processo administrativo fiscal federal
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, bem como às Autarquias e demais entidades de ... ou entidades que gozem de igual tratamento fiscal, mediante prévia decisão da autoridade ... -Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los ... ARTIGO 99 ... Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela ...
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Acórdão nº 2014/0260103-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO ... o requerimento de medida cautelar fiscal contra o devedor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... realizado pelo Poder Executivo federal destinado a prover recursos às instituições e ... á ser justificado em procedimento administrativo próprio ... § 2º O beneficiário de contrato ... ção a partir de decisão proferida em processo judicial de desapropriação em curso, conforme ... individualmente ou com lançamento fiscal há mais de 10 (dez) anos; ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... créditos não quitados do setor público federal (Cadin) passa a ser regulado por esta Lei ... ção de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição ... a ação judicial e o recurso administrativo ... #Redação dada pela Lei nº 14.112, de ... IV - a cópia integral do processo administrativo de análise da proposta de ...
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo" Civil); ... II - a aceitação plena e irretrat\xC3" ... a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição ... de impugnação e de recurso administrativo" interposto ou de ação judicial proposta se o d\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... a lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior não será admitida qualquer destinação ou dedução a Título de incentivo fiscal ... Operações de Cobertura em Bolsa do Exterior ... ARTIGO 17 ... Serão computados na determinação do lucro real os resultados ...
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Acórdão nº 2016/0237075-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. ... DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ... 150, II, da Constituição Federal ...
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Acórdão nº 2014/0255554-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA ... INDIVIDUAL. ... R PÚBLICO FEDERAL". AUDITOR-FISCAL DA RECEITA ... FEDERAL\xC2" DO BRASIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ...
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Acórdão nº 2008/0210353-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL - ...
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LEI 13202 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA; ALTERA AS LEIS NºS 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção dos débitos em contencioso administrativo ou judicial ... § 2º Os créditos de o fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL poderão ... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ... § 2º O valor de cada parcela ...
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Acórdão nº 2012/0151840-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SEGURANÇA. ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... AUDITOR-FISCAL ... Federal", transformado do cargo de Auditor-Fiscal da\xC2" ... /90 é a instauração do processo ...
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Acórdão nº 2012/0013746-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO" ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. AUDITOR \xC2" FISCAL DA RECEITA FEDERAL. ...
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Em vigor
Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000. Institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação e dá outras providências.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e o contratado for ... Lei sujeita-se às normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... dias, contados da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque ... de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data; ... XII - as ... administrativo fiscal e representação fiscal para fins penais ...
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Lei nº 13.494 de 24/10/2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a aceitação plena e irretratável de ... II - o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade); ... III - A ... de arrolamento de bens de medida cautelar fiscal" e das garantias prestadas nas ações de execuç\xC3" ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... I - Supremo Tribunal Federal; ... II - Conselho Nacional da Magistratura; ... escolhidos na mesma ocasião e por igual processo, salvo motivo justificado, servirão, ... II - em procedimento administrativo para a perda do cargo nas hipóteses seguintes: ... -Geral da República oficiará neles como fiscal da lei ... Art. 53 - A avocação de processo ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... , da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios e demais ... VII - Análise fiscal - a efetuada em drogas, medicamentos, insumos ... , assegurado o direito de defesa em processo administrativo, instaurado pelo órgão ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
... de conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria-executiva ... SEO II Do ... judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar ... 2 A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... por descumprimento de obrigação fiscal acessória; ... II-de imóveis rurais ... da dívida pública mobiliária federal a serem emitidos com a finalidade exclusiva de ... ória definitiva no âmbito administrativo ... idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... 202 da Constituição Federal, observado o disposto nesta Lei Complementar ... descontadas as parcelas do custeio administrativo, na forma regulamentada; e ... IV - ... por conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria-executiva ... § 1º O estatuto ... registros, para o encerramento do processo de liquidação ... SEÇÃO III ...
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Acórdão nº 2007/0030655-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ... MINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUDITOR FISCAL DA ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ao Repes fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos e ontribuições administrados pela Receita Federal do Brasil ... ARTIGO 8 ... A pessoa ... ógica a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas ... Federal e, no âmbito do processo administrativo, aos contribuintes ... § 4º A súmula ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... à aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ... #Redação ... integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial ... , impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade ... ARTIGO ... de instrumentos de política creditícia, fiscal e aduaneira ... TÍTULO II Dos serviços ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza