processo administrativo modelo
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ACÓRDÃO Nº 611/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 01-04-2009
INCIDENTE DE EXECUÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RESSARCIMENTO DE MULTA RECOLHIDA AOS COFRES DO TESOURO NACIONAL POSTERIORMENTE TORNADA INSUBSISTENTE NA VIA RECURSAL. RESPONSABILIDADE PELA RESTITUIÇÃO A CARGO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE FAVORECIDO PELO RECOLHIMENTO. CONSTITUIÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ENCAMINHAMENTO À SEGEDAM. A partir da instituição e regulamentação do modelo da Guia de...
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ACÓRDÃO Nº 1371/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 24-06-2009
AUDITORIA. MULTA. AUTORIZAÇÃO PARA RECOLHIMENTO PARCELADO. INADIMPLÊNCIA, POR PARTE DE ALGUNS RESPONSÁVEIS, NO RECOLHIMENTO DE PARCELAS. VENCIMENTO ANTECIPADO DO SALDO DEVEDOR. RECOLHIMENTO INTEGRAL DA MULTA POR PARTE DE OUTROS RESPONSÁVEIS. RESSARCIMENTO A MAIOR POR OUTRA RESPONSÁVEL. QUITAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA RESTITUIÇÃO A CARGO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE FAVORECIDO PELO RECOLHIMENTO. CONSTITUIÇ
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de Consultoria e Contencioso Administrativo-Tributário; ... 5. Procuradoria-Geral Adjunta de ... III - coordenar o processo de planejamento estratégico institucional ... VIII - formular e manter modelo" de governança e gestão de tecnologia da informa\xC3" ...
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Resolução nº 16521 do Tribunal Superior Eleitoral, de 05 de Mayo de 1998
ALTERA O MODELO DE JUSTIFICATIVA ELEITORAL (ANEXO XV DA RESOLUCAO TSE 20.132, DE 19.03.98).
... Altera o modelo Eleitoral (Anexo XVI da TSE 20.132. de 19.03.98) ... (05.05.98) ... PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 16.521 ... FEDERAL ... - Inexigibilidade, SÚMULA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO A Diretora-Presidente, no uso de suas atribuições, torna
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... b) sua produção ou seu modelo ser muito antigo e fora de uso, caracterizada ... inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes ... sanções pecuniárias de caráter administrativo ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... gerais de direito processual administrativo e pro - cessual tributário comuns à União, ... de prazo (altera as leis que tratam do processo administrativo tributário dos entes; 7) justa ...
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Processo administrativo disciplinar e o sistema acusatório
... 4.1 Sistema inquisitório. 4.2 Sistema acusatório. 5. Processo administrativo disciplinar e sistema acusatório. 5.1 Análise do modelo da Lei n. 8.112/90. 5.2 Análise do modelo do Ministério Público de São Paulo. Conclusão. Referências Bibliográficas ... CONSIDERAçõES ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0265999-78.2018.8.19.0001 (Criminal), 16-03-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0265999-78.2018.8.19.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RODRIGO NUNES DOS SANTOS VOTO Trata-se de ação proposta por RODRIGO NUNES DOS SANTOS em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, sob alegação, em síntese, que na data de 08/12/2017 protocolizou
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004262420214058000), 19-10-2021
PJE 0800426-24.2021.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
... uma prerrogativa do Estado, que pode pleiteá-lo no âmbito administrativo ou, se for o caso, na via judicial. Precedente: TRF5, 2ª T., ... Caso contrário, estar-se-ia alterando o próprio modelo de gerência dos recursos do SUS, através da utilização da via ... -
Os Modelos de Justiça Administrativa no Brasil e os Órgãos Administrativos Quase Judiciais
O trabalho teve como objetivo o estudo dos modelos de Justiça Administrativa no Brasil por meio de uma revisão do panorama histórico da organização da jurisdição administrativa. O método adotado para a realização da pesquisa foi a de revisão de literatura e análise documental, visto que se trata de um trabalho descritivo. Observou-se que o nosso país, apesar de adotar o modelo de unicidade de...
