processo alçada é
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1043/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Abril de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECE DE RECURSO. ENTE PÚBLICO. MÉRITO DA CAUSA. AUSÊNCIA. 1. Ação rescisória de Município contra acórdão de TRT que, ao fundamento de que o valor atribuído à causa não excede a dois salários mínimos, não conhece de recurso ordinário voluntário e de recurso de ofício. 2. Incabível ação rescisória de acórdão que não analisa o mérito da causa, cingindo-s
... -se a não conhecer de recurso, por se cuidar supostamente de processo de alçada ... 3. Recurso de ofício a que se nega provimento para manter ... -
Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... as medidas necessárias ao melhor rendimento das tarefas sob sua alçada e sugerir-lhe que proponha à autoridade competente as alterações desta ... h) promover perante o juízo da Fazenda Pública e mediante processo de executivo fiscal, a cobrança das penalidades previstas para a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-144900-80.2009.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... do adicional daí decorrente, com base na prova produzida no processo. Desse modo, o v. acórdão recorrido atendeu ao comando contido nos ... apenas estimativa necessária ao estabelecimento do valor de alçada do processo, nos moldes previstos nos artigos 2º da Lei 5.584/70 e 840, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1159/1996.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Agosto de 2003
... H ORAS EXTRAS EM TURNOS ININTERRUPTOS ... DE REVEZAMENTO. PROCESSO DE ALÇADA. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. LEI Nº ... 5.584/70, ART. 2º, § ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000096-97.2019.5.02.0083)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROCESSO DE ALÇADA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IRRECORRIBILIDADE. Trata-se de ação cautelar de exibição de documentos ajuizada...
... GMJRP/lt/pr ... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 ... PROCESSO DE ALÇADA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE ... DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IRRECORRIBILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-57700-82.2006.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JUROS DE MORA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DECLARA A PRECLUSÃO DA MATÉRIA ABORDADA PELO AUTOR. DECISÃO QUE NÃO É DE MÉRITO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Decidir o mérito significa acolher ou rejeitar o pedido, ou seja, julgar a lide que, no conceito de Carnelutti, constitui o conflito intersubjetivo de interesses qualificados...
... o entendimento de que o inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil diz respeito à coisa julgada material, alçada à condição de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-32128/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
A C Ó R D Ã O ... MCP/mh/rom ... ALÇADA DECISÃO CONTRÁRIA A ENTE PÚBLICO CABÍVEL A REMESSA DE ... OFÍCIO- ... ária a ente público, cabível a remessa de ofício, mesmo em processo de alçada, por força do Decreto-Lei nº 779/69 e do art. 475, inciso II, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9616/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. REEXAME OBRIGATÓRIO. ALÇADA. EFICÁCIA CONDICIONANTE DA COISA JULGADA. IMPRESCINDIBILIDADE. Tratando-se de decisão contrária a Órgão da Administração Pública direta e indireta, indispensável se revela o reexame obrigatório das pretensões deduzidas em juízo em que sucumbente a administração, mesmo em sede de processo de alçada, que se revela em procedimento especial de cognição...
A C O R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. REEXAME OBRIGATÓRIO. ALÇADA ... EFICÁCIA ... CONDICIONANTE DA COISA JULGADA. IMPRESCINDIBILIDADE ... em juízo em que sucumbente a administração, mesmo em sede de processo de alçada, que se revela em procedimento especial de cognição sumária ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15294/1993-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Febrero de 1999
ALÇADA. CABIMENTO DA REMESSA DE OFÍCIO - DEC. LEI Nº 779/69. A matéria, em debate, encontra-se pacificada nesta Corte Superior através de reiteradas decisões da colenda SDI, no sentido de que é cabível a remessa de ofício mesmo de processo de alçada. Revista conhecida e provida.
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 3ª Turma) ... AFR/ST/slg ... ALÇADA. CABIMENTO DA REMESSA DE OFÍCIO - DEC. LEI Nº 779/69. A matéria, em ... SDI, no sentido de que é cabível a remessa de ofício mesmo de processo de alçada ... Revista conhecida e provida ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1442/1992-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Febrero de 1999
RECURSO DE ALÇADA. REMESSA DE OFÍCIO. A matéria em debate encontra-se pacificada nesta Corte Superior através de reiteradas decisões da colenda Seção de Dissídios Individuais no sentido de que cabe apreciar remessa de ofício quando a discussão se refere a processo de alçada.
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 3ª TURMA) ... AFR/ST/msg ... RECURSO DE ALÇADA. REMESSA DE OFÍCIO. A matéria em debate encontra-se pacificada nesta ... cabe apreciar remessa de ofício quando a discussão se refere a processo de alçada ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de ... -
Acórdão Nº 0020260-59.2021.5.04.0541 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 14-10-2021
... Ação de cobrança. Processo de alçada. Recurso incabível. Considerando os pressupostos objetivos e ...
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Acórdão Nº 0020826-62.2019.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-10-2020
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. NÃO CONHECIMENTO. VALOR DE ALÇADA. Tratando-se de processo de alçada exclusiva da Vara do Trabalho, ...
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Acórdão Nº 0020654-40.2020.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 04-10-2021
... NÃO CONHECIMENTO. VALOR DE ALÇADA. Tratando-se de processo de alçada exclusiva da Vara do Trabalho, ...
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Acórdão Nº 0020651-27.2019.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 22-05-2021
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO. VALOR DE ALÇADA. Tratando-se de processo de alçada exclusiva da Vara do Trabalho, ...
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Acórdão Nº 0020148-87.2020.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-02-2021
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. NÃO-CONHECIMENTO. VALOR DE ALÇADA. Tratando-se de processo de alçada exclusiva da Vara do Trabalho, ...
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Acórdão Nº 0020067-70.2021.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-10-2021
... NÃO CONHECIMENTO. VALOR DE ALÇADA. Tratando-se de processo de alçada exclusiva da Vara do Trabalho, ...
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Acórdão Nº 0020221-09.2021.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 04-10-2021
... RECURSO ORDINÁRIO DAS PARTES. NÃO CONHECIMENTO. VALOR DE ALÇADA. Tratando-se de processo de alçada exclusiva da Vara do Trabalho, ...
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Em vigor
Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
... ou por qualquer dos Ministros integrantes da Seo especializada em processo de dissdio coletivo; e ... e) julgar os conflitos de competncia entre ...
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Acórdão Nº 0020485-38.2021.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-10-2021
... MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PROCESSO DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 2º, §§ 3º e 4º, da ...
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Acórdão Nº 0020480-50.2020.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-07-2021
... MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PROCESSO DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 2º, §§ 3º e 4º, da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Diciembre de 2000
... A C Ó R D Ã O ... RB/vl/mcasco/af PROCESSO DE ALÇADA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. São passíveis de conhecimento os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-113500-94.2007.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REINTEGRAÇÃO CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DA ESTABILIDADE. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Esta 2ª Subseção Especializada em Dissídios Individuais do TST vem firmando o entendimento de que o inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil diz respeito à coisa julgada material, alçada à condição de pressuposto negativo de válida constituição de...
... o entendimento de que o inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil diz respeito à coisa julgada material, alçada à condição de ... -
Acórdão Nº 0021146-25.2016.5.04.0641 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-11-2017
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PROCESSO DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 2º, §§ 3º e 4º, da ...
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Acórdão Nº 0020062-45.2021.5.04.0404 (REMNECRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 04-08-2021
... MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PROCESSO DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 2º, §§ 3º e 4º, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-1045000-88.2004.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. A 2ª Subseção Especializada em Dissídios Individuais do TST pacificou o entendimento no sentido de que o inciso IV do art. 485 do Código de Processo Civil diz respeito à coisa julgada material, alçada à condição de pressuposto negativo de válida constituição de outra relação processual, na qual se verifica a tríplice...
... 485 do Código de Processo Civil diz respeito à coisa julgada material, alçada à condição de ...