processo alçada é

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. VALOR DE ALÇADA. A atribuição do valor da causa em quantia inferior a dois salários-mínimos vigentes à época do ajuizamento da ação, sem pedido de modificação no curso do processo, inviabiliza a interposição de recurso ordinário, por se tratar de processo de alçada exclusiva da Vara do Trabalho. Aplicação dos §§ 3º e 4º do art. 2

EMENTA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. VALOR DE ALÇADA. A atribuição do valor da causa em quantia inferior a dois salários-mínimos vigentes à época do ajuizamento da ação, sem pedido de modificação no curso do processo, inviabiliza a interposição de recurso ordinário, por se tratar de processo de alçada exclusiva da Vara do Trabalho. Aplicação dos §§ 3º e 4º do art. 2º da Lei nº 5.584/70.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO DE ALÇADA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão...

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PROCESSO DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. Nos termos do art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei 5.584/70 - recepcionado pela Constituição Federal de 1988, conforme entendimento consagrado na súmula 356 do TST -, não cabe recurso de sentença proferida em ação trabalhista cujo valor da causa seja inferior ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte, a argüição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional somente é cabível por violação dos arts. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 458 do Código de Processo Civil e 93, IX, da Constituição Federal. ALÇADA RECURSAL....

VALOR DE ALÇADA. No Processo do Trabalho não cabe recurso das decisões proferidas nos dissídios de alçada, cujo valor atribuído à causa não exceda a duas vezes o salário mínimo vigente na data da propositura da ação, salvo se versar sobre matéria constitucional. Revista conhecida e não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. RITO SUMÁRIO. DISSÍDIO DE ALÇADA. PROCESSO ELEITORAL SINDICAL. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não atende ao disposto no art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584/70. Agravo de instrumento não provido.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PROCESSO DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei 5.584/70 - recepcionado pela Constituição Federal de 1988, conforme entendimento consagrado na súmula 356 do TST -, não cabe recurso de sentença proferida em ação trabalhista cujo valor da causa seja inferior ou igual ao valor correspondente a dois salários...

• O Globo

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE ALÇADA. RECURSO EX OFFICIO. CABIMENTO. Divergência jurisprudencial específica rende ensejo à admissão da revista, cujo provimento deflui da antinomia entre a tese adotada na instância de origem e atual, notória e iterativa jurisprudência do c. TST (OJSBDI 1 nº 09). Recurso conhecido e provido.

1. ALÇADA EXCLUSIVA DA JUNTA (VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI E OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURADA) - O dissídio instaurado no processo de conhecimento era de alçada exclusiva da Junta, pois o valor atribuído à causa pelo reclamante, ou seja, Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), à época, era inferior ao dobro do mínimo legal vigente, considerando que o salário mínimo de então estava fixado em Cr$ 52

1. RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA - AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO EM SUBSTITUIÇÃO DE TODOS OS INTEGRANTES DA CATEGORIA - ROL DE SUBSTITUÍDOS - PRESCINDIBILIDADE, OU NÃO - PROCESSO DE ALÇADA. Exame da admissibilidade do recurso apenas quanto ao tema constitucional. Argüição de violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial. Dispositivo...

• Códigos

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CARACTERIZAÇÃO. Nula é sentença, que não enfrenta as questões postas a julgamento, por ausência de prestação jurisdicional, exegese do artigo 489, inciso III, do Código de Rito: “A entrega de prestação jurisdicional deve ocorrer de molde a demonstrar o pleno conhecimento, pelo julgador, das circunstâncias alusivas à...

EMENTA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VALOR DE ALÇADA. Não se conhece do recurso ordinário, salvo quanto à matéria constitucional, quando se trata de processo de alçada exclusiva da Vara, consoante o previsto nos §§ 3º e 4º do art. 2º da Lei n. 5584/70. Recurso ordinário da reclamada não conhecido, por incabível.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSO DE ALÇADA - ENTE DE DIREITO PÚBLICO - REMESSA DE OFÍCIO - GARANTIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, decisão contrária à Fazenda Pública (En. 303 do TST) Continua em vigor a determinação insculpida no artigo 1º, inciso V, do DL nº 779/69, que impõe seja observado o duplo grau de jurisdição às sentenças

PROCESSO DE ALÇADA - ENTE DE DIREITO PÚBLICO - REMESSA DE OFÍCIO - GARANTIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, decisão contrária à Fazenda Pública (En. 303 do TST) Continua em vigor a determinação insculpida no artigo 1º, inciso V, do DL nº 779/69, que impõe seja observado o duplo grau de jurisdição às sentenças

RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE ALÇADA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NECESSIDADE DE REFUTAÇÃO NULIDADE ACOLHIDA. A Lei 5584/70 abre exceção para a possibilidade de recursos trabalhistas nos processos que não excedam dois salários-mínimos, desde que esteja envolvida matéria constitucional. Assim, não conhecido o recurso ordinário, mas, em embargos declara-tórios invocada matéria supostamente de...

EMENTA AÇÃO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSO DE ALÇADA. RECURSO INCABÍVEL. A constatação de que a reclamante atribuiu à causa valor inferior ao dobro do salário mínimo legal determina o não conhecimento do apelo, por incabível, com fundamento no artigo 2º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 5.584/70 (causas de alçada). Aplicação da Instrução Normativa nº 27 e da Súmula nº 71, ambas do TST.

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - DIFERENÇAS SALARIAIS - VIOLAÇÃO DO ART. 18 DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS DA RÉ E CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 48 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 25 da SBDI-2 do TST, -Não procede pedido de rescisão fundado no art. 485, V, do CPC quando se aponta contrariedade à norma de convenção coletivade trabalho, acordo coletivo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PROCESSO DE ALÇADA. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. LEI Nº 5.584/70, ART. 2º, § 4º - O acórdão de fls. 355/356 não contém a contradição que, segundo a Reclamada, por não ter sido solucionada, enseja a sua nulidade. Ali não se admitiu a existência de...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Por se tratar de processo de exclusiva alçada da Vara do Trabalho, na forma prevista nos parágrafos 3º e 4º do artigo 2º da Lei nº 5.584/1970, sem versar sobre matéria constitucional, não merece ser conhecido o recurso ordinário por incabível.

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PROCESSO DE ALÇADA . Na forma do art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei 5.584/70, não se conhece do recurso interposto quando o valor dado à causa na inicial é inferior a dois salários mínimos, à exceção daquele que versar sobre matéria constitucional.