processo aposentadoria na justiça federal
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. . § 4º Aplica-se o disposto neste ... as que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto de crime, ... do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva ... sujeita-se às normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
...X - instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da ... - postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados;. III - tentar a ...IV - demissão;. V - cassação da aposentadoria. § 2º A advertência será aplicada por escrito ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita ...ância ao disposto na Constituição Federal, independentemente da situação migratória, ... especial do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização. § 1o O ... a Caixa Econômica Federal, por aposentadoria ou, ainda, por reforma Gratuito ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... são contribuintes de Institutos de Aposentadoria e Pensões. Art. 4º Para os efeitos desta lei, ...37, 38, 39 e 40, desta lei. § 1º O processo" de auxílio-reclusão será instruído com certid\xC3"...ôbre a emissão de bilheteria da Loteria Federal;. c) 5% (circo por cento) sôbre o movimento ...Justiça local, a requerimento da instituição ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores;. II- o ...Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ...ários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias ...
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Em vigor
Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008. Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei nº 8.472, de 14 de outubro de 1992, e dá outras providências.
... para a decretação de perda de cargo ou de cassação de aposentadoria;. XI - decidir, em grau de recurso, as matérias relacionadas aos direitos ... Secretaria e dos juízes, quando a esses for aplicada sanção em processo disciplinar decidido pelo Tribunal Regional Federal;. XII - zelar pelo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-013, DE 23 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...?Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que completar ...730 do Código de Processo Civil é de trinta dias.??. ?Art. 131. O Ministro ... proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF, súmula ou jurisprudência consolidada do ... magistrados classistas temporários da Justiça do Trabalho e os magistrados da Justiça ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... as políticas e as diretrizes do Governo federal e com o marco regulatório vigente. Art. 4º A ...ões registradas no eLIT e ao trâmite de processo administrativo trabalhista em que o consulente ...Art. 73. Compete à Justiça do Trabalho dirimir os litígios que envolvam a ...Art. 100. A aposentadoria por idade concedida ao empregado rural, na forma ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... necessárias para sua integração no processo econômico e social do País;. II - Evitar ... a política de investimentos do Govêrno Federal, observados os critérios estabelecidos para as ...II - representante do Ministério da Justiça;. #Restabelecido com nova redação pela Lei nº ... à participação nos lucros, aposentadoria, enquadramento sindical, estabilidade e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou roferida por órgão colegiado, em processo" de apuração de abuso do poder econômico ou pol\xC3"... que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo ...
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Acórdão nº 2012/0202108-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: DIREITO SANCIONADOR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 117, IX DA LEI 8.112/90. SANÇÃO DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPATIBILIDADE DA LEGISLAÇÃO...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...POLÍCIA . RODOVIÁRIA . FEDERAL. . PROCESSO . ADMINISTRATIVO. . ...DE . CASSAÇÃO . DE . APOSENTADORIA. . ... -
Acórdão nº 2012/0220092-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: DIREITO SANCIONADOR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUTAÇÃO DE ATOS INCOMPATÍVEIS COM A ATIVIDADE POLICIAL TAMBÉM CAPITULADOS COMO CRIMES. SANÇÃO DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPATIBILIDADE DA LEGISLAÇÃ
. Superior Tribunal de Justiça. . ...POLÍCIA FEDERAL...ÇÃO DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. . ...demissão, apurada em processo" administrativo disciplinar, carece de\xC2"... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal;. II - a estrutura e a organização dos ...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX - à doação de recursos ...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ..., serão segregados em nível de aposentadoria, reforma/reserva remunerada, instituidor de ...
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Acórdão nº MS 17535 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO. PROCESSO DISCIPLINAR. OPERAÇÃO POEIRA NO ASFALTO. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA PORTARIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. MANUAL DE TREINAMENTO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. UTILIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. FATOS PROVADOS. 1. O mandado de segurança foi impetrado...
...(S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA INTERES. : UNIÃO . EMENTA. ADMINISTRATIVO. RVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO. PROCESSO DISCIPLINAR. ...CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA". PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA PORTARIA. INTERCEPTAÇ\xC3"... -
Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...§ 11. O magistrado da Justiça Eleitoral, nomeado na forma do inciso II do art. ...120 da Constituição Federal, mantém o mesmo enquadramento no Regime Geral de ...aposentadoria por idade, desde que o segurado conte com, no ... documentos além dos já existentes no processo...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... instrução da Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 5º O investidor é responsável ... inciso VIII do caput deverá resultar de processo seletivo conduzido pela Secretaria do Tesouro ..., sociedade seguradora e Fundo de Aposentadoria" Programada Individual - FAPI, no caso de aplicaç\xC3"... e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei. Art. 76. O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00017093420118150441), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001709-34.2011.8.15.0441 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DA PENHA BEZERRA COSTA ADVOGADO: Valter De Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA...
... outro argumento totalmente desconexo com o pedido inicial de aposentadoria" por idade rural, à medida que agora indica que o pedido se refere a benef\xC3"...-se a existência de ação idêntica que tramitou perante a Justiça Federal, tombada sob o nº 0511222-86.2008.4.05.8200, distribuída perante ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. PROVA EMPRESTADA. UTILIZAÇÃO. ACAREAÇÃO ENTRE ACUSADOS. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. COMISSÃO PROCESSANTE. SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS. POSSIBILIDADE. IMPARCIALIDADE. AUSÊNCIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INOCORRÊNCIA. CONTROLE JURISDICIONAL. LIMITES. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA....
. Superior Tribunal de Justiça. . ...SEGURANÇA. . SERVIDOR . PÚBLICO. . PROCESSO . DISCIPLINAR. . PROVA . EMPRESTADA. . ...APOSENTADORIA. . CONSTITUCIONALIDADE. . LICENÇA . ... do Supremo Tribunal Federal e deste . ... -
Acórdão nº 2013/0393970-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. LITISPENDÊNCIA. EXISTÊNCIA QUANTO A ALGUMAS CAUSAS DE PEDIR. PROVAS SUFICIENTES PARA FORMAR A CONVICÇÃO QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA. CONSTITUCIONALIDADE DA PENA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. ...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...MANDADO . DE . SEGURANÇA. . PROCESSO . APOSENTADORIA. . ...ça e pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes: . ... -
Acórdão nº 2015/0193642-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. SERVIDOR PÚBLIC
. Superior Tribunal de Justiça". . AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.618.100\xC2"... RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. . APLICABILIDADE. . ...APOSENTADORIA...federal é genérica, sem demonstração efetiva . ... -
Acórdão nº 2014/0151592-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGENTE DE PORTARIA DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 132, VI, DA LEI 8.112/1990 C/C ART. 9°, VII E 11, CAPUT,
. Superior Tribunal de Justiça. . ...INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGENTE DE PORTARIA . ... E COMÉRCIO EXTERIOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO . AÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 132, VI, . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
...I ? o Conselho Federal;. II ? os Conselhos Secionais;. IIl ? as ... leis e pela rápida administração da justiça e contribuir para o aperfeiçoamento das ... indicado para defender réu pobre, em processo criminal, terá, os honorários fixados pelo ..., para efeito de disponibilidade e aposentadoria...
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Acórdão nº 2013/0410106-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. LITISPENDÊNCIA. EXISTÊNCIA QUANTO A ALGUMAS CAUSAS DE PEDIR. PRETENSÃO DE DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO POR INOBSERVÂNCIA DA LEI 4.878/1965. COMISSÃO TEMPORÁRIA. PRETENSÃO ...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...MANDADO . DE . SEGURANÇA. . PROCESSO . APOSENTADORIA. . ...Ministério Público Federal... -
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
...Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de ...7. o titular de serventia da justiça, não remunerado pelos cofres públicos, enquanto ... ou a mais próxima do valor de sua aposentadoria. § 10. É inadmissível pagamento antecipado de ...§ 3° Apresentada a defesa, o processo formado a partir da notificação do débito ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. ...
. Superior Tribunal de Justiça. . ... DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE . R PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO . ADMINISTRATIVO . DISCIPLINAR. . ENA . DE . CASSAÇÃO . DE . APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO . ...