processo administrativo fiscal federal
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... e de colaboração em procedimento administrativo, policial ou judicial ... #Incluído pela ... deste artigo resultar isenção de ônus fiscal ou financeiro, o restabelecimento do registro ... poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação ... á, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal, a apreciação do caráter da infração ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... 4º no exercício fiscal anterior ao exercício do requerimento, o ... impede o trâmite processual de eventual processo administrativo fiscal relativo ao mesmo ou outro ...
-
Em vigor
Código Penal
... ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ... ou regulamento, antes do início da ação fiscal ... #Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000 ... ou pagamento irregular em contrato administrativo ... #Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021 ...
-
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... convênios com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em cujos territórios se ... ído, na forma da legislação vigente, o processo de identificação e demarcação das terras de ... do Patrimônio da União, é ato administrativo precário, resolúvel a qualquer tempo, que ... óveis rurais de até o limite do módulo fiscal, definido pelo Instituto Nacional de ...
-
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios: ... I - identificar os ... ção dos interessados nas etapas do processo de regularização fundiária ... Art. 3º Para ... CAPÍTULO III ... DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ... Disposições gerais ... Art. 21. A Reurb ... fiscal; e ... III - notificação ao titular do domínio ...
-
Em vigor
Decreto Nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
... de Acompanhamento e Transparência Fiscal de que trata a Seção I do Capítulo I da Lei ... ção fiscal dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de que trata o art. 18 da Lei ... produzirá efeitos após a conclusão do processo de avaliação quanto ao cumprimento de metas e ... poderá interpor recurso administrativo no prazo de dez dias, contado da data do ...
-
Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... exclusivamente o disposto em lei federal, considerando-se as competências estabelecidas ... ARTIGO 3 ... O processo de inscrição e cassação do registro bem como ... fiscal ... ARTIGO 6-A ... As informações ... § 10. No âmbito do processo administrativo sancionador, as notificações de autuação ...
-
Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
... de ensino superior, que poderá realizar processo seletivo próprio ... #Redação dada pela ... § 2º A Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda disciplinará o ... ós a instauração de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e direito de defesa ... á instruído com a estimativa da renúncia fiscal, no exercício de deferimento e nos 2 (dois) ...
-
DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... os objetivos das políticas monetária e fiscal, poderá estabelecer alíquotas diferenciadas ... ços Mínimos - Empréstimos do Governo Federal - EGF; ... XI - relativa a empréstimo de título ... ído, antes do julgamento definitivo do processo, a requerimento da parte, depois de sanadas as ... Art. 49. No processo administrativo fiscal, compreendendo os procedimentos destinados ...
-
Acórdão nº 2013/0413950-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXTRAORDINÁRIO. ... ADMINISTRATIVO". ... PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 5\xC2" ... processo legal, o que ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... do RECOM fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e ... administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 4º Aplica-se o disposto ... administrativo-fiscal pertinente, antes mesmo do término do ... sujeita-se às normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e ...
-
Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... 192 da Constituio Federal ... Pargrafo nico. No constituem ... decorrncia da participao no respectivo processo decisrio; ... III - a constituio de conselho fiscal ou rgo equivalente, dotado de competncia para ... deciso proferida em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do ...
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... competente da Secretaria da Receita Federal, conforme regulamentação a ser estabelecida; e ... #arts. 40 e 41 ... § 17. No processo de venda de que trata o § 14, serão ... ído para fins de garantia de débito fiscal ou previdenciário." ... ARTIGO 57 ... , por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado ...
-
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico ... ARTIGO 2 ... processo e efetivar a contratação respectiva, mesmo se ... , deverá ser iniciado procedimento administrativo pela agência reguladora com o objetivo de ... fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e ...
-
Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... , instituído no âmbito da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ... Brasil, compostos pelos cargos de Auditor-Fiscal e Analista-Tributário; ... l) do órgão ao qual ... inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes ... sanções pecuniárias de caráter administrativo previstas neste Decreto serão aplicados nos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... ão em órgão da Administração Pública Federal", nos termos do art. 98-A ... § 2º As associaç\xC3" ... á o faltoso inabilitado à função de fiscal", sem prejuízo da comunicação do fato ao Minist\xC3" ... todas as informações necessárias ao processo de arrecadação e distribuição de direitos ... em regulamento, cujo processo administrativo observará: ... I - o cumprimento, pelos ...
-
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... de desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, organizados de forma autônoma ... Esporte prestará apoio técnico e administrativo ao CNE ... § 2º Para o atendimento ao disposto ... em decorrência da participação no processo decisório; ... III - constituição de conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado de competência ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ... ausência de defesa no processo ... execução fiscal" promovida contra sócio que figura\xC2" ... administrativo ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... necessárias para sua integração no processo econômico e social do País; ... II - ... a política de investimentos do Govêrno Federal, observados os critérios estabelecidos para as olíticas monetária, creditícia e fiscal ... ARTIGO 6 ... #Revogado pela Lei ... § 3º Instaurado processo administrativo contra resseguradores, sociedades seguradoras, ...
-
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... ério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, com circunscrição em todo o território ... inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes ... c) número e data da nota Fiscal" de venda; ... d) espécie, marca, modelo e n\xC3" ... sanções pecuniárias de caráter administrativo ...
-
Acórdão nº 2007/0032431-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pleiteou a suspensão da execução fiscal para a análise, pelo órgão competente da ta Federal, do processo administrativo fiscal respectivo ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de governança e a confiabilidade do processo" de coleta, mensuração, classificação, acumula\xC3" ... de Administração e para o Conselho Fiscal, com competência para auxiliar o acionista ... , aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo ...
-
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... õe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências ... Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de ... pela continuidade do procedimento administrativo ... § 5º Nos casos em que não for realizada a ... de conselho de administração ou conselho fiscal, preposto ou mandatário; ... IV – emitir ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... , Vice-Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual ou Distrital, esses recursos ... ão do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal ... realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral." (NR) ... "Art. 36-A. Não serão ... , pessoal contratado para apoio administrativo ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... § 1º O processo de abertura, registro, alteração e baixa do ... II - o cadastro fiscal estadual ou municipal poderá ser simplificado ou ... comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas ... I - de entrega à Secretaria da Receita Federal do Brasil de uma única declaração com dados ...