processo administrativo na administração pública federal
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... XVI - alterar o processo de fabricao dos produtos sujeitos a controle ... sero apuradas no processo administrativo prprio, iniciado com a lavratura de auto de ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... , precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão; ... II ... á a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária por seus ... dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida ... da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do ... § 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, ... permitidos e não fornecidos pela Administração ... SEÇÃO III Da assistência à saúde ... , integral e gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais ... ão de sindicância ou procedimento administrativo, em caso de violação das normas referentes à ...
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Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
... mbito da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios ... 1 Subordinam-se ao ... publicitrias, mediante justificativa no processo de licitao ... 4.Para a execuo das aes de ... contratada e a submeter a processo administrativo em que, uma vez comprovado o comportamento ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 3º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos rgãos da administração pública federal ... CAPÍTULO I ... DA ... IX – coordenação do processo de sanção e veto de projetos de lei enviados ... ou, conforme o caso, processo administrativo disciplinar, caso haja fundado indício de ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - ... jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas ... de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data; ... XII - as ... administrativo fiscal e representação fiscal para fins penais ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... ARTIGO 34 ... Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... administração de seus bens; ... X - a pessoa jurídica ... ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ARTIGO 8 ... A política pública que visa coibir a violência doméstica e ... servidora pública, integrante da administração direta ou indireta; ... II - manutenção do ... registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso ... nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada ...
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Acórdão nº 2012/0026762-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA. ... ADMINISTRATIVO ... /90. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ... cargo que ocupava na Administração ... cargo que ocupava na Receita Federal, em detrimento da dignidade da função ... da dignidade da função pública ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... e de direção, um conselho de administração e uma diretoria definidos nos termos do estatuto, ... ônio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, na proporção dos recursos e ... ção de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao ... 822 e 825 do Código de Processo Civil ... § 2º Quando for o caso, o ... ção será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... , a outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e distrital ... § 4º No processo de instituição das normas de referência, a ... "I - prestar apoio administrativo ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... I - reservadas à administração militar federal e a outras finalidades de de pública ou de interesse social a cargo da União; ... de conservação ou que sejam objeto de processo administrativo voltado à criação de unidades ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... Administração em linha com o plano de negócios da empresa ... de governança e a confiabilidade do processo" de coleta, mensuração, classificação, acumula\xC3" ... , aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... , estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo ... potenciais à saúde existentes no processo de trabalho; ... III - participação, no ... 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: ... à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social, na forma do ... ípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições: ... I - ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... notificará a Secretaria da Receita Federal do Brasil ... ARTIGO 7 ... O ato que ... ão precedida da execução de obra pública ... CAPÍTULO IV. Do alfandegamento ... Independe de qualquer procedimento administrativo o trânsito aduaneiro relativo às seguintes ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... e financeira da sociedade, sua administração e aplicação dos seus resultados; ... b) ... de crime definido em lei como de ação pública", oficiará ao Ministério Público para a instala\xC3" ... ão poderão exercer qualquer cargo administrativo, consultivo, fiscal ou deliberativo em outras ... 336 e 341 do Código do Processo Civil, para obter a expedição de nôvo ... juros dos Título s da dívida pública federal, estadual ou municipal, subscritos ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... pública e para o meio ambiente; ... II - os ... juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório ... protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial; ... II - arquivo, ... SEÇÃO V Dos crimes contra a administração ambiental ... ARTIGO 66 ... Fazer o ... pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... , meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético. Telegrafia é o processo de ... ções não abertas à correspondência pública e destinado ao uso de pessoas físicas ou ... ça, regularidade, orientação e administração dos transportes em geral; ... 2) o de ... limites de um município ou do Distrito Federal, e por interurbanas as intermunicipais dentro dos ... verificada mediante inquérito administrativo, sob pena de nulidade das decisões tomadas com o ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado ... de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só ... de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua campanha usando recursos ... II - órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com ... outras de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ções administrados pela Receita Federal do Brasil ... ARTIGO 8 ... A pessoa ... ógica a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas ... ou por órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal e do ... Federal e, no âmbito do processo administrativo, aos contribuintes ... § 4º A súmula ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... XI - da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior e ... , a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, ... consulta e decisões em processo administrativo fiscal de caráter vinculante; ... unidade, inclusive de sua administração indireta, vencida e não paga junto à União, ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... 177 da Constituição Federal; ... VI - incrementar, em bases econômicas, ... as leis brasileiras, com sede e administração no País ... #Redação dada pela Lei nº ... VIII - declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de ... á-lo imediatamente ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade e à Secretaria de ... SEÇÃO IV Do processo decisório ... ARTIGO 17 ... O ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; ... § 9º Qualquer servidor da administração tributária deverá, a qualquer tempo, formular representação ao órgão ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais da Pessoa Idosa, previstos na Lei ... serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização ... o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada ... #Redação dada pela Lei nº ... , subsidiariamente, ao procedimento administrativo de que trata este Capítulo as disposições das ... aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços ...