processo administrativo disciplinar
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...processo administrativo disciplinar. #Redação dada pela ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... usuários e dos clientes, orientar e disciplinar a interconexão entre as diferentes ferrovias, e ..., deverá comunicá-lo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, à Secretaria de ... nacionais, a Agência instruirá o processo respectivo e proporá, ou aplicará, conforme o ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
...ípios constitucionais do direito administrativo sancionador. #Incluído pela Lei nº 14.230, de ...VIII - frustrar a licitude de processo" licitatório ou de processo seletivo para celebra\xC3"... que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente. #Redação dada pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...ão gestor, mediante procedimento administrativo específico;. XII - inventário amostral: ... determinada floresta, utilizando-se processo de amostragem;. XIII - órgão gestor: órgão ou ... concedente com a competência de disciplinar e conduzir o processo de outorga da concessão ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...ípios constitucionais do direito administrativo sancionador. § 5º Os atos de improbidade violam ...VIII – frustrar a licitude de processo" licitatório ou de processo seletivo para celebra\xC3"... que regula o processo administrativo disciplinar" aplicável ao agente.” (NR). “Art. 16. Na aç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... tarefas de apoio técnico e administrativo. CAPÍTULO II Dos direitos e vantagens. ARTIGO 6. ...III - citação em processo civil ou penal, quando em serviço no exterior, ...CAPÍTULO III Do regime disciplinar. ARTIGO 25. Ao servidor do Serviço Exterior ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ou proferida por órgão colegiado, em processo" de apuração de abuso do poder econômico ou pol\xC3"...úblico em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado ... pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos;. #Incluído pela ...
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Lei nº 13.967 de 26/12/2019. Altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para extinguir a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
..., conceitos, recursos, recompensas, bem como regulamentar o processo administrativo disciplinar e o funcionamento do Conselho de Ética e ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... manejo do solo e da água, destinados ao processo produtivo agrícola, pecuário, sistemas ...V - o Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Polo ... o Consultor-Geral da União poderão disciplinar, em ato conjunto, a delegação temporária de ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... em julgado ou de condenação em processo administrativo disciplinar;. #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...§ 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação ...§ 2º-A. No processo administrativo", o advogado contribui com a postulação de decis\xC3"...ância disso importará em processo disciplinar, que poderá culminar com a aplicação do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
... ou proferida por órgão colegiado, em processo" de apuração de abuso do poder econômico ou pol\xC3"...úblico em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado ... pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos;. ...
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Em vigor
Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
... resistência ao andamento de documento, processo ou à execução de serviço;. III - atuar como ... imediata instauração do processo administrativo para a apuração da infração disciplinar, nos ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...disciplinar a utilização do crédito no mercado de Título ...ão poderão exercer qualquer cargo administrativo, consultivo, fiscal ou deliberativo em outras ...336 e 341 do Código do Processo Civil, para obter a expedição de nôvo ...
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Em vigor
Código Penal Militar
..., de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e. #Incluída pela Lei nº 13.491, ... de presos que estejam cumprindo pena disciplinar ou pena privativa de liberdade por tempo superior ... preços ou outro qualquer processo administrativo para aquisição ou venda de coisas ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
...VII - instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento ...V - a previsão de regime disciplinar nos termos do art. 72 desta Lei. Art. 16. A ..., em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial;. II - ser incluído em programa de ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... caso, é da alçada do Município Administrativo. TÍTULO III Do recrutamento para o serviço ...ários inscritos serão submetidos a processo seletivo simplificado para incorporação no ...ízo da ação penal ou de punição disciplinar que couber em cada caso. Parágrafo único. As ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
...Art. 7° A Antaq poderá disciplinar a utilização em caráter excepcional, por ... anúncio públicos e, quando for o caso, processo seletivo público, as instalações portuárias ... à instauração de processo administrativo e aplicação das penalidades previstas em lei, ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
..., de todas as fases e procedimentos do processo de licitação, assim como dos contratos, ...ério da Defesa prestará o apoio administrativo e jurídico necessário para garantir a ... instaurar o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
..., assegurado o direito de defesa em processo administrativo, instaurado pelo órgão ..., sem prejuízo da ação disciplinar decorrente do regime jurídico a que estejam ...
- Processo Administrativo Disciplinar
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou ...álogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada a:. #Redação dada ...II - disciplinar os procedimentos para celebração desses ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... casos de contencioso judicial ou administrativo tributário; e. III – por adesão, no ... requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea ... Federal do Brasil, no que couber, disciplinar" o disposto nesta Lei no que se refere à transaç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só ... outras de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis ...