processo administrativo na administração pública federal
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Acórdão nº 2011/0215561-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. OPERAÇÃO POEIRA NO ASFALTO. MATÉRIA JÁ DEBATIDAS NA PRIMEIRA SEÇÃO. RESUMO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra a Portaria 756, de 3.5.2011, por intermédio da qual o...
...PROCESSUAL . CIVIL . E . ADMINISTRATIVO. . MANDADO . DE . SEGURANÇA. . DEMISSÃO. . ...FEDERAL". OPERAÇÃO POEIRA NO ASFALTO. . MAT\xC3"... foram apuradas em processo administrativo . ... de gerência ou administração" de empresa privada: art. 117, X\xC2"... perante a Administração Pública", e por isso incorreu na conduta\xC2"... -
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Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... integração nos Estados e no Distrito Federal sobre o recebimento de classificação própria ... de presidente do conselho de administração e do cargo de diretor-presidente ou de principal ...ãos e às entidades da administração pública federal direta e indireta como condição para a ...IV – o procedimento administrativo para o exercício, na forma prevista em lei, do ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
...ço público civil e militar da administração direta e indireta, da União, dos Estados, do trito Federal, dos Territórios e dos Municípios e demais ..., ou canceladas no interesse da saúde pública, mediante despacho fundamentado da autoridade ..., assegurado o direito de defesa em processo administrativo, instaurado pelo órgão ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...174 da Constituição Federal. § 1º O disposto nesta Lei será observado na ... âmbito de aplicação e na ordenação pública, inclusive sobre exercício das profissões, ...ção, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como ... elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e ... formado de integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Secretaria Especial da ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...SEÇÃO III. Do Processo e do Exame do Pedido. ARTIGO 30. O pedido de ...SEÇÃO II. Do Processo Administrativo" de Nulidade. ARTIGO 50. A nulidade da patente ser\xC3"... será ajuizada no foro da Justiça Federal e o INPI, quando não for autor, intervirá no ... reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional pelo Congresso Nacional, ... § 5º Os órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta, federal, estadual e ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes ...Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de ... e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o ..., na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização ... o seu procurador apresente recurso administrativo aos canais de atendimento do INSS ou a outros ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... em ato do dirigente máximo da Polícia Federal. Art. 2º Ao imigrante são garantidos os ...Os órgãos da administração pública federal revisarão procedimentos e ... de 2002, condenada ou respondendo a processo por:. a) ato de terrorismo ou crime de ... serão precedidos de procedimento administrativo no qual serão observados os princípios do ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal, municipais e as entidades civis de defesa do ...IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e ...Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... condenado por sentença proferida em processo judiciário federal;. l) os que tenham sido a ... do processo demarcatório, audiência pública de demarcação das áreas da União, presencial ... no processo discriminatório administrativo, salvo pelas diligências a seu exclusivo ...ARTIGO 77. A administração dos próprios nacionais aplicados em serviço ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
...õe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências ... Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de ...ção de consulta ou de audiência pública, caso o conselho diretor ou a diretoria colegiada ... pela continuidade do procedimento administrativo. § 5º Nos casos em que não for realizada a ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... órgão ou entidade que integre a administração pública estatal direta ou indireta ou esteja sob ...§ 1o Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das atividades ... AFRMM sujeita-se às normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... produtos ou bens do interesse da saúde pública. ARTIGO 4. As infrações sanitárias ...XVI - alterar o processo de fabricação dos produtos sujeitos a controle ... estabelecimentos integrantes da Administração Pública ou por ela instituídos, ficando ...árias serão apuradas no processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de ...
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Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
...Art. 2º Fica a administração pública direta e indireta autorizada a celebrar ... artigo não afasta a necessidade de processo administrativo que contenha os elementos ...ção na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ou ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
..., a outros órgãos e entidades da administração" pública federal, estadual e distrital.” (NR). \xE2"...§ 4º No processo de instituição das normas de referência, a ... em Geoprocessamento e Analista Administrativo ocorrerá, exclusivamente, no padrão inicial da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... técnicas de composição e administração de conflitos;. #Redação dada pela Lei ... bem como a esses fornecerão apoio administrativo, prestarão as informações solicitadas e ...X - instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, para reestruturar a carreira militar e dispor ..., exercer atividade em órgão da administração" pública federal situado em outro ponto do territ\xC3"... em que os indicados serão submetidos a processo administrativo que lhes garanta os princípios do ...
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Em vigor
Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999. Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
...§ 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, ... o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...37 da Constituição Federal"; e dá outras providências.”. Art. 2º A Lei n\xC2"...ípios constitucionais do direito administrativo sancionador. § 5º Os atos de improbidade violam ... e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos ...No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o ...VIII – frustrar a licitude de processo" licitatório ou de processo seletivo para celebra\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
...ARTIGO 2. A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica o preenchimento, ...c) for absolvido ou impronunciado no processo a que estiver respondendo;. d) for justificado em ...pública;. b) em conseqüência de ferimento recebido em ...ário, não eletivo, inclusive da Administração indireta; ou. c) por ter passado à disposição ... Ministério Civil, de órgãos do Governo Federal, de Governo Estadual, de Território ou do ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária. § ...ários não judicializados sob a administração da Secretaria Especial da Receita Federal do ... casos de contencioso judicial ou administrativo tributário; e. III – por adesão, no ... requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea ...
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Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/1990, ART. 1º, INC. I, E ART. 2º, INC. II). INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GENÉRICA NÃO EVIDENCIADA. DEMONSTRADA A
...RECORRIDO . : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . EMENTA. ... PROBATÓRIO MÍNIMO EVIDENCIADO. PROCESSO . ... todos os fatos geradores à Administração . ...administrativo" fiscal. Apurou-se o débito tribut\xC3"... da obrigatoriedade da ação penal pública . incondicionada. ... -
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
..., no âmbito do Poder Executivo federal, os procedimentos para a garantia do acesso à ...ão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei nº ... da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas. ARTIGO ...I - houver o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades conduzido pelo ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... direito público ou privado, da Administração Pública direta, indireta ou fundacional de ..., da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que admitir trabalhadores a ...ARTIGO 55. O processo de fiscalização, de autuação e de imposição ... fundamentada, lançada em processo administrativo, assegurada ampla defesa ao autuado. Parágrafo ...
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Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
... da decisão para a administração pública e para o administrado:. I – restringir ...Compensação. Art. 9º A decisão do processo administrativo poderá impor diretamente à ...Art. 14. No âmbito do Poder Executivo federal, o direito de regresso previsto no § 6º do art. ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - ... jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas ... de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data;. XII - as ...administrativo fiscal e representação fiscal para fins penais. ...