Processo administrativo discriminatório de terras devolutas da União
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... e) a porção de terras devolutas que fôr indispensável para a defesa ... condenado por sentença proferida em processo judiciário federal; ... l) os que tenham ... fases ou instâncias o processo discriminatório, uma administrativa ou amigável, outra judicial, ... no processo discriminatório administrativo, salvo pelas diligências a seu exclusivo ...
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Em vigor
Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
... Parágrafo único. O processo discriminatório será administrativo ou judicial ... CAPÍTULO II Do Processo Administrativo ... ARTIGO 2 ... O processo discriminatório administrativo será instaurado ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ... União, sem prejuízo da ação penal que no caso ... de documentos de interesse fiscal, administrativo ou judicial, o apresentante poderá autorizar, a ... legalmente admitidos, inclusive para as terras" devolutas a ele transferidas em razão de legisla\xC3" ... , dispensado o procedimento discriminatório administrativo ou judicial ... #Incluído ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 4o Na hipótese de acordo administrativo ou acordo realizado no âmbito do procedimento ... , ao amparo dos recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA), contratado a partir ... admitidos, inclusive para as terras devolutas transferidas ao Município em razão de ... , dispensado o procedimento discriminatório administrativo ou judicial ... § 8o O ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 4º Na hipótese de acordo administrativo ou acordo realizado no âmbito do procedimento ... "Art. 19. O processo de seleção de indivíduos e famílias ... IV - nos órgãos estaduais de terras." (NR) ... "Art ... admitidos, inclusive para as terras devolutas a ele transferidas em razão de legislação ... , dispensado o procedimento discriminatório administrativo ou judicial ... § 8º O disposto ...
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Ação de divisão e da demarcação de terras particulares
... 7.1 Introdução ... O Código de Processo Civil trata da Ação de Divisão e da ... 152 As terras devolutas, bens públicos dominicais, poderão ser objeto ... 6.383/76 (Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União). O processo minatório será administrativo ou judicial. O processo discriminatório é ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 4º Na hipótese de acordo administrativo ou acordo realizado no âmbito do procedimento ... "Art. 19. O processo de seleção de indivíduos e famílias ... IV - nos órgãos estaduais de terras." (NR) ... "Art ... admitidos, inclusive para as terras devolutas a ele transferidas em razão de legislação ... , dispensado o procedimento discriminatório administrativo ou judicial ... § 8º O disposto ...
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Da propriedade
... histórico-políticos da ocupação de terras no Brasil ... Em princípios de 1493, quando Dom ... Daí a origem da expressão “ terras devolutas” como “ terras devolvidas ” ... Em 28 de ... Federativa a qual é constituída pela união perpétua e indissolúvel das suas antigas ... um particular, por meio de ato administrativo, visto que o presente trabalho tem por objeto ... da Lei nº 6.383/76, que dispôs sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, ...
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Terras Devolutas: Visão Histórico-Legislativa
... 64, “reservou para a União a porção de terras indispensável à defesa das ... público e do particular”, regulando o processo. (Borges, 1998, p. 10) ... Segundo o mesmo ... , disciplinou apenas o processo administrativo para a discriminação de terras devolutas e, ... não foram objeto de processo discriminatório; corresponde ao sentido originário da ...
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Licitações
... O art. 11 estabelece os objetivos do processo licitatório: ... • I – Seleção da ... real de uso é “o contrato administrativo pelo qual o Poder Público confere ao particular ... ção de informações de modo discriminatório que possa implicar vantagem para algum licitante ... extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do ... real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União e do Instituto ... do Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União. O art. 29 prevê que o ocupante de ...
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Ordem social
... AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 13. ed. Salvador: Juspodivm, ... recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Manual de Direito Administrativo. 7. ed. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 677. 4 ... ção, são indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ... tratamento desvantajoso e discriminatório da lei e da sociedade. Assim, esse dispositivo ...
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Das terras devolutas
... devolvidas à Coroa Portuguesa ou à União, por descumprimento do contrato de sesmaria, ... Lei nº 6.383/76, a qual dispôs sobre o processo discriminatório das terras devolutas, e permitiu ... ‘ Direito Administrativo Brasileiro’ ... 29ª ed. São Paulo: Malheiros, ...
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Direito administrativo
... União (parágrafo 1º, inciso IV)." 8 Vejamos: ... » ... ção conferida pelo Estado ao devido processo competitivo em sua Ordem Econômica, a fim de ... Sumário : Etapa 1. Concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira. Etapa ... no patamar mínimo seria discriminatório. De outro lado, a União sustentava que a GDATA ...