓDIGO DE .... è . v. Arts. 153, 936, 980, 1.035, § 9º, 1.037, § 4º, 1.038, § 3º e 1.048 do CPC. . ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001309120204058305), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800130-91.2020.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAIANE VIANA BERNARDO e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... Rodoviária Federal (o cônjuge e pai dos autores é o V2), "No dia 18/07/2019, por volta das 09h, no km 27,3 da BR-232, em Moreno/PE, ocorreu um ...936", do CC) não exime a Administração Pública do dever de garantir condiç\xC3"... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0066317-40.2021.8.19.0001 (Criminal), 01-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0066317-40.2021.8.19.0001 Recorrente: JOSE CLEMENTE FERREIRA Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. INÉRCIA DO ESTADO PARA EFETUAR O PAGAMENTO. INEXISTÊNC
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 736-95.2017.5.12.0023)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ACIDENTE NO TRABALHO. ÓBITO DO TRABALHADOR AUTÔNOMO. TOMADOR DE SERVIÇOS PESSOA FÍSICA. TRABALHO EM ALTURA. MANUTENÇÃO DE ELEVADOR DE GRÃOS EM SILO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.
... 09/07/2017, enquanto realizava serviços de serralheria de manutenção de um ...936) é fator . excludente da reparação civil, por inexistência de ... -
Processo nº 0205775-82.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 29 de Mayo de 2017
Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal de Fazenda Pública Processo No. 0205775-82.2015.8.19.0001 Recorrente: Ubiratan Tiburcio Guedes Recorrido: Estado Do Rio de Janeiro Processo Civil. Responsabilidade Civil Do Estado. Mordedora de Cão Em Interior de Unidade Prisional. Danos Materiais e Morais. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Alega O Recorrente, Advogado,...
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Acórdão Nº 0003496-76.2014.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 26-07-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SENTENÇA QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE COISA JULGADA, RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PATROCINADORA, ACOLHEU PARCIALMENTE A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO, APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E, NO MÉRITO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA...
...Relator:. APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA. PRIVADA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ...REPETITIVO, NO RESP 1.370.191/RJ (TEMA 936) – NECESSIDADE DA. MANUTENÇÃO DO PATROCINADOR NO POLO PASSIVO NAS ... -
Acórdão nº 0512070-52.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2019
APELAÇÂO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRELIMINARES DE INCOMPETENCIA DO JUÍZO DE CONSUMO PARA JULGAR A DEMANDA E INCLUSÃO DA PETROBRAS NO POLO PASSIVO. REJEITADAS. REVISÃO DO BENEFÍCIO COM BASE NO PCAC 2007 E ACORDOS SUCESSIVOS. EXTENSÃO AOS INATIVOS OU PENSIONISTAS DE PREVISÕES CONTIDAS EM ACORDOS COLETIVOS DA CATEGORIA E APLICAÇÃO NA BASE DE CALCULO DA
...de julgamento pelo STJ no Tema nº 936 (Resp nº 1.370.191),. firmando o posicionamento ...conforme Resolução 15 de 24/07/2015, em seu art. 2º, os. processos ...Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) Nos planos de. benefícios de ... -
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... do Estado, do aprimoramento do processo de gestão e das situações não previstas,. .../MF nº 01.551.272/0001-42 e CACEPE nº 0229057-07, nos. termos do inciso III do caput e dos §§ ... m até o vértice 8, (Longitude: -36°32'29.936" e Latitude -08°05'30.089");. 142°44' e 48,29 m ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Processado o feito, foi proferida sentença, publicada em 12/07/2017 (evento 948) , que julgou parcialmente procedente a pretensão ...Ministro Ribeiro Dantas ; HC nº 391.936/SP, Quinta Turma , Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik ; HC nº ...
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Acordao N° 1609557 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2022
Juizado especial cível. Responsabilidade civil. Conduta ilicita comprovada. Dano moral configurado. Valor mantido. Recursos conhecidos e não providos. 1. Tratam os autos de recursos inominados interpostos por ambas as partes em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar os réus a pagarem, solidariamente, à autora a importância de r$ 2. 000,00 (dois mil...
...FEDERAL. Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL ...disciplinar, autos nº 041.000.936/2018, que resultou na demissão do réu, bem como ...conforme consta nos autos 0716793-66.2021.8.07.0001 (ID 362170079), fato que abala sua. boa-fé ... -
Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... DIREITO PRIVADO EMERGENCIAL.indb 55 15/07/2020 15:23:59 . 15/07/2020 15:23:59 . . ..., o que foi autorizado pela Medida Provisória 936/2020. Além das pessoas que eram empregadas na ...FUX, Luiz. Locações : processo e procedimentos. 5. ed. Niterói: Impetus, 2008. ...
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Acórdão Nº 5000499-57.2022.8.24.0009 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAVALO SOLTO NA VIA PÚBLICA. AÇÃO CONDENATÓRIA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PREAMBULARES E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO DO ANIMAL. TESTEMUNHAS QUE, OUVIDAS EM AUDIÊNCIA, CONFIRMARAM QUE O ANIMAL, TENDO ACESSO À ESTRADA, INVADIU A PISTA E...
...85, §2º, do Código de Processo Civil. . Documento eletrônico assinado por ...936 DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL. FALTA DE USO DE ....8.24.0007, REL. PAULO MARCOS DE FARIAS, J. 07/04/2022; PROCESSO 0305408-22.2017.8.24.0045, ... -
COVID. Legislação correlata
... prazo contratual, o valor e o respectivo processo de aquisição ou contratação, além das ... MEDIDA PROVISÓRIA N. 936, DE 1 º DE ABRIL DE 2020 (DOU ed. extra ...07.06.2019, p. 822 — previdência social dos ...
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Recursos no Processo do Trabalho
...João Batista B. Pereira – DJ 29.6.2001 – p. 614) (RDT 07/2001, p. 61). . @@@1.2.4. Fungibilidade. O princípio da fungibilidade ...Min. Antônio José de B. Levenhagen – DJ 1 o .3.2002 – p. 936) (RDT n. 04 – abril de 2002). “Fungibilidade recursal — ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...Pereira – Publicado no TRTSC/DOE em 07-04-2014). CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ...931, 932, 936, 937 e 938); 2) naquelas em que “a atividade normalmente desenvolvida ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
...ão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, ... . Já o novo Diploma em seu artigo 936 106 do Diploma Civil vigente aduz que: . - O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000545820154058203), 20-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... . 2.2 ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DNIT, FACE DO ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO . . "Art. 936. O dono, ou detentor, do ...MOREIRA ALVES, 1ª Turma, julgado em 12/05/1992, DJ 07-08-1992 PP-11782 EMENT VOL-01669-02 PP-00350 RTJ VOL-00143-01 PP-00270, ... -
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
...No AC 07/2016 é apresentado diálogo de OLDEMAR preocupado com o fato de um dos ...928/936 e 1000/1001 da Medida Cautelar nº 0007098-68.2014.403.6000), requerendo o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5026751-86.2020.4.04.0000), 22-06-2020
... diversos empregados (necessidade pessoal urgente e grave), pois a MP 936/2020, autorizou a suspensão temporária do contrato de trabalho e ...Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 07/06/2011, DJe 14/06/2011; e da Remessa Necessária Cível nº ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...936, I, 937 e 1.042, §5º). Mesmo quando tais atos instrutórios se dão por ...Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 08/06/2005, DJ 01/07/2005, p. 359). Processual civil e tributário - Recurso Especial - ...
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Ferramentas de Compliance Trabalhista
... na prática do Know your employee no processo seletivo, em decorrência das normas-princípios ... de calamidade pública, Medida Provisória 936 (13) , . com o objetivo principal de resguardar ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... direitos como o habeas corpus, o devido processo legal 6 , do acesso à justiça 7 e o direito à ...Disponível em: 694885.pdf >. Acesso em: 07 dez. 2020. . 91 BARROSO, Luis Roberto. O ... objetos com vícios ocultos, os artigos 936, 1.297 e 1.313 do CC, reforçam a ideia do ser ...