processo administrativo na administração pública federal
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Acórdão nº 2013/0357514-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... INTERES. ... , à perda da função pública; solidariamente, ao ... Inquérito Administrativo 23079.002005/98-82, iniciado em 10.2.1998 ... Administração Pública, quais ... processo ...
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Acórdão nº MS 12660 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA ... – Não há falar em nulidade do Processo Administrativo Disciplinar ... a) A quebra do ... ção patrimonial constatada pela administração. Precedentes ... – A conduta do servidor tida ... ência de dano para a administração pública ou enriquecimento ilícito do agente ... – No ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... IX - estimular, por meio da administração de incentivos e benefícios fiscais, os ... e empresas públicas da administração pública federal que venham a ser convidados a participar ... Conselho Deliberativo, com apoio administrativo, técnico e institucional de sua ... VIII - fortalecimento do processo de interiorização do ensino superior; ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... entidades nacionais de administração do desporto ... § 2º A prática desportiva ... de desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, organizados de forma autônoma ... Esporte prestará apoio técnico e administrativo ao CNE ... § 2º Para o atendimento ao disposto ... princípios gerais da administração pública mencionados no caput do art. 37 da ... em decorrência da participação no processo decisório; ... III - constituição de conselho ...
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Acórdão nº 2011/0194819-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SEGURANÇA. ... ADMINISTRATIVO ... da dignidade da função pública. ... processo ... Federal" de Varginha se a impetrante e \xC2" ... Administração ...
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Acórdão nº 2016/0209430-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SEGURANÇA. ... ENUNCIADO ... ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074244920214050000), 04-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807424-49.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EDILSON MIRANDA DO AMARAL ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806184-63.2021.4.0
... de 15 (quinze) dias, o recurso administrativo interposto pelo impetrante ... Em suma, o ... , no sentido de que "a inércia da Administração Pública em dar prosseguimento ao pedido da ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... limite de 5 (cinco), mediante escritura pública, sob qualquer modalidade societária, desde que ... estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 3.As importações ... outros órgãos ou agências da administração pública federal; ... III - a ... administração do local ou recinto de processo disciplinar para apuração de responsabilidades; ... administrativo-fiscal pertinente, antes mesmo do término do ...
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Acórdão nº 2004/0024741-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DEPARTAMENTO DA POLÍCIA FEDERAL. IRREGULARIDADES. ... VERIFICAÇÃO. ... Processo Administrativo ... ção disciplinar pela Administração Pública, ...
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Acórdão nº 2015/0220649-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... INTERPOSTO EM PROCESSO" ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ... FINDO, EM\xC2" ... POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO. ... 2. "É dever da Administração" Pública pautar seus atos dentro \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0265546-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO ... NDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO ... DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... Federal adotam entendimento, ...
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Acórdão nº 2016/0125802-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... FEDERAL. DEMISSÃO. ... 1.069 do Código de Processo Civil ... Administração ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO ... CIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ... APLICABILIDADE. ... ção do Supremo Tribunal Federal, ... almejados pela Administração Pública, por imposição constitucional ...
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Em vigor
Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
... Federal, promulgo a seguinte Lei: ... ARTIGO 1 ... de procurador para extinguir ou encerrar processo judicial, inclusive os casos de extensão ... para apreciação de pedido administrativo com o mesmo objeto da ação, esta não poderá ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, ... administrativo ... § 2º No nível superior da Administração ... ARTIGO 100 ... Instaurar-se-á processo administrativo para a demissão ou dispensa de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08148440820214050000), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814844-08.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SEVERINO GOMES SALES ADVOGADO: Elisabete Araujo Porto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810407-59.2021.4.05.8200 - 3ª...
... , tendo em vista todo o trâmite administrativo interno de comunicação entre os órgãos ... , no sentido de que "a inércia da Administração Pública em dar prosseguimento ao pedido da ... -
Acórdão nº 2013/0073498-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... DECLARAÇÃO. ... INEXISTENTE. ... PROCESSO ... Pública ... praticadas na Administração Municipal de Quissamã no que ... Federal ...
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Decreto nº 11.123 de 07/07/2022. Delega competência para a prática de atos administrativo-disciplinares.
... dos órgãos e das entidades da administração pública federal ... Delegações ... Art. 2º ... Estado em face de decisão proferida em processo administrativo disciplinar proferida com ...
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Acórdão nº MS 15907 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : UNIÃO ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO DE SERVIDOR ... ÇÃO CARONTE" DEFLAGRADA PELA POLÍCIA FEDERAL. IRREGULARIDADES EM AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA ... 8.112⁄90, conforme apurado no processo disciplinar instaurado em face do que foi apurado ... judicial contra os interesses da Administração Pública ... 8. Ordem denegada ... Vistos, ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... precedidas ou não da execução de obra pública; ... #Redação dada pela Medida Provisória ... à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios executarem obras e serviços ... societário pela Aneel suspenderá o processo de extinção da concessão ... #Incluído ... junto a órgãos e entidades da Administração Pública Federal, referentes aos serviços de ... § 1º Constatado, em processo administrativo, que a cooperativa exerce, em situação de fato ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. LICITAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATOS DE CONCESSÃO DE RODOVIAS FEDERAIS DELEGADAS AO ESTADO DO PARANÁ. PRORROGAÇÃO DO CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO E DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO. COMPETÊNCIA PARA O EXAME DA CONTROVÉRSIA. RECURSO PROVIDO. 1- O MPF ajuizou ação civil pública visando impedir a renovação de convênios de delegaç
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... INTERES. ... INTERES. ... ADMINISTRATIVO. ... ENUNCIADO ... ADMINISTRATIVO ... MPF ajuizou ação civil pública ... de delegação de administração" de rodovias federais firmado entre\xC2" ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO ... PROCESSO ... DEMISSÃO. ... VINCULADO ... ADMINISTRAÇÃO ... Federal, a orientação ... Pública ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... Mineração (ANM), integrante da Administração Pública federal indireta, submetida ao regime ... X - emitir o Certificado do Processo de Kimberley, de que trata a Lei nº 10.743, de ... XVI - julgar o processo administrativo instaurado em função de suas decisões; ...
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Acórdão nº MS 18047 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : UNIÃO ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITOR-FISCAL DO O. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO APÓS NCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECORRENTE DA OPERAÇÃO PARALELO 251 DA POLÍCIA ... , em detrimento da dignidade da função pública; (ii) atuar, como procurador ou intermediário, ... á ocorrida a prescrição; (b) a Administração tomou conhecimento dos fatos em 2003; desse modo, ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... FEDERAL. ... provas de sua inocência no processo" administrativo disciplinar, de tal ... modo\xC2" ... inocência. Ademais, a Administração ...