processo alçada é
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Acórdão nº 2009/0225551-2 de T4 - QUARTA TURMA
... TERCEIRO PREJUDICADO. ARTIGO 499, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... 1. O princípio da unicidade ou da unirrecorribilidade, ... com o objetivo de conferir efeito suspensivo aos recursos de sua alçada quando já admitida sua intervenção, o que se dá com a manifestação ...
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Lei nº 14.057 de 11/09/2020. Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
... no caput deste artigo poderá ser subdelegada e prever valores de alçada ... Art. 5º O disposto no art. 40 da Lei nº 13.140, de 26 de junho de ... , inclusive ocupantes de cargo em comissão, que participarem do processo de composição judicial disciplinado por esta Lei ... Art. 6º (VETADO) ...
- Acórdão Nº 0302324-11.2018.8.24.0002 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-04-2022
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Acórdão nº 2015/0005636-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de Processo ... discute questão relativa ao valor de alçada para o cabimento do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001627-69.2012.5.06.0020), 18-01-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CARACTERIZAÇÃO. Nula é sentença, que não enfrenta as questões postas a julgamento, por ausência de prestação jurisdicional, exegese do artigo 458, inciso III, do Código de Rito: “A entrega de prestação jurisdicional deve ocorrer de molde a demonstrar o pleno conhecimento, pelo julgador, das circunstâncias...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-40355/2002-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Marzo de 2006
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE PETIÇÃO. I - OFENSA À COISA JULGADA. A coisa julgada do inc. IV do art. 485 do CPC diz respeito à coisa julgada material, alçada à condição de pressuposto negativo de válida constituição de outro processo, o que demonstra a não-razoabilidade da sua invocação, uma vez que não há nenhum registro de ter sido ajuizada anteriormente idê
... IV do art. 485 do CPC diz respeito à coisa julgada material, alçada à condição de pressuposto negativo de válida constituição de outro ... em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda- (Súmula n. 410 do TST). III - ERRO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000417-35.2015.5.06.0001), 28-11-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CARACTERIZAÇÃO. Nula é sentença que não enfrenta as questões postas a julgamento, por ausência de prestação jurisdicional, exegese do artigo 489, inciso III, do Código de Rito. "A entrega de prestação jurisdicional deve ocorrer de molde a demonstrar o pleno conhecimento, pelo julgador, das circunstâncias...
... Como é curial, um dos pilares do Princípio do Devido Processo Legal consiste na garantia de motivação das decisões judiciais, alçada a nível constitucional, na esteira do que prescreve o art. 93, IX, da Constituição Federal ... Vistos etc. Recurso ordinário interposto por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-34889/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Abril de 2001
A C Ó R D Ã O ... Quinta Turma ... PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. LEI 5.584/70 ARTIGO 2º, § 4º. ALÇADA ...
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Decisão Monocrática Nº 0029379-20.2016.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-05-2022
... Processo: 0029379-20.2016.8.06.0151 - Apelação Cível ... Apelante: Município de ... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR ... DE ALÇADA SUPERIOR A 50 ORTN. RECURSO DE APELAÇÃO. CABIMENTO ... VALOR ÍNFIMO ...
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Acórdão Nº 0266621-53.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-12-2021
... Processo: 0266621-53.2000.8.06.0001 - Apelação Cível ... Apelante: Estado do ... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR ... DE ALÇADA SUPERIOR A 50 ORTN. RECURSO DE APELAÇÃO. CABIMENTO ... VALOR ÍNFIMO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000979-49.2012.5.06.0001), 30-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CARACTERIZAÇÃO. Nula é sentença que não enfrenta as questões postas a julgamento, por ausência de prestação jurisdicional, exegese do artigo 458, inciso III, do Código de Rito. “A entrega de prestação jurisdicional deve ocorrer de molde a demonstrar o pleno conhecimento, pelo julgador, das circunstâncias...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000152-50.2012.5.06.0191 (00043-1997-005-06-00-6)), 24-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CARACTERIZAÇÃO. Nula é sentença, que não enfrenta as questões postas a julgamento, por ausência de prestação jurisdicional, exegese do artigo 458, inciso III, do Código de Rito: “A entrega de prestação jurisdicional deve ocorrer de molde a demonstrar o pleno conhecimento, pelo julgador, das circunstâncias...
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Acórdão nº 2015/0129712-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 303 do Código de Processo Penal "nas infrações permanentes, entende-se o ... alçada de conhecimento, cabe ao ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Mayo de 2005
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERPRO. NORMA REGULAMENTAR. SENTENÇA NORMATIVA. INCISO IV DO ART. 485 DO CPC. IMPERTINÊNCIA. A coisa julgada do inciso IV do art. 485 do CPC não viabiliza o pretendido corte rescisório, pois o conteúdo do inciso diz respeito à coisa julgada material, alçada à condição de pressuposto negativo de válida constituição de outro processo, o que demonstra a...
