processo cautelar cpc
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Em vigor
Lei do Divórcio
... cautelar (art. 796 do CPC) ... § 2º- A partilha de bens poderá ser feita ... processo ... ARTIGO 34 ... A separação judicial consensual se fará pelo ...
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Acórdão nº 2012/0255370-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 20.309 - RJ (2012/0255370-2) ... : MINISTRA ...
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Acórdão nº 2006/0158848-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. PRETENSÃO RESISTIDA. CONTESTAÇÃO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ... PRECEDENTES ... 1. Os honorários de advogado são devidos no processo cautelar em havendo litígio, hipótese em que há fato gerador da ...
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Acórdão nº 2006/0269393-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA CAUTELAR DE DEPÓSITO. CABIMENTO. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ... sucumbencial por entender que: "definida a ação cautelar como processo cautelar (CPC 270) a sentença que lhe puser termo, com ou sem julgamento ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO PRINCIPAL E AÇÃO CAUTELAR JULGADAS SIMULTANEAMENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. CPC/73. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. É possível a compensação dos honorários fixados em ações conexas, julgadas simultaneamente. Precedentes. Súmula n° 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.Acordao: A Quarta...
... PROCESSO ... -
Acórdão nº 2007/0132445-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. PRETENSÃO RESISTIDA. CONTESTAÇÃO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ... 1. Os honorários de advogado são devidos no processo cautelar em havendo litígio, hipótese em que há fato gerador da ...
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Acórdão nº 2014/0062750-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 542, § 3º, do CPC/73, o recurso especial interposto em sede de processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução permanecerá retido nos autos e somente será processado se...
... interposto em sede de processo de conhecimento, cautelar ou ... - Acórdão nº 2007/0157519-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº REsp 1416145 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL. CESSAÇÃO DA EFICÁCIA ...
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Acórdão nº 2015/0078355-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL/1973. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ACÓRDÃO COM CONTEÚDO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 542, § 3º, do CPC/1973, o recurso especial...
... sede de processo de conhecimento, cautelar ou embargos à ... -
Acórdão nº EREsp 1043487 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL. CAUTELAR. CESSAÇÃO DA EFICÁCIA. ART. 808, III, DO CPC ...
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Acórdão nº 2013/0094618-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... MEDIDA CAUTELAR Nº 20.820 - RJ (2013/0094618-7) ... contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar ou ...
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Acórdão nº 2008/0154733-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CAUTELAR. DEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO. EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. PEDIDO PRINCIPAL. AJUIZAMENTO. PRAZO. 30 DIAS. SUPERAÇÃO. REEXAME. SÚMULAS N. 7 E 482 DO STJ. 1. Concluído pelo Tribunal de origem que o pedido principal foi ajuizado além do prazo de 30 (trinta) dias da efetivação da medida...
... CAUTELAR. ... deferida e a extinção do processo cautelar." ... 3. Agravo interno a que se nega provimento ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... interposto ... interlocutória ... conhecimento, cautelar ou Embargos à Execução permanecerá retido nos ... do Recurso Especial, tendo em vista que o processo se encontra em fase de ...
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Acórdão nº 2012/0033084-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CPC/73. CAUTELAR. TAXA ANUAL POR HECTARE - TAH. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. PROVISORIEDADE. SÚMULA 735/STF. 1. Não tendo havido a interposição de recurso extraordinário para combater a ...
... : ÂNGELA MARIA DA SILVA LOPES ... PROCESSO" CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO ... RECURSO \xC2" ESPECIAL. CPC/73. CAUTELAR. TAXA ANUAL POR ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO CAUTELAR. PEDIDO PRINCIPAL. AJUIZAMENTO. PRAZO DE 30 DIAS. REEXAME. SÚMULAS 7 E 482 DO STJ. 1. Nos termos Súmula 482 do STJ, "a falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar." 2. Ademais, a instância de origem decidiu a controvérsia com...
... PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO CAUTELAR. PEDIDO ... PRINCIPAL. ... AJUIZAMENTO. ... -
Acórdão nº 2009/0109221-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. COAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7 DO STJ. MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO PRINCIPAL. SÚMULA N. 482 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões
... CAUTELAR. AÇÃO PRINCIPAL. SÚMULA ... processo ... -
Acórdão nº 2014/0234789-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PROCESSO CAUTELAR. INCIDÊNCIA DO ART. 542, § 3º, DO CPC. RECEBIMENTO NA FORMA RETIDA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO LIMINAR/ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. SÚMULA N. 735/STF. 1. Nos termos do que dispõe o art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil, o...
... INTERLOCUTÓRIA. ... CAUTELAR. ... do que dispõe o art. 542, § 3º, do Código de Processo" ... Civil, o recurso especial oriundo de decisão interlocutória\xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0091430-5 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. SIMILITUDE FÁTICA. CONCLUSÕES JURÍDICAS DIVERSAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 372/STJ. QUESTÃO DE DIREITO. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. O recurso especial interposto com base na letra "c" do permissivo constitucional demanda, para sua admissibilidade, a demonstração...
... ção da multa cominatória prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil (CPC) em ação cautelar de exibição de documentos. Súmula nº ... -
Acórdão nº 2015/0117954-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RETENÇÃO. ART. 542, § 3º, DO CPC. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 542, § 3º,...
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Acórdão nº 2014/0255480-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... MEDIDA CAUTELAR Nº 23.367 - DF (2014/0255480-9) ... contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar ou ...
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Acórdão nº 2015/0182750-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CAUTELAR. CESSAÇÃO DE EFICÁCIA. ... Cautelar se o Juiz declarar extinto o processo principal, ... com ou sem julgamento de mérito. ...
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Acórdão nº 2014/0160448-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. BENS IMÓVEIS. PARTILHA. RECURSO ESPECIAL RETIDO. DANO IRREPARÁVEL OU IRREVERSÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 542 DO CPC. 1. O recurso especial deve permanecer retido nos autos quando interposto contra decisão interlocutór
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5265-17.2010.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO NO PROCESSO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR. ART. 808, III, DO CPC. Tendo em vista os termos do art. 808, III, do CPC, a eficácia da medida cautelar cessa com o julgamento do processo principal, com ou sem resolução de mérito, como ocorreu na hipótese vertente, em que se...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. JULGAMENTO DO RECURSO OSTO NO PROCESSO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR. ART. 808, III, DO CPC ... -
Acórdão nº 2014/0264688-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL RETIDO. DESTRANCAMENTO. ART. 542, § 3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 1. Determina o art. 542, § 3º, do CPC que o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará...
... interposto contra decisão interlocutória em processo" de conhecimento, ... cautelar ou embargos à execução, \xC2" ...