processo administrativo modelo
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de solução, decorrente de processo em que o resultado é incerto em função do ... VI - o modelo de controle, de governança e de administração ... fundamentada, por meio de processo administrativo, observado o disposto na política de inovação ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... O processo pedagógico deverá ser adequado às necessidades ... docente, e do corpo técnico e administrativo das escolas aumenta enormemente. Em princípio, ... nacional que assegure a especificidade do modelo de educação intercultural e bilíngüe às ...
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Acórdão nº 2015/0259457-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ... os candidatos, conhecendo o modelo" de personalidade ... pretendido pela \xC2" ... para prosseguir no processo ...
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LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
... estabelece normas gerais aplicáveis ao processo de licenciamento, instalação e compartilhamento ... da tramitação do processo administrativo ... § 1º O prazo para emissão de qualquer ... e razoáveis, tendo como referência o modelo de custos setorial ... Art. 15. Nos termos da ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... V - prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho de Autoridade Portuária e ao órgão ... Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela ... operacionais, em substituição ao modelo tarifário previsto no Decreto n° 24.508, de 29 ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ... ão exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros ... XLIII – credenciamento: processo administrativo" de chamamento público em que a Administração P\xC3" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Parágrafo único. No caso de ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ... normas reguladoras do processo administrativo fiscal (Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, § 7º) ...
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Acórdão nº 2013/0400028-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO ... bem como a abertura de processo ... modelo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... Parágrafo único. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos (Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de ... série, do mesmo fabricante, com iguais especificações, marca e modelo ... SUBSEÇÃO III. Do acórdão ... ARTIGO 65 ... O acórdão conterá ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente ... administrativo fiscal e representação fiscal para fins penais ... ção fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos ...
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Acórdão nº 2006/0141727-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR CONTRA DELEGADO DA POLÍCIA ... ão impede, entretanto, que seja adotado o modelo de prescrição imposto no art. 110 do Código ...
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Acórdão nº 2014/0083064-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO". ... SEGURANÇA ... INDIVIDUAL. ... AUDITOR\xC2" ... PROCESSO ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... (cinco) aparelhos PALM TOP, modelo TREO 650, para possibilitar a concessão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022066120154058500), 21-01-2020
PROCESSO Nº: 0802206-61.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES TECNICO ADMINISTRATIVO EM EDUCACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE ADVOGADO: Maurício Gentil Monteiro APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0004391-76.2013.4.05.8500 - 3ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR...
... ÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES TECNICO ADMINISTRATIVO EM EDUCACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE ADVOGADO: Maurício ... ção de que as diretivas da biometria são muito similares às do modelo anterior e a gestão continuou a cargo do Sistema Integrado de Gestão de ... -
Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... e detecção ou para facilitar o processo de produção; ... II - adjuvante - produto ... de agricultura, saúde e meio ambiente, modelo de rótulo e bula atualizados, atendidas as ... após a conclusão do processo administrativo, a critério da autoridade competente, cabendo à ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Acórdão nº 2008/0279328-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ... efeito devolutivo da apelação, no novel modelo processual, admite o julgamento do mérito da ... laudo do Perito colacionado aos autos do processo-crime -, lícita é a aplicação da regra in ...
- Processo nº 0040850-38.2016.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
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DECRETO Nº 7794, DE 20 DE AGOSTO DE 2012. Institui a Politica Nacional de Agroecologia e ProduÇÃo Organica.
... IV - transição agroecológica - processo gradual de mudança de práticas e de manejo de ... V - modelo de gestão do Plano ... Parágrafo único. O ... providenciará suporte técnico e administrativo ao seu funcionamento ... § 6º Poderão ...
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Decreto nº 87.218 de 31/05/1982. REGULAMENTA A LEI 6.965, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE FONOAUDIOLOGO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XIII - instituir o modelo de carteiras e cartões de identidade ... assuntos de interesse geral e administrativo; ... VI - expedir a carteira de identidade ... pelo Conselho Federal para disciplina do processo" de julgamento das infrações ... § 2º Na fixa\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
... dar-se-á mediante decisão proferida em processo administrativo, instaurado no Ministério da ... firmará o Termo de Parceria mediante modelo padrão próprio, do qual constarão os direitos, ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária ... privada signatária do instrumento administrativo ... Art. 88. Não será exigida contrapartida ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ...
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Lei nº 4.726 de 13/07/1965. DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DO REGISTRO DO COMERCIO E ATIVIDADES AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - No plano administrativo: atuar supletivamente, providenciando ou ... de identidade ou nacionalidade em outro processo, fica dispensada nova apresentação, desde que ...
- PORTARIA SF Nº 207 , DE 31.10.2019. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no Decreto nº 21.618, de 30.7.1999, e a necessidade de instituir novo modelo do documento denominado Comunicação Fiscal ao Ministério Público – COFIMP, a fim de simplificar o seu preenchimento automático, quando da elaboração do respectivo Processo Administrativo- Tributário - PAT, RESOLVE: Art.1º Institui...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências