processo administrativo na administração pública federal
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... 169 da Constituição Federal" ... § 2º A concessão do BMOB e do BPMBI poder\xC3" ... e sete reais e cinquenta centavos) por processo integrante do Programa Especial concluído, ... á ser prorrogado, a critério da administração pública federal, nos termos do § 1º do art ... o seu procurador apresente recurso administrativo aos canais de atendimento do INSS ou a outros ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, ... democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com ... atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes ... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... temporária, judicial ou administrativo", deverá estabelecer o prazo estimado para a dura\xC3" ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... Processo Administrativo de Responsabilização - PAR ou de ... de ato lesivo à administração pública federal, em sede de juízo de admissibilidade e mediante ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... benefício na condição de inscrito em processo de cadastramento e seleção de candidatos ao ... ou privado em fase de processo administrativo de vistoria ou avaliação para fins de reforma ... , se pertencente a entidade de administração direta ou indireta, ou a empresa sob seu ... ência de imóveis rurais de propriedade pública, com objetivos diversos dos previstos neste ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... III - oferta pública de recursos: procedimento realizado pelo Poder ecutivo federal destinado a prover recursos às instituições e ... as despesas de contratação, de administração" e cobrança e de custos de alocação, remuneraç\xC3" ... , munido de certidão comprobatória de processo administrativo que ateste a ocorrência de uma ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... corporações encarregadas da segurança pública será considerado de interêsse militar. O ... § 1º O Distrito Federal e os Territórios Federais, exceto Fernando de ... caso, é da alçada do Município Administrativo ... TÍTULO III Do recrutamento para o ... ários inscritos serão submetidos a processo seletivo simplificado para incorporação no ... , prorrogável a critério da Administração Militar, e não poderá ultrapassar 96 (noventa e ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – empresa pública e sociedade de economia mista; ... II – ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e ... de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos ... ção da massa ou a eficiência da administração; ... p) apresentar ao juiz para juntada aos ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... § ... II - estabelecer processo" produtivo básico específico, definindo etapas m\xC3" ... á realizada por meio de licitação pública, observados termos e legislação vigentes ... artigo não se aplica ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e ao Instituto ... todos os órgãos e entidades da administração pública venham a contratar serviços com o ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ensino superior reconhecido pelo Governo Federal ... ARTIGO 12 ... A convocação em ... - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular; ... XIV - observar as ... natureza civil, mesmo que seja da Administração Pública; e ... XIX - zelar pelo bom nome ... função militar até a solução do processo ou das providências legais cabíveis ... ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico poderá ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... deste artigo será efetivada a nível federal, estadual e municipal ... ARTIGO 3 ... , regularmente comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao ... e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o ... órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional; ... II - ... administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado ... V - dirimir, no âmbito administrativo, as divergências entre concessionárias, ... neste artigo aplica-se a partir do processo tarifário da cooperativa de eletrificação ... , será precedido de audiência pública convocada pela ANEEL ... ARTIGO 5 ... ou a qualquer outro órgão da administração pública direta da União, em área atinente à ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... , a outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e distrital ... § 4º No processo de instituição das normas de referência, a ... "I - prestar apoio administrativo ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... II, e 195, inciso IV, da Constituição Federal, observado o disposto no seu art. 195, § 6º ... d) por motivo de guerra ou de calamidade pública; ou ... e) por outros fatores alheios à ... extravio venha a ser apurado pela administração aduaneira ... § 2º O disposto no § 1º ... de embalagem destinados a emprego em processo de industrialização por estabelecimentos ali ... às normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e exigência do crédito ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... I - reservadas à administração militar federal e a outras finalidades de de pública ou de interesse social a cargo da União; ... de conservação ou que sejam objeto de processo administrativo voltado à criação de unidades ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo" Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitaç\xC3" ... praticado por meio eletrônico, a administração tributária poderá atribuir o preparo do ... em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, ... do autor dirigido à administração pública federal para apreciação de pedido ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... como as resoluções de caráter administrativo necessárias ao fiel cumprimento das normas ... , pelos governos dos Estados e do Distrito Federal, dentre brasileiros que atendam às seguintes ... pública e a economia popular; ... III - sejam, ou ... ão dos serviços de registro e de administração da junta ... ARTIGO 27 ... As ... será indeferido; quando for sanável, o processo será colocado em exigência ... § 2º As ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico ... ARTIGO 2 ... realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à ... por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato de ... processo e efetivar a contratação respectiva, mesmo se ... , deverá ser iniciado procedimento administrativo pela agência reguladora com o objetivo de ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... II- considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais; ... III- ... e de colaboração em procedimento administrativo, policial ou judicial ... #Incluído pela ... poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação ... á, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal, a apreciação do caráter da infração ... VII- participar da administração ou representação de sindicato ou associação ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... 31, inciso V letra b da Constituição Federal, quando exclusivamente para uso próprio ou para ... destinados a investimentos essenciais ao processo de desenvolvimento econômico do país, ... ção reguladora do processo administrativo tributário ... ARTIGO 23 ... , em dinheiro ou em Título s da dívida pública" federal na repartição arrecadadora de seu domic\xC3" ... órgãos, serão adotados pela Administração, nos processos fiscais, como nas consultas, salvo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... A Secretaria da Receita Federal" expedirá as normas quanto às obrigações acess\xC3" ... de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Parágrafo único. No caso de ... normas reguladoras do processo administrativo fiscal (Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, § 7º) ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... competente da Secretaria da Receita Federal, conforme regulamentação a ser estabelecida; e ... ocorrerá por meio de escritura pública ou instrumento particular, que permanecerá ... 55) ou por administração" ... § 9º No caso de conjuntos de edificaç\xC3" ... #arts. 40 e 41 ... § 17. No processo de venda de que trata o § 14, serão ... , por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente; ... II - antecedentes do infrator, quanto ao ... § 1º A demolição poderá ser feita pela administração" ou pelo infrator, em prazo assinalado, após o julgamento do auto de infra\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... do perfil e da redução da dívida pública líquida; ... III - permitir a retomada de ... Administração Pública concentre seus esforços nas atividades ... com eles ajuste para supervisionar o processo de desestatização de empresas controladas por ... A. , à Caixa Econômica Federal, e a empresas públicas ou sociedades de economia ... I - fornecer apoio administrativo e operacional, necessário ao funcionamento do ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em colaboração com a sociedade ... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sem prejuízo da responsabilidade civil, ... VII - manejo sustentável: administração" da vegetação natural para a obtenção de benef\xC3" ... VIII - utilidade pública: ... #Vide ADC 42/2016 e ADIN nº 4.903/2013 ... e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... de cobrança administrativa e de administração dos ativos referidos no inciso III deste ... § 8o É a União dispensada do processo licitatório nos casos de contratação de ... II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente ... administrativo à concessão do benefício ... #Incluído ...