processo administrativo modelo
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
-
Acórdão Nº 0701304-05.2015.8.02.0044 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-07-2017
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, PERMITINDO O PROSSEGUIMENTO DA OBRA QUESTIONADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ACOLHIDA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, EM DECORRÊNCIA DO NOVO MODELO COMPARTICIPATIVO DE PROCESSO,PROCESS
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ... DE NUNCIAÇÃO ... ÇÃO PROBATÓRIA, EM DECORRÊNCIA DO NOVO MODELO ... COMPARTICIPATIVO DE PROCESSO, MÁXIME POR ... -
Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... IV – os custos inerentes ao processo" de cobrança, judicial ou administrativa; ... V \xE2\x80" ... administrativo à concessão do benefício ... § 1º-D. Para ... a concessão à alteração do modelo de amortização de que trata o inciso VIII do ...
-
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... III – a ficha cadastral padronizada, que deverá seguir o modelo aprovado pelo Drei, a qual incluirá, no mínimo, as informações sobre ... IV – o procedimento administrativo para o exercício, na forma prevista em lei, do poder de requisição das ...
-
Uma perspectiva histórica da jurisdição administrativa na América Latina: tradição europeia-continental versus influência norte-americana
Do ponto de vista da influência norte-americana, o texto analisa a história da jurisdição administrativa, a partir do século XIX, dos 19 países latino-americanos de origem ibérica (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela). Examina-se o seu sistema...
... arraigada no direito administrativo" da América Latina. Ao expor as contradiç\xC3" ... a perspectiva quanto à construção de um modelo próprio de justiça administrativa na América ... administrativa; Amé-rica Latina; Devido processo legal; Processo administrative; Procedimento ... -
Acórdão nº 2008/0271496-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MTE 540/2004 ... , inclusive com sugestão de abertura de "processo administrativo disciplinar, para fins de ... de legalidade, incompatível com o modelo jurídico do Estado Social, pois parece ...
-
Acórdão nº REsp 1084440 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OCUPAÇÃO IRREGULAR DO SOLO URBANO. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO NO MURO DIVISÓRIO. REMOÇÃO DOS VIZINHOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Trata-se de ação ordinária proposta por empresa de transporte com o objetivo de compelir o Município do Rio de Janeiro a retirar os ocupantes ilegais de ár
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OCUPAÇÃO IRREGULAR DO SOLO ... grau proferiu sentença extinguindo o processo sem resolução de mérito, desviando-se do ... é o ato que, cumulativamente, afaste-se do modelo formal indicado em lei, deixe de realizar o ... -
Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... populações tradicionais, escolhido em processo estabelecido por meio de ato do Ministro de ... os serviços de apoio técnico e administrativo do CONAMA ... #Redação dada pelo Decreto ... circulação, regional ou local, conforme modelo aprovado pelo Conama ... ARTIGO 18 ...
-
Acórdão nº 2006/0083546-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DO ART. 23, § 2º ... ário que, em número de vias e segundo o modelo determinado Superintendência da Moeda e do ... prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de ...
-
Acordão nº 149272 do Tribunal Superior Eleitoral, de 29 de Junio de 2010
ELEIÇÕES 2010. MODELO DE RELATÓRIO DE RESULTADO DA TOTALIZAÇÃO DA ELEIÇÃO PRESIDENCIAL. APROVAÇÃO.
... ACÃRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 1492-72.2010.6.00.0000 - ... ELEIÃÃES 2010. MODELO DE RELATÃRIO DE RESULTADO DA TOTALIZAÃÃO ... -
Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ... ência de ação implica extinção do processo sem resolução do mérito e, a fortiori: o ... são, basicamente, estabelecer um novo modelo regulamentar e institucional para o setor, ...
-
DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... , ou transformada, em decorrência do processo tecnológico utilizado, antes da obtenção do ... ário, serão estabelecidos em ato administrativo complementar ... § 10. A bebida ... ísticas e peculiaridades próprias do modelo desenvolvido, o que possibilitará o uso de sinal ...
-
O princípio do devido processo tributário e a segurança jurídica à luz da Constituição brasileira de 1988
Este trabalho se desenvolve na tentativa de se demonstrar que o princípio do devido processo legal, bem como as garantias processuais inerentes a ele, consiste num importante instrumento de efetivação da proteção e da promoção do princípio da segurança jurídica, sobretudo, à luz da Constituição brasileira de 1988, em que se deve assegurar a dialética democrática e a efetiva participação dos cidadã
... Sumário : Considerações iniciais. 1 O modelo constitucional de processo. 1.1 A constitucionalização dos direitos. 1.2 ... administrativo, seja no âmbito jurisdicional. No terceiro capítulo, discorre-se sobre o ... -
Decisao Nº 0339803-06.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-11-2020
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA CDA PELA FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO CORRESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO, POR INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE E DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E POR IMPOSSIBILIDADE DE PRODUZIR PROVA NEGATIVA. MULTA. ALEGAÇÃO DE...
... , com expressa menção ao número do Processo Administrativo Fiscal (PAF), acompanhada da ... objeto da exação (placas, chassi, ano/modelo, combustível, marca, procedência, local do ... -
Processo administrativo disciplinar e o sistema acusatório
... 4.1 Sistema inquisitório. 4.2 Sistema acusatório. 5. Processo administrativo disciplinar e sistema acusatório. 5.1 Análise do modelo da Lei n. 8.112/90. 5.2 Análise do modelo do Ministério Público de São Paulo. Conclusão. Referências Bibliográficas ... CONSIDERAçõES ...
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
-
Acórdão nº 2006/0012352-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO ... ão debatida nos autos - implementação do Modelo de Assistência à Saúde do Índio e à ... caracterizar-se pela gradualidade de seu processo de concretização - depende, em grande medida, ...
-
Licenciamento ambiental como modalidade de processo coletivo: uma análise sob a ótica da sustentabilidade e da proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado
Objetiva-se, com a presente investigação científica, discutir o instituto do licenciamento ambiental enquanto uma modalidade de processo administrativo coletivo, recortando-se a proposta de pesquisa sob à ótica da processualidade democrática e da proteção do direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A escolha do tema se justifica em razão de sua relevância teórica, prática e...
... licenciamento ambiental enquanto uma modalidade de processo administrativo coletivo, recortando-se a proposta de pesquisa sob à ótica da ... se dará a partir da análise do processo coletivo enquanto um modelo de processo, cujo mérito deve ser impreterivelmente construído de forma ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1272995 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO PROFERIDA SINGULARMENTE PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 557 DO CPC. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO. FINALIDADE SOCIAL. EXEGESE PECULIAR DAS SUAS DISPOSIÇÕES. MULTA CONTRATUAL DE 10% NOS CASOS DE INADIMPLEMENTO. PERCENTUAL DEMASIADAMENTE ONEROSO. EXCESSO. POSIÇÃO DOMINANTE. INFRINGÊNCIA DE REGRAS...
-
Acórdão nº 2007/0101123-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :J L ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL ... ão das normas constitucionais implica um processo que vai do texto da norma(do seu enunciado)para ... Müller) ... Pelo modelo síntese de ponderação de princípios (Alexy), ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.277265-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA JULGADO - REGIME ABERTO - CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA - DESNECESSIDADE - FINALIDADE DA PENA - PERDA DO CARGO - CRIME COMUM - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS - EFEITO EXTRAPENAL (SECUNDÁRIO) - NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO EXPRESSA NA DECISÃO
... a desnecessidade de sua interveno no processo. o relatrio. Decido. Trata-se de ... fere a funo ressocializadora da pena e o modelo Constitucional Democrtico, no havendo amparo ... em julgado;II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;III - ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... a operação como industrialização, o processo" utilizado para obtenção do produto e a localiza\xC3" ... Fiscais e Termos de Ocorrência – modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ... , quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais ...
-
A realidade da jurisdição constitucional exercida pelos juízes ordinários: uma análise comparada das experiências de espanha e Itália
Nas últimas décadas a jurisdição constitucional no Brasil tem passado por um progressivo processo de concentração, esvaziando as competências dos juízes ordinários e conferindo crescente vinculatividade às decisões do Supremo Tribunal Federal. Este movimento é frequentemente justificado invocando-se o referencial das Cortes Constitucionais europeias e sua atuação exclusiva no controle de...
... no Brasil tem passado por um progressivo processo de concentração, esvaziando as competências ... no plano jurisdicional quanto administrativo. Tal análise, contudo, mostra-se equivocada, na ... têm incorporado elementos típicos do modelo difuso norte-americano, renunciando a um sistema ... -
DECRETO Nº 7646, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre a ComissÃo Nacional de IncorporaÇÃo de Tecnologias No Sistema Unico de Saude e Sobre o Processo Administrativo para IncorporaÇÃo, ExclusÃo e AlteraÇÃo de Tecnologias em Saude Pelo Sistema Unico de Saude - Sus, e da Outras Providencias.
... I - formulário integralmente preenchido, de acordo com o modelo estabelecido pela CONITEC; ... II - número e validade do registro da tecnologia em saúde na ANVISA; ... III - evidência científica que demonstre ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... privada signatária do instrumento administrativo ... Art. 81. Não será exigida contrapartida ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ...