processo administrativo modelo
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só ... O boletim de urna, segundo modelo" aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, conter\xC3" ... outras de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... destinados a investimentos essenciais ao processo de desenvolvimento econômico do país, ... ção reguladora do processo administrativo tributário ... ARTIGO 23 ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... V - prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho de Autoridade Portuária e ao órgão ... Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela ... operacionais, em substituição ao modelo tarifário previsto no Decreto n° 24.508, de 29 ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ... ão exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros ... XLIII – credenciamento: processo administrativo" de chamamento público em que a Administração P\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... à aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ... #Redação ... , impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade ... ARTIGO ... ARTIGO 195 ... O modelo de reestruturação e desestatização das ...
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO. DEFERIMENTO TÁCITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ILÍCITO TIPIFICADO COMO CRIME. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO APÓS O TRANSITO EM...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM ... QUO . DEFERIMENTO TÁCITO. PROCESSO ... na instância administrativa o modelo do ... -
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... e de colaboração em procedimento administrativo, policial ou judicial ... #Incluído pela ... poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação ... da Justiça autorizado a instituir modelo único de Cédula de Identidade para estrangeiro, ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... os progenitores e especifica o processo utilizado para a obtenção da cultivar; ... XXXV ... ção no RNC deverá ser apresentado em modelo próprio e ficará condicionado ao cumprimento ... á a estrutura física e o apoio administrativo, além de disponibilizar os meios para o ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... direito de autor, por qualquer forma ou processo"; ... II - transmissão ou emissão - a difus\xC3" ... em regulamento, cujo processo administrativo observará: ... #Incluído pela Lei nº ... j) detalhamento do modelo de governança da associação, incluindo ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... a ação judicial e o recurso administrativo ... #Redação dada pela Lei nº 14.112, de ... IV - a cópia integral do processo administrativo de análise da proposta de ... no Diário Oficial da União onde conste o modelo do documento ... ARTIGO 36 ... O ...
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Acórdão nº 2014/0320769-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. ILÍCITO ADMINISTRATIVO E PENAL. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA REGULADA PELA LEI PENAL (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 207/79). APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA PENA EM CONCRETO. POSSIBILIDADE. 1. Ao se adotar na instância administrativa o modelo do prazo prescricional...
... ÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ... modelo" do prazo prescricional ... vigente na\xC2" ... administrativo ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... competente para o fim de se instaurar o processo de anotação.? ... ?Art. 31. Aos portadores de ... caso de reincidência, inquérito administrativo ... § 4º A lavratura de autos contra emprêsas ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... como as resoluções de caráter administrativo necessárias ao fiel cumprimento das normas ... padronizada, que deverá seguir o modelo aprovado pelo Drei, a qual incluirá, no mínimo, ... será indeferido; quando for sanável, o processo será colocado em exigência ... § 2º As ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a ... requerimento em fórmula que obedecerá ao modelo aprovado pelo Tribunal Superior ... ARTIGO ... dentro do distrito judiciário ou administrativo de sua residência e o mais próximo dela, ...
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Acórdão nº 2014/0115374-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. ILÍCITO ADMINISTRATIVO E PENAL. PRESCRIÇÃO REGULADA PELA LEI PENAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA PENA EM ABSTRATO. 1. Na hipótese dos autos, as partes recorrentes tiveram contra si instaurado, em 13.4.2010, processo administrativo disciplinar para apuração de suposta
... ÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ... administrativo ... modelo do prazo prescricional ... -
Em vigor
Código Tributário Nacional
... , serão acompanhados de nota fiscal de modelo especial, emitida em séries próprias e ... ão e o recebimento, por qualquer processo, de mensagens escritas, faladas ou visuais, salvo ... III- regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... , assegurado o direito de defesa em processo administrativo, instaurado pelo órgão ... ário de medicamentos terão livro, segundo modelo oficial, destinado ao registro do receituário de ...
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Em vigor
Código Penal
... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ... Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado ... ARTIGO 189 ... ou pagamento irregular em contrato administrativo ... #Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e ... comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas ... ária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... com eles ajuste para supervisionar o processo de desestatização de empresas controladas por ... I - fornecer apoio administrativo e operacional, necessário ao funcionamento do ... modelo de desestatização aprovado ... ARTIGO 29 ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... II - estabelecer processo" produtivo básico específico, definindo etapas m\xC3" ... artigo não se aplica ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e ao Instituto ... Apreciação Técnica de Modelo ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... § 8o É a União dispensada do processo licitatório nos casos de contratação de ... administrativo à concessão do benefício ... #Incluído ... a concessão à alteração do modelo de amortização de que trata o inciso VIII do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Parágrafo único. No caso de ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ... normas reguladoras do processo administrativo fiscal (Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, § 7º) ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... #Redação dada ... temporária, judicial ou administrativo", deverá estabelecer o prazo estimado para a dura\xC3" ...