... -se que o nosso país, apesar de adotar o modelo de unicidade de controle jurisdicional ou modelo ... , sendo que atualmente contamos com um processo administrativo garantido constitucionalmente, ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... § 3° Apresentada a defesa, o processo formado a partir da notificação do débito ... d) instrução do processo administrativo de apuração; ... e) encaminhamento do resultado ... ência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014473520214058000), 05-10-2021
PJE 0801447-35.2021.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
... uma prerrogativa do Estado, que pode pleiteá-lo no âmbito administrativo ou, se for o caso, na via judicial. Precedente: TRF5, 2ª T., ... Caso contrário, estar-se-ia alterando o próprio modelo de gerência dos recursos do SUS, através da utilização da via ... -
Uma perspectiva histórica da jurisdição administrativa na América Latina: tradição europeia-continental versus influência norte-americana
Do ponto de vista da influência norte-americana, o texto analisa a história da jurisdição administrativa, a partir do século XIX, dos 19 países latino-americanos de origem ibérica (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela). Examina-se o seu sistema...
... arraigada no direito administrativo" da América Latina. Ao expor as contradiç\xC3" ... a perspectiva quanto à construção de um modelo próprio de justiça administrativa na América ... administrativa; Amé-rica Latina; Devido processo legal; Processo administrative; Procedimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019185120214058000), 25-01-2022
PJE 0801918-51.2021.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL....
... prerrogativa do Estado, que pode pleiteá-lo no âmbito administrativo ou, se for o caso, na via judicial. Precedente: TRF5, 2ª T., ... Caso contrário, estar-se-ia alterando o próprio modelo de gerência dos recursos do SUS, através da utilização da via ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08095887720204058000), 14-09-2021
PJE 0809588-77.2020.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL....
... judicial, quando não demonstrada a existência de pleito administrativo de ressarcimento, muito menos demonstração do efetivo desencontro de ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... b) as ações relativas ao custeio administrativo e operacional da administração pública ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo por ela estabelecido ... ARTIGO 87 ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0175101-82.2019.8.19.0001 (Fazendária), 02-02-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0175101-82.2019.8.19.0001 Recorrente: ROSEMARY MACARIO DA SILVA ELOI Recorrido: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS ALEGADAMENTE RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE E AO PAGAMENTO DE
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Acórdão Nº 9068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
E M E N T A Ação civil originária. Pedido de trancamento e anulação de processo administrativo disciplinar instaurado, perante o Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, contra membro do Ministério Público Federal. Manifestação em rede social. Liberdade de expressão. Limites. Sanção proporcional. Pedidos julgados improcedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu (ADI 4.6
... processo administrativo disciplinar instaurado, perante o ... 129, § 4º). Esse é o modelo brasileiro de Ministério ... Público, um ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089799420204058000), 07-12-2021
PJE 0808979-94.2020.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
... uma prerrogativa do Estado, que pode pleiteá-lo no âmbito administrativo ou, se for o caso, na via judicial. Precedente: TRF5, 2ª T., ... Caso contrário, estar-se-ia alterando o próprio modelo de gerência dos recursos do SUS, através da utilização da via ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102910820204058000), 14-12-2021
PJE 0810291-08.2020.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
... uma prerrogativa do Estado, que pode pleiteá-lo no âmbito administrativo ou, se for o caso, na via judicial. Precedente: TRF5, 2ª T., ... Caso contrário, estar-se-ia alterando o próprio modelo de gerência dos recursos do SUS, através da utilização da via ... -
Em vigor
Lei nº 8.623, de 28 de janeiro de 1993. Dispõe sobre a profissão de Guia de Turismo e dá outras providências.
... Parágrafo único. Este modelo único deverá diferenciar as diversas categorias ... neste artigo serão aplicadas após processo administrativo, no qual se assegurará ao acusado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005648820214058000), 07-12-2021
PJE 0800564-88.2021.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
... oncológicos, diante da inexistência de pleito administrativo prévio ou desconto de contas pelo Estado no atendimento médico ... -
Acórdãos nº 0800018-34.2022.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU, EM PARTE, A MEDIDA LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. RETENÇÃO DE MERCADORIAS POR AUTORIDADE TRIBUTÁRIA ESTADUAL. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE ICMS-DIFAL. ÓBICE À CONSECUÇÃO
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Acórdão Nº 5773 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INC. III DO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR MINEIRA N. 30/1993, PELO QUAL SE DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DO ADVOGADO-GERAL DO ESTADO PARA RECEBER A CITAÇÃO INICIAL OU COMUNICAÇÃO REFERENTE À AÇÃO OU PROCESSO AJUIZADO CONTRA O ESTADO OU SUJEITO À INTERVENÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL. ALEGADA OFENSA AO INC. LXVIII DO ART. 5º, AO INC. I...
... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INC. III DO ART. 7º DA LEI ... Documento ... AÇÃO OU PROCESSO AJUIZADO CONTRA O ESTADO OU SUJEITO À ... Pública estadual, pois se enquadra como modelo ... procedimental complementar à sistemática ...