processo administrativo na administração pública federal
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Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...ísicas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e da ... de modo suficiente o estado do processo" e a repercussão econômica do litígio, a certid\xC3"... da comissão de representantes na administração" e nos poderes para a prática dos atos de disposi\xC3"...§ 6º deste artigo terão validade e fé pública. § 8º Os registros públicos de que trata esta ... de documentos de interesse fiscal, administrativo ou judicial, o apresentante poderá autorizar, a ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
...§ 2º-A. No processo administrativo", o advogado contribui com a postulação de decis\xC3"...ão de deliberação coletiva da administração pública ou comissão parlamentar de inquérito, ...§ 14. Cabe, privativamente, ao Conselho Federal da OAB, em processo disciplinar próprio, dispor, ...
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Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... - pessoa investida em cargo ou função pública que exerça atividades relacionadas com a ...ção e defesa do consumidor da administração pública, direta ou indireta, nas esferas ... - objeto apresentado ou indicado para o processo de sucção nutritiva da criança, com a ... prestará o apoio técnico e administrativo" ao Comitê Gestor de Políticas de Enfrentamento \xC3"...
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ILHA DO GOVERNADOR. AEROPORTO DO GALEÃO - RIO DE JANEIRO. DEMANDA INICIADA EM 1951. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÕES E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÕES DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1. Na origem, cuida-se de ação...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS ... às partes e ao Ministério Público Federal para o fim de translado de peças essenciais aos ...processo de conhecimento ou a prescrição ocorrida após ... do caráter irreversível da afetação pública que lhe conferiu a Administração. Subsistindo o ... -
Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
... – cessão de uso - o contrato administrativo, por prazo determinado, firmado entre a União e ... – entrega - a transferência da administração de imóvel próprio nacional a um determinado gão da administração pública federal direta para destinação específica, ... a eventuais interessados, mediante processo de licitação, e em conformidade com o ...
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Em vigor
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
... e aos Municípios, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados;. VI - ...I - a natureza pública das unidades gestoras desses regimes e dos ...processo administrativo que tenha por base o auto, a ...
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Acórdão nº 2005/0212763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE ÁREA PORTUÁRIA. CELEBRAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. ATENTADO. 1. A sociedade de economia mista, quando engendra vínculo de natureza disponível, encartado no mesmo cláusula compromissória de submissão do litígio ao Juízo Arbitral, não pode pretender exercer poderes de supremacia...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO". MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE ÁREA PORTU\xC3"...áusula compromissória e julga extinto o processo pelo "compromisso arbitral", se desrespeitada ..., do Contrato de Arrendamento para Administração, Exploração e Operação do Terminal Portuário ..., § 1º, inciso II, da Constituição Federal, evidenciando-se a inocorrência de quaisquer ... da Administração ou da Fazenda Pública; o interesse público está na correta ... -
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Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
..., instituído no âmbito da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ... inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes ... sanções pecuniárias de caráter administrativo previstas neste Decreto serão aplicados nos ... - aos órgãos e às entidades da administração pública;. II - aos fabricantes de Prode em ...
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Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
...a) segurança pública;. b) defesa nacional;. c) segurança do Estado; ... interesse público, observados o devido processo legal, os princípios gerais de proteção e os ... pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica ... de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº ...173 da Constituição Federal, terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas ...
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Decreto nº 9.637 de 26/12/2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
...ção - PNSI, no âmbito da administração pública federal, com a finalidade de assegurar a ... os órgãos e as entidades públicos no processo de credenciamento de pessoas para acesso às ...administrativo necessário ao Comitê. CAPÍTULO VI. DAS ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
...Federal, promulgo a seguinte Lei:. CAPÍTULO I Do sistema ..., executado por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos ... setembro de 1990, para dar seguimento ao processo de descentralização da execução de atividades ... para interposição do recurso administrativo previsto no § 2o será de trinta dias, contados ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... à moradia, nos termos da Constituição Federal;. IV – promoção do planejamento integrado com ..., físicas ou de serviços de origem pública ou privada;. VIII – doações públicas ou ... as despesas de contratação, de administração e de cobrança e os custos de alocação, de ...º deste artigo será precedida do devido processo administrativo, no qual serão respeitados os ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
...ção e o funcionamento da administração pública federal, quando não implicar aumento ..., a análise das consequências do uso do processo legislativo regular. Propostas legislativas ...ão encarregado de prestar apoio administrativo;. IV - quando necessário, a forma de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000326-30.2020.5.06.0013), 05-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEFESA COM DOCUMENTOS SEM AUTENTICAÇÃO. VALIDADE. De acordo com a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e vigente na época da lavratura do auto de infração, não existe exigência de autenticação dos documentos colacionados à defesa. Ainda que se...
