processo administrativo fiscal federal
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea “f” do inciso III do ... de conselho de administração ou conselho fiscal, preposto ou mandatário; ... #Incluído ... em julgado ou de condenação em processo administrativo disciplinar; ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sôbre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências.
... Federal de Qumica o responsvel administrativo pelo Conselho Federal de Qumica, inclusive pela ... o Juzo da Fazenda Pblica e mediante o processo de executivo fiscal, a cobrana das penalidades ou ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... , e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, ... b) afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico; ... ício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... as políticas e as diretrizes do Governo federal e com o marco regulatório vigente ... Art. 4º ... trabalho, economia do trabalho, auditoria-fiscal do trabalho, além de temas correlatos a serem ... responsável pelo apoio técnico e administrativo necessário à implementação do Prêmio ... ões registradas no eLIT e ao trâmite de processo administrativo trabalhista em que o consulente ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... serão classificados por ato administrativo que fixará as características de cada classe ... especializadas da Administração Federal Indireta ou suas subsidiárias, vinculadas ao ... e 2o deste artigo será apurada mediante processo administrativo disciplinar, se do fato não ... de processo administrativo de natureza fiscal ...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); ... II - a aceitação plena e ... parcial de impugnação de recurso administrativo interposto ou de ação judicial proposta se o ... de atendimento integrado do domicílio fiscal do sujeito passivo na condição de contribuinte ...
- Acórdão nº MS 14371 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Em vigor
Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993. Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da união, e dá outras providências.
... fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de ... No âmbito da Secretaria da Receita Federal, a designação de servidor para proceder aos exames relativos a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... condenado por sentença proferida em processo judiciário federal; ... l) os que tenham ... no processo discriminatório administrativo, salvo pelas diligências a seu exclusivo ... o foreiro comprovar sua regularidade fiscal" perante a Fazenda Nacional até o ato da contrata\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... , da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, que admitir trabalhadores a seu ... de variao do Bnus do Tesouro Nacional Fiscal (BTN Fiscal) ou, na falta deste, do ttulo que ... ARTIGO 55 ... O processo de fiscalizao, de autuao e de imposio de multas ... fundamentada, lanada em processo administrativo, assegurada ampla defesa ao autuado ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... coatora pertencente a Estado, Distrito Federal ou Município; ... II - as ações que tratem ... ou da prática, comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de outras ... ) dias, contado da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... sua administração indireta, no âmbito federal, serão prestados conforme as disposições desta ... ção contará ainda com 1 (um) Conselho Fiscal e 1 (um) Conselho Curador ... Art. 13. O ... II - devido a processo judicial com decisão definitiva; ... III - por ... ção de pessoal técnico e administrativo por tempo determinado ... § 4º Considera-se ...
- Em vigor Código Civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios ... Art. 2° Para os efeitos ... , com exceção daqueles de uso administrativo; ... II - Produto Estratégico de Defesa - PED - ... de tecnologia, produto ou processo, relacionado à atividade desenvolvida, observado ... III - regularidade fiscal em relação aos impostos e contribuições ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001933120204058107), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0800193-31.2020.4.05.8107 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EMANUELA BARBOSA LUCENA ADVOGADO: Marciana Aires De Oliveira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Mariano Cunha Aragao De Albuquerque EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO....
... MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA DECISÃO DA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... ítio oficial, informações relativas ao processo de transação do controle acionário da Celg D, ... I - do sistema de ensino federal; e ... II - do sistema de ensino estadual ... § ... 7° a 9°, que comporão processo administrativo específico ... § 1° O requerimento de ... do mês subsequente ao da emissão da nota fiscal de venda dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... , ser constrito por autoridade judicial ou fiscal em razão de obrigação do depositante, de ... O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de ... II - de decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 67 da Lei ... fiscal ... As firmas cadastradas serão classificadas ... pelo ato impugnado; b) a indicação do processo licitatório ou administrativo em que o ato tenha ...
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Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: ... por comissão de inquérito administrativo" destinada a apurar responsabilidade de servidor p\xC3" ... fornecerão ao Poder Legislativo Federal as informações e os documentos sigilosos que, ... omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... , ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); ... IV - a que importe em ... a operação como industrialização, o processo" utilizado para obtenção do produto e a localiza\xC3" ... ões aprovadas pelo Secretário da Receita Federal, constituem elementos subsidiários de caráter ... definitivo do processo administrativo" fiscal, vedada qualquer outra destinação (Lei n\xC2" ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de ... fiscal de sociedade por ações; ... 6. aquele que ... § 3° Apresentada a defesa, o processo formado a partir da notificação do débito ... d) instrução do processo administrativo de apuração; ... e) encaminhamento do resultado ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... e declarações da Secretaria da Receita Federal do Brasil; ... b) certidão de inscrição em ... serviço, e sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviço, relativo a serviços que ... sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na ...
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Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XVII - Analista Administrativo, composta de cargos de nível superior de ... exercício das atribuições de natureza fiscal ou decorrentes do poder de polícia, são ... ário, o auxílio de força policial federal ou estadual, em caso de desacato ou embaraço ao ... e) exercer suas atribuições em processo administrativo, em que seja parte ou interessado, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08147499820164058100), 31-03-2022
AC Nº 0814749-98.2016.4.05.8100 APELANTE: ERIVAN NASCIMENTO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ DARTANHAN VERCINGETÓRIX DE A. E ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROCEDIMENTO...
... à Apelação para declarar a nulidade do processo administrativo fiscal ... Sustenta o Embargante que o acordão teria incorrido em ... -
DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... IV - amostragem: processo" de retirada de amostra de um lote ou volume; ... \xC2" ... ção (CGC): procedimento administrativo para registro, junto ao Ministério da ... padrões estabelecidos por legislação federal brasileira; ... XII - documento de ... fiscal ou outro documento de comercialização, ou, na ...