processo cautelar e medida cautelar
- Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do ... nas atividades de execução da pena e da medida de segurança ... TÍTULO II Do condenado e ... aplica-se às hipóteses de prisão cautelar ... #Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011 ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... Medida Provisória nº 2158-35, de 2001 ... § 1º ... , autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo ... § 5º ... processo administrativo de determinação e exigência de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o disposto no § 1º deste ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... admitido ou matriculado e comunicarão, à medida que ocorrer, o término do contrato de trabalho, ... poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação ... com este, requerer a prisão cautelar do extraditando por via diplomática ou, quando ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... 689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3" ... de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o disposto no § 1º deste ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e ... #Incluída pela Lei nº ... acessória, nem exclui a aplicação de medida de segurança não detentiva ... Observação cautelar e proteção do liberado ... ARTIGO 92 ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... processo decisório e a integração do Sistema ... § 5º Será aplicada a medida administrativa de retenção aos veículos ... garantia da ordem pública, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... processo social, econômico, político e cultural no ... a existência de motivos que justifiquem a medida ... #Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019 ... úncia, poderá decretar o afastamento cautelar do denunciado de suas atividades, se for ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... na prática de algum ato do processo ou de medida a êste relativa, ainda que anterior ao ... cautelar realizada por serviço social penitenciário ou ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001 ... § 2o ... ão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... 348, 353 e 354 do Código de Processo" Civil; ... III - poderá ser parcelado em at\xC3" ... em mandado de segurança ou em ação cautelar, de tutela antecipada em ação de outra ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e ... , o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... no caput deste artigo ao descumprimento de medida protetiva de urgência deferida ... Art. 12. O ... a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, ... ério Público a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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LEI ORDINÁRIA Nº 12714, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre o Sistema de Acompanhamento da ExecuÇÃo das Penas, da PrisÃo Cautelar e da Medida de SeguranÇa.
... I - ao magistrado responsável pela investigação criminal, processo penal ou execução da pena ou cumprimento da medida de segurança; ... II - ao Ministério Público; e ... III - ao defensor ... § 2º Recebido o ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... 46 da Lei nº 9.394, de 1996, e o processo poderá ser simplificado de acordo com os ... compromisso e eventual determinação de medida cautelar de suspensão das atribuições de ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e ... às demandas dos consumidores na exata medida de sua disponibilidade de estoque e, ainda, de ... ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo ...
- Em vigor Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952. Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ou proferida por órgão colegiado, em processo" de apuração de abuso do poder econômico ou pol\xC3" ... puder resultar a ineficiência da medida, caso seja julgada procedente; ... c) ... 1º poderá, em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... medida cautelar (art. 796 do CPC) ... § 2º- A ... CAPÍTULO III Do processo ... ARTIGO 34 ... A separação judicial ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... á o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da emuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou ... com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha ...
- Em vigor Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.