Processo administrativo discriminatório de terras devolutas da União
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... e) a porção de terras devolutas que fôr indispensável para a defesa ... condenado por sentença proferida em processo judiciário federal; ... l) os que tenham ... fases ou instâncias o processo discriminatório, uma administrativa ou amigável, outra judicial, ... no processo discriminatório administrativo, salvo pelas diligências a seu exclusivo ...
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Em vigor
Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
... Parágrafo único. O processo discriminatório será administrativo ou judicial ... CAPÍTULO II Do Processo Administrativo ... ARTIGO 2 ... O processo discriminatório administrativo será instaurado ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ... União, sem prejuízo da ação penal que no caso ... de documentos de interesse fiscal, administrativo ou judicial, o apresentante poderá autorizar, a ... legalmente admitidos, inclusive para as terras" devolutas a ele transferidas em razão de legisla\xC3" ... , dispensado o procedimento discriminatório administrativo ou judicial ... #Incluído ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 4o Na hipótese de acordo administrativo ou acordo realizado no âmbito do procedimento ... , ao amparo dos recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA), contratado a partir ... admitidos, inclusive para as terras devolutas transferidas ao Município em razão de ... , dispensado o procedimento discriminatório administrativo ou judicial ... § 8o O ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 4º Na hipótese de acordo administrativo ou acordo realizado no âmbito do procedimento ... "Art. 19. O processo de seleção de indivíduos e famílias ... IV - nos órgãos estaduais de terras." (NR) ... "Art ... admitidos, inclusive para as terras devolutas a ele transferidas em razão de legislação ... , dispensado o procedimento discriminatório administrativo ou judicial ... § 8º O disposto ...
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Ação de divisão e da demarcação de terras particulares
... 7.1 Introdução ... O Código de Processo Civil trata da Ação de Divisão e da ... 152 As terras devolutas, bens públicos dominicais, poderão ser objeto ... 6.383/76 (Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União). O processo minatório será administrativo ou judicial. O processo discriminatório é ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 4º Na hipótese de acordo administrativo ou acordo realizado no âmbito do procedimento ... "Art. 19. O processo de seleção de indivíduos e famílias ... IV - nos órgãos estaduais de terras." (NR) ... "Art ... admitidos, inclusive para as terras devolutas a ele transferidas em razão de legislação ... , dispensado o procedimento discriminatório administrativo ou judicial ... § 8º O disposto ...
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Capítulo 2. As terras devolutas no constitucionalismo brasileiro anterior a 1988
... teor discriminatório de natureza econômica - também aten- ... dia à ... sua união, para ir estonteadamente sortear entre um ... processo político não se adapta a suas normas. Com ... , e inconstitucional, no plano administrativo. A ... ação de nulidade ou de decretação de ...
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Capítulo 1. Panorama das terras devolutas
... fazer-se mediante processo administrativo relativamente sim- ... ples,29 que ... mínio nacional pertencentes à União, aos Estados, ou aos ... Municípios", ... discriminatório ser administrativo ou ... judicial. Atualmente, ...