processo administrativo modelo
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... I - concesso de patentes de inveno e de modelo de utilidade; ... II - concesso de registro ... SEO III. Do Processo e do Exame do Pedido ... ARTIGO 30 ... SEO II. Do Processo Administrativo de Nulidade ... ARTIGO 50 ... A ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... II - o estabelecimento do modelo de concessão de infra-estrutura aeroportuária, ... áveis a cada conduta infracional e o processo de apuração e de julgamento; ... demissória decorrente de processo administrativo disciplinar ... § 2º Cabe ao Ministro de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... inverso do nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critrio do juiz, for verossmil a ... substituio por outro de espcie, marca ou modelo diversos, mediante complementao ou restituio de ... ou incidente de procedimento administrativo ... ARTIGO 57 ... A pena de multa, ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... direito de autor, por qualquer forma ou processo"; ... II - transmissão ou emissão - a difus\xC3" ... em regulamento, cujo processo administrativo observará: ... #Incluído pela Lei nº ... j) detalhamento do modelo de governança da associação, incluindo ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... decorrncia da participao no respectivo processo decisrio; ... III - a constituio de conselho ... deciso proferida em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do ... da sua execuo fsica e financeira, conforme modelo simplificado estabelecido no regulamento desta ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... processo decisório e a integração do Sistema ... 12, e apoio administrativo e financeiro do órgão ou entidade junto ao qual ... XI - estabelecer modelo" padrão de coleta de informações sobre as ocorr\xC3" ...
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Em vigor
Código Penal
... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ... Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado ... ARTIGO 189 ... ou pagamento irregular em contrato administrativo ... #Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e ... comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas ... ária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... Independe de qualquer procedimento administrativo o trânsito aduaneiro relativo às seguintes ... ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... processo e efetivar a contratação respectiva, mesmo se ... , deverá ser iniciado procedimento administrativo pela agência reguladora com o objetivo de ... ao usuário final deverá obedecer a modelo estabelecido pela entidade reguladora, que ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... § 4º No processo de instituição das normas de referência, a ... em Geoprocessamento e Analista Administrativo ocorrerá, exclusivamente, no padrão inicial da ... , com vistas à transição para o novo modelo de prestação; ... VI – licitação para ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... b) sua produção ou seu modelo ser muito antigo e estar fora de uso, ... 63. A concessão de registro é o processo que atesta o atendimento aos requisitos para o ... ório e a ampla defesa em processo administrativo sancionador.” (NR) ... “Art. 68. A pessoa ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e outorga de ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... § 10. O trabalhador ... temporária, judicial ou administrativo", deverá estabelecer o prazo estimado para a dura\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas ... ção de Informação - TCI, conforme modelo contido no Anexo, e conterá o seguinte: ... I - houver o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades conduzido pelo ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de ... no formulário que, segundo o modelo determinado pelo Banco Central do Brasil, será ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... como as resoluções de caráter administrativo necessárias ao fiel cumprimento das normas ... padronizada, que deverá seguir o modelo aprovado pelo Drei, a qual incluirá, no mínimo, ... será indeferido; quando for sanável, o processo será colocado em exigência ... § 2º As ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pela Secretaria de Orçamento ... contidas integrarão o processo administrativo ...
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A relevância do processo administrativo disciplinar para a promoção da boa administração pública: uma análise do modelo administrativo brasileiro, responsabilidades advindas da má gestão e o instituto capaz de promover sua melhoria
O presente trabalho tem como temática a boa Administração Pública, oriunda da aplicabilidade eficaz do processo administrativo disciplinar. Estabelece linhas gerais sobre o modelo de Administração Pública considerado atualmente vigente no sistema brasileiro, além da importância do Estado na prestação dos serviços públicos e a consequente insegurança coletiva dos seus administrados quando os...
- Código modelo de processo administrativo do instituto ibero-americano
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... – realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, de aperfeiçoamento, de reciclagem ... modelo e com as especificações estabelecidos pelo ... de contraprova e de recurso administrativo, sem efeito suspensivo, no caso de resultado ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... , supletivamente, no plano administrativo, medidas tendentes a suprir ou corrigir ... III - ficha de cadastro nacional, conforme modelo aprovado pelo Departamento Nacional de Registro ... no caso de já constar anotada, em processo" anteriormente arquivado, e desde que indicado o n\xC3" ...
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... § 9º No âmbito do processo administrativo sancionador, as notificações de ... Vale-Pedágio obrigatório e os dados do modelo próprio, necessários à sua identificação, ...
- Apêndice L. Modelo de Pedido de Reconsideração em Processo Administrativo