... RECORRENTE : UNIÃO FEDERAL (AGU) . RECORRIDA : MRV MD COLLEM PE VII ... PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEFESA COM DOCUMENTOS SEM AUTENTICAÇÃO. ... administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e vigente na época da lavratura ... -
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...III - de administração de planos de saúde;. IV - de prática ...V - notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito ...processo administrativo de determinação e exigência de ...
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Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... de constituição do FGS e sua administração, a remuneração do administrador, a utilização ... do caput deste artigo exonera o Governo Federal da obrigação de adquirir o produto, que deverá ..., entidades e órgãos da Administração Pública federal verificarem a ocorrência de qualquer das ...“Art. 71. Em caso de cobrança em processo contencioso ou não, judicial ou administrativo, ...
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Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
...II - a descrição do processo de trabalho a ser desenvolvido pela força de trabalho pretendida e o ...IX - a adoção do sistema de processo eletrônico administrativo e de soluções informatizadas de contratações e gestão patrimonial, em ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país. ARTIGO 2. É ... de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e ..., pelo órgão competente da administração pública. ARTIGO 5. A dimensão da área dos ...A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão unir seus esforços e ... atos, tanto no contencioso como no administrativo, inclusive os relativos à desapropriação por ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... tarefas de apoio técnico e administrativo. CAPÍTULO II Dos direitos e vantagens. ARTIGO 6. ... compatibilizar a conveniência da administração com o interesse funcional do servidor do Serviço ...III - citação em processo civil ou penal, quando em serviço no exterior, ... comportamento correto e decoroso na vida pública e privada;. IV - dar conhecimento à autoridade ...Mediante aprovação prévia do Senado Federal, os Chefes de Missão Diplomática Permanente e ...
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Decreto nº 11.159 de 01/08/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...Federal - Siorg, aos prazos para apostilamentos, à ...1. 4. Departamento do Processo Eletrônico Nacional em Rede;. 1. 5. Departamento ... ao aperfeiçoamento da gestão pública e ao fortalecimento da governança corporativa da ...-se com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, municipal e ... e da rede do processo administrativo eletrônico nacional na administração pública ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a operação como industrialização, o processo" utilizado para obtenção do produto e a localiza\xC3"... do inciso IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de ..., não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo ..., quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... caso de crédito com pessoa jurídica em processo falimentar, em concordata ou em recuperação ... a saúde, metrologia, segurança pública, proteção ao meio ambiente, controles ... estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo do disposto no inciso I ... sob controle societário ou administrativo comum;. IV - que apresente sócio ou acionista ... regulamentar, por negligência ou administração temerária ou, ainda, por desvio da finalidade da ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios serão objeto da Lei Orgânica do ...X - compor os seus órgãos de administração;. XI - elaborar seus regimentos internos;. XII - ...IV - os órgãos de apoio administrativo;. V - os estagiários. CAPÍTULO III Dos órgãos ... denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não confirmação de ...XI - decidir processo disciplinar contra membro do Ministério ...
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Acórdão nº 2008/0146043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL (LEI 9.985/00). OCUPAÇÃO E CONSTRUÇÃO ILEGAL POR PARTICULAR NO PARQUE ESTADUAL DE JACUPIRANGA. TURBAÇÃO E ESBULHO DE BEM PÚBLICO. DEVER-PODER DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO. OMISSÃO. ART. 70, § 1º, DA LEI 9.605/1998. DESFORÇO IMEDIATO. ART. 1.210, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGOS 2º, I E V, 3º, IV, 6º E 14, § 1º, DA LEI 6.938/198
..., sobretudo à luz da Constituição Federal de 1988, que ao Estado a ordem jurídica abona, ... a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de ... autoridade e da credibilidade da Administração, da integridade do patrimônio estatal, da dade, da ordem pública e da conservação de bens intangíveis e ... -
Acórdão nº 2008/0199226-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL....
...DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ...PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784⁄99. ...