processo alçada é
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-1361800-21.2004.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VERBAS SALARIAIS. REINTEGRAÇÃO. LIMITES DA CONDENAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Esta C. 2ª Subseção Especializada em Dissídios Individuais do TST vem firmando o entendimento de que o inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil diz respeito à coisa julgada material, alçada à condição de pressuposto negativo de válida constituição de...
... o entendimento de que o inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil diz respeito à coisa julgada material, alçada à condição de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-33509/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2002
REMESSA EX OFFICIO. DUPLO GRAU DE JURISDICÃO. A orientação jurisprudencial consubstanciada na OJ. Nº 09 da SDI1 do TST diz que quando se tratar de decisão contrária à entidade pública, cabível a remessa de ofício mesmo de processo de alçada. Recurso de revista conhecido e provido. Dessa forma, determino o retorno dos autos ao tribunal de origem para que, afastado o óbice do não-conhecimento da...
... ária à entidade pública, cabível a remessa de ofício mesmo de processo de alçada. Recurso de revista conhecido e provido ... Dessa forma, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-87300-93.2007.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HORAS EXTRAS. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ARTIGOS 9º E 477 DA CLT. VIOLAÇÃO DE LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. Afasta-se a pretensão rescisória calcada no artigo 485, V, do CPC, quando constatado que a sentença rescindenda não analisou as matérias veiculadas nos dispositivos supostamente violados. Na petição inicial, o reclamante postulou horas
... o entendimento de que o inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil diz respeito à coisa julgada material, alçada à condição de ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ário de Estado de Segurança Pública, do Processo" ... Administrativo Disciplinar (art. 197, § 4º, da \xC2" ... alçada da autoridade a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8976/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2002
... RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR SE TRATAR DE PROCESSO DE ALÇADA EXCLUSIVA DO PRIMEIRO GRAU ... O Recurso de Revista não pode ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8976/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2002
... RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR SE TRATAR DE ... PROCESSO DE ALÇADA EXCLUSIVA DO PRIMEIRO GRAU ... O Recurso de Revista não pode ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2849-97.2013.5.02.0004) 04-12-2018
... VMF/gfm/hcf/ab ... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... REGIDO PELA LEI N° 13.015/2014 E PELO ... CPC/2015 - PROCESSO DE ALÇADA - VALOR ... DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS - MÍNIMOS - MATÉRIA ... PROBATÓRIA - INCIDÊNCIA DO ART. 2º, ... § 3º E § 4º, DA LEI ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22144/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. ALÇADA. VALOR DADO À CAUSA NA INICIAL. NÃO-IMPUGNAÇÃO. INALTERABILIDADE. ENUNCIADO N. 71/TST. Nos termos do Enunciado n. 71/TST, a alçada é fixada pelo valor dado à causa, que, se não impugnado, é inalterável no curso do processo. In casu, não se pode utilizar para fins de alçada o valor fixado pelo juiz em audiência, visto que o obreiro já tinha estipulado um valor para a...
... ALÇADA. VALOR DADO À CAUSA NA INICIAL ... NÃO-IMPUGNAÇÃO. INALTERABILIDADE ... à causa, que, se não impugnado, é inalterável no curso do processo. In casu , não se pode utilizar para fins de alçada o valor fixado pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-3970000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 28 de Agosto de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO INCABÍVEL. CAUSA DE ALÇADA. SÚMULA 100 DO TST 1. O prazo de decadência para o ajuizamento de ação rescisória flui do dia subseqüente ao exaurimento do prazo para recurso da própria decisão de mérito rescindenda, ou da última decisão que, não sendo de mérito, obstou o trânsito em julgado, ressalvadas apenas as hipóteses de dúvida razoável quanto à...
... DECADÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO INCABÍVEL. CAUSA DE ... ALÇADA. SÚMULA 100 DO TST ... 1. O prazo de decadência para o ajuizamento de ... 2. Caso em que, no processo principal, não se conhece do recurso ordinário contra a sentença ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-69800-28.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...
... AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do ... ória deduzida com fulcro no inciso II do artigo 485 do Código de Processo Civil apenas se mostra possível nos casos em que é patente a ... -
Acórdão nº 2008/0179191-5 de T6 - SEXTA TURMA
... VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO ... CIVIL. AUSÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSOCIAÇÃO. ... ências decorreriam de fatos que refogem à alçada da associação, quais ...
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Em vigor
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
... r) estabelecer as normas de processo eleitoral aplicveis s instncias Federal e Regional ... #Includa pela ...
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Marisa divulga projeções operacionais para 2024 e estima receita bruta de até R$ 2,5 bi
... entre R$ 2,3 bilhes e R$ 2,5 bilhes no ano que vem, alada no processo de reestruturao operacional realizado ao longo de 2023.A companhia diz que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1794/2000-001-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Abril de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A coisa julgada do inciso IV do art. 485 do CPC diz respeito à coisa julgada material, alçada a pressuposto negativo de válida constituição de outro processo, o que demonstra a não-razoabilidade da sua invocação, uma vez que não há nenhum registro de ter sido ajuizada anteriormente idêntica reclamação à que se refere a...
... 485 do CPC diz respeito à coisa julgada material, alçada a pressuposto negativo de válida constituição de outro processo, o que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08172091920204058100), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0817209-19.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE AILSON REGO BALTAZAR ADVOGADO: Wesley Abel Tabosa Dos Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: PROCESSO CIVIL. ROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO
... Des. Fed. Rubens Canuto, j. 01/07/2019); ... Estando o valor da causa dentro da alçada e à míngua de enquadramento em qualquer exceção, é medida que se impõe o reconhecimento da competência dos juizados especiais; Importante ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010035-65.2012.5.06.0144), 16-05-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. Nula é sentença que não enfrenta as questões postas a julgamento, por ausência de prestação jurisdicional, exegese do artigo 458, inciso II, do Código de Rito, então vigente. "A entrega de prestação jurisdicional deve ocorrer de molde a demonstrar o pleno conhecimento,...
... Como é curial, um dos pilares do Princípio do Devido Processo Legal consiste na garantia de motivação das decisões judiciais, alçada a nível constitucional, na esteira do que prescreve o art. 93, IX, da Constituição Federal ... RELATÓRIO Vistos etc ... Recurso ... -
Acórdão nº 2015/0290272-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que, "do material probatório coletado no processo", documentos e depoimentos em ... audiência, não é \xC2" ... , é bom ressaltar – não pode ser alçada a ato de ...
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Acórdão Nº 0020633-64.2017.5.04.0304 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 23-11-2017
... VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR DE ALÇADA. Sendo o valor da causa inferior a dois salários mínimos, o processo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-40125/2002-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Marzo de 2004
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A coisa julgada do inciso IV do art. 485 do CPC diz respeito à coisa julgada material, alçada a pressuposto negativo de válida constituição de outro processo, o que demonstra a não-razoabilidade da sua invocação, uma vez que não há nenhum registro de ter sido ajuizada anteriormente idêntica reclamação à que se refere a...
... 485 do CPC diz respeito à coisa julgada material, alçada a pressuposto negativo de válida constituição de outro processo, o que ... -
Acórdão Nº 5003116-06.2021.8.24.0015 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 12-04-2022
... ) "Ausente a pretenso resistida (como no presente feito), em que o processo se assemelha a medida de jurisdio voluntria, sem resistncia e sem lide, ...
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Acórdão Nº 0020337-81.2019.5.04.0333 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-11-2019
... VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR DE ALÇADA. Sendo o valor da causa inferior a dois salários mínimos, o processo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-27/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Agosto de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO FUNDADA NO INCISO IV DO ARTIGO 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE PETIÇÃO, POR OFENSA À COISA JULGADA EMANADA DO COMANDO EXEQÜENDO, SENDO AS AMBAS DECISÕES ORIGINÁRIAS DOS AUTOS DA MESMA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DIVERSA. Esta c. 2ª Subseção Especializada em Dissídios Individuais do TST
... PRETENSÃO FUNDADA NO INCISO IV DO ARTIGO 485 DO ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM ... SEDE DE AGRAVO ... Código e Processo Civil diz respeito à coisa julgada material, alçada à condição de pressuposto negativo de válida constituição de outra ... - Acórdão nº 2010/0184643-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2012/0003353-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeROAR-611700-68.2002.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
... processo sem resolução do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido ... Código e Processo Civil diz respeito à coisa julgada material, alçada à condição de pressuposto negativo de válida constituição de outra ...