processo administrativo modelo
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária ... privada signatária do instrumento administrativo ... Art. 88. Não será exigida contrapartida ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08116252120204050000), 10-12-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... , de veículo automotor ( caminhão Mercedes Benz, de cor branca, modelo LS 1935, ano de modelo 1999, código Renavam 681822171, placa KIG ... Encerrado o Processo Administrativo , em que se manteve a Autuação, o IBAMA pretende a entrega do caminhão ... -
Início do processo administrativo previdenciário
... Em anexo há o modelo de requerimento para retificação CNIS ... Confira o julgado administrativo sobre o tema: ... Processo: 44232.032857/2014-44 ... Órgão Julgador: ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005674320214058000), 07-12-2021
PJE 0800567-43.2021.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
-
nº 2000.34.00.029459-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 27 de Abril de 2004
EMBARGOS INFRINGENTES. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN. ILÍCITO ADMINISTRATIVO-PENAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI PENAL. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. ADMISSÃO. 1. A Lei nº 9.873, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal (direta ou indireta) dispõe, no § 2º...
... - Atos Administrativos - Administrativo ... Autuado em: 20/9/2006 17:07:58 ... Processo ... -
Acórdão nº 2000.34.00.029459-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 14 de Marzo de 2007
EMBARGOS INFRINGENTES. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN. ILÍCITO ADMINISTRATIVO-PENAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI PENAL. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. ADMISSÃO. 1. A Lei nº 9.873, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal (direta ou indireta) dispõe, no § 2º...
... - Atos Administrativos - Administrativo ... Autuado em: 20/9/2006 17:07:58 ... Processo ... -
Acórdão nº 2000.34.00.029459-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 14 de Marzo de 2007
EMBARGOS INFRINGENTES. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN. ILÍCITO ADMINISTRATIVO-PENAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI PENAL. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. ADMISSÃO. 1. A Lei nº 9.873, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal (direta ou indireta) dispõe, no § 2º...
... - Atos Administrativos - Administrativo ... Autuado em: 20/9/2006 17:07:58 ... Processo ... -
Efetividade dos mecanismos internos de controle da companhia e a responsabilidade dos administradores
... Segundo os autores, o modelo de aferição da responsabilidade de ... ão deste novo modelo, os autores citam o Processo Administrativo Sancionador (PAS) 18/2008, julgado ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005665820214058000), 30-11-2021
PJE 0800566-58.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃ
-
Acórdão Nº 740 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
EMENTA AGRAVO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DE DIREITO PRÉ-CONSTITUCIONAL. ARTS. 75 A 79 DA LEI Nº 1.079/1950. PROCESSO DE IMPEACHMENT DE GOVERNADOR DE ESTADO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS NÃO ATENDIDOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL NÃO DEMONSTRADA. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI Nº 9.882/1999. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA...
... 75 A 79 DA LEI Nº ... 1.079/1950. PROCESSO DE IMPEACHMENT DE GOVERNADOR DE ... ESTADO ... simetria com o modelo federal, somente para decidir sobre a ... de controle – político, administrativo, disciplinar –, e não ... de direito penal, ... -
Reforma do contencioso tributário (parte 2)
Reforma do contencioso tributário (parte 2)
... ção de uniformização das regras sobre processo administrativo tributário por meio da edição ... seja capaz de racionalizar, em torno de um modelo básico de contencioso, a torre de babel ... -
Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
... XIII - instituir o modelo das carteiras e cartões de identidade ... assuntos de interesse geral e administrativo; ... VI - expedir a carteira de identidade ... pelo Conselho Federal para disciplina do processo de julgamento das infrações ... § 2º - ...
-
Proposta de planejamento para sucessão familiar na empresa nordeste tintas ltda
Este trabalho procura analisar a questão sucessória na empresa Nordeste Tintas Ltda. de forma a evidenciar qual o modelo de sucessão familiar tem melhor adaptação à organização. Desta forma, a partir do levantamento de dados realizado, pode ser diagnosticada a necessidade de um planejamento para a estruturação deste processo. Para embasamento sobre o tema em questão utilizou-se principalmente as...
... de forma a evidenciar qual o modelo de sucessão familiar tem melhor adaptação à ... planejamento para a estruturação deste processo. Para embasamento sobre o tema em questão ... um conselho familiar e um conselho administrativo é o modelo de sucessão familiar mais indicado ... -
Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... § 9º No âmbito do processo administrativo sancionador, as notificações de ... Vale-Pedágio obrigatório e os dados do modelo próprio, necessários à sua identificação, ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
... XI - ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas do SUS ... cobrados diretamente ou por meio de processo administrativo ou judicial ... Art. 10. Para ... o caput será elaborado de acordo com modelo" padronizado aprovado pelo Conselho Nacional de Sa\xC3" ...
-
Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... uma deiciência setorial e sugerir um modelo que insira maior competitividade na aquisição ... possuíssem um serviço técnico administrativo" para tratar dos assuntos relacionados à mineraç\xC3" ... ência seria necessário estabelecer um processo objetivo para outorgar os direitos minerários de ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... MODELO NORMATIVO VIGENTE DE ... MA TÉRIA, AFET A QUE É AO PROCESSO POLÍTICO-ELEITORAL. AUTOINTERESSE ... , in Revista Fórum Administrativo – F A, ano 1, n. 10, dez 2001; ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08144661820204058300), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0814466-18.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PRICILA REJANE SILVA SANTOS ADVOGADO: Rodrigo De Albuquerque Carneiro Leao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. AERONÁUTICA. APRESENTAÇÃO
... , para condenar a UNIÃO a proceder à anulação do ato administrativo de exclusão da autora da seleção para prestação do serviço militar ... ) e, ainda, qualquer antecedente de doença psiquiátrica, conforme modelo constante no Anexo U ; ... g) raio X de tórax com laudo, para ... -
Acórdão Nº 832 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Direito constitucional e administrativo. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Lei nº 10.773/2021, do Município de Florianópolis. Modificação da estrutura do Conselho Municipal de Educação. 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental contra a Lei nº 10.773/2021, do Município de Florianópolis, que alterou a estrutura administrativa e organizacional do Conselho...
... Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE ... DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO ... processo legislativo ... Como afirmei no julgamento da ... privilegiou modelo democrático de gestão da educação pública ... -
Eberhard Schmidt-Assmann e o ordenamento jurídico brasileiro: breves apontamentos sobre a LINDB e sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
O presente estudo se propõe a estudar a teoria geral do Direito Administrativo como sistema, proposta por Eberhard Schmidt-Assmann, em cotejo com recentes alterações legislativas realizadas no ordenamento jurídico brasileiro. Inicialmente, será traçado um breve panorama sobre a referida teoria, com enfoque sobre um de seus desdobramentos, consistente na noção de ação administrativa. A partir de...
... * Professora de Direito Administrativo da Universidade Federal de Minas Gerais (Belo ... decisão tenham participado do processo de sua elaboração (SCHMIDT-ASSMANN, 2003, p ... contributos para a compreensão do modelo de 'administração de resultado', segundo a qual ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... de qualquer procedimento administrativo, o veículo que ingressar ao território ... ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08057959420204058400), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0805795-94.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUANA LIMA DE MOURA HILLER ADVOGADO: Shaolyn Cirino Barbosa De Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. SELEÇÃO E...
... á emitir Atestado Psicológico do voluntário, de acordo com o modelo constante do Anexo V". Adiante, o subitem 5.5.10 determina que "caso ... Vejamos a jurisprudência deste Tribunal: ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS ... -
Oficina: processo administrativo tributário
... Portanto, em nosso sistema convivem dois modelos de processo. o modelo litigioso e o modelo acusatório. No processo civil e no processo administrativo tributário vigora o modelo litigioso. No processo penal vigora o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08136656820214058300), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0813665-68.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outro ADVOGADO: Daniel Barbosa Santos e outros APELADO: VITOR BARBOSA TAVARES NEVES ADVOGADO: Flavio Andre Alves Britto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... ser incabível a interferência do Judiciário no mérito administrativo. Diz que a pretensão é contrária à jurisprudência dominante ... A ... em desacordo com o edital, sendo importante a observância do modelo previsto pela banca "pois o Exame de Aptidão Física pode ser rigoroso ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... Defensoria Pública, conforme modelo previsto nesta Lei Complementar, a qual valerá ... bem como a esses fornecerão apoio administrativo, prestarão as informações solicitadas e ... necessários à instrução de processo" administrativo ou judicial, à vista da apresenta\xC3" ...