... pois o conteúdo do inciso diz respeito à coisa julgada material, alçada à condição de pressuposto negativo de válida constituição de outro ... da norma de lei ali subjacente que se diz ter sido agredida no processo rescindendo. Inexistente a premissa sobre a qual poderia cogitar-se de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Mayo de 2005
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERPRO. NORMA REGULAMENTAR. SENTENÇA NORMATIVA. INCISO IV DO ART. 485 DO CPC. IMPERTINÊNCIA. A coisa julgada do inciso IV do art. 485 do CPC não viabiliza o pretendido corte rescisório, pois o conteúdo do inciso diz respeito à coisa julgada material, alçada à condição de pressuposto negativo de válida constituição de outro processo, o que demonstra a...
... pois o conteúdo do inciso diz respeito à coisa julgada material, alçada à condição de pressuposto negativo de válida constituição de outro ... da norma de lei ali subjacente que se diz ter sido agredida no processo rescindendo. Inexistente a premissa sobre a qual poderia cogitar-se de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2276/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Mayo de 2005
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERPRO. NORMA REGULAMENTAR. SENTENÇA NORMATIVA. INCISO IV DO ART. 485 DO CPC. IMPERTINÊNCIA. A coisa julgada do inciso IV do art. 485 do CPC não viabiliza o pretendido corte rescisório, pois o conteúdo do inciso diz respeito à coisa julgada material, alçada à condição de pressuposto negativo de válida constituição de outro processo, o que demonstra a...
... pois o conteúdo do inciso diz respeito à coisa julgada material, alçada à condição de pressuposto negativo de válida constituição de outro ... da norma de lei ali subjacente que se diz ter sido agredida no processo rescindendo. Inexistente a premissa sobre a qual poderia cogitar-se de ... -
Acórdão Nº 0022740-25.2012.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-01-2020
... GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO ... Processo": 0022740-25.2012.8.06.0151 - Apelação ... Apelante: Município de Quixad\xC3" ... FISCAL. VALOR DE ... ALÇADA SUPERIOR ... CABIMENTO. VALOR ÍNFIMO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO POR AUSÊNCIA ...
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Acórdão nº 2011/0299596-2 de T4 - QUARTA TURMA
... 2. O art. 1.046 do Código de Processo Civil regula o cabimento dos ... alçada" legal ... 6. Aclaramento do acórdão embargado, quanto \xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0119342-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ALÇADA INFERIOR A 50 OTN. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA ... 1. Não há violação ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil, se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as ...
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Acórdão nº 2006/0067710-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , inserido pela Lei 10.352/01, dispositivo que estabelece valor de alçada para exigir-se duplo grau de jurisdição ... 2. A regra especial, ... 1.533/51, prevalece sobre a disciplina genérica do Código de Processo Civil (art. 2º, § 2º, da LICC) ... 3. Embargos de divergência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1566/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Diciembre de 2006
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA - ARTIGO 485, IV, DO CPC. Esta c. 2ª Subseção Especializada em Dissídios Individuais do TST vem firmando o entendimento de que o inciso IV do artigo 485 do Código e Processo Civil diz respeito à coisa julgada material, alçada à condição de pressuposto negativo de válida constituição de outra relação processual, na qual se verifica a...
... o entendimento de que o inciso IV do artigo 485 do Código e Processo Civil diz respeito à coisa julgada material, alçada à condição de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-465-68.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do ... Processo Civil. Por outro lado, para se acolher a alegação de que não ficou ...
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Acórdão nº 2008/0215379-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NÃO-OCORRÊNCIA. VALOR DE ALÇADA. 50 ORTN'S. ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830/80 ... 1. O não acolhimento das ... 535, 458 ou 165, do Código de Processo Civil. Pode-se do posicionamento adotado discordar, mas não lhe imputar a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-135800/2002-0115-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Marzo de 2005
... A C Ó R D Ã O (3ª TURMA) ... CARP/ln/fd ALÇADA. REMESSA "EX OFFICIO". ADMISSIBILIDADE. A exemplo do que ocorre no plano o processo civil, igualmente no processo do trabalho, por aplicação supletiva do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1358/2002-115-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Marzo de 2005
... A C Ó R D Ã O ... (3ª TURMA) ... CARP/ln/fd ... ALÇADA. REMESSA -EX OFFICIO-. ADMISSIBILIDADE. A exemplo do que ocorre no plano o processo civil, igualmente no processo do trabalho, por aplicação supletiva do ...