processo cautelar medida cautelar
- Medidas cautelares no processo penal por: Letras Jurídicas Editora, 2011
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do ... nas atividades de execução da pena e da medida de segurança. TÍTULO II Do condenado e do ... aplica-se às hipóteses de prisão cautelar. #Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011. § 8o ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o disposto no § 1º deste ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... admitido ou matriculado e comunicarão, à medida que ocorrer, o término do contrato de trabalho, ... poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação. #(Renumerado pela ... com este, requerer a prisão cautelar do extraditando por via diplomática ou, quando ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
....689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3"... de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o disposto no § 1º deste ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ...ção judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e seguintes da Lei nº ...medida de assistência provisória concedida ...
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Em vigor
Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952. Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
..., de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. #Redação dada pela Lei nº 13.367, de ...ção, ao juízo criminal competente medida" cautelar necessária, quando se verificar a exist\xC3"...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade. § 1º Os profissionais ...VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3"...ária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum. ...
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Em vigor
Código Penal Militar
..., de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e. #Incluída pela Lei nº 13.491, ... acessória, nem exclui a aplicação de medida de segurança não detentiva. Condições. ARTIGO ...Observação cautelar e proteção do liberado. ARTIGO 92. O liberado ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
...#Incluído pela Medida" Provisória nº 2.190-34, de 2001. XIII - suspens\xC3"...XVI - alterar o processo de fabricação dos produtos sujeitos a controle ...cautelar". § 3º - A interdição do produto será obrigat\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...processo social, econômico, político e cultural no ... a existência de motivos que justifiquem a medida. #Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019. § 4º ...úncia, poderá decretar o afastamento cautelar do denunciado de suas atividades, se for ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...IV - concessão de medida judicial de urgência;. V - assistência ...cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... na prática de algum ato do processo ou de medida a êste relativa, ainda que anterior ao ...cautelar realizada por serviço social penitenciário ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito. § 6º Não ... ao Poder Judiciário para a concessão de medida cautelar ou de urgência. #Adicionado pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse ...ARTIGO 53. #Artigo 53 revogado pela Medida provisoria No 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, ..."ARTIGO 4o Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
...II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e ..., o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...#Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001. § 1º Para ..., autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo. § 5º O termo ...processo administrativo de determinação e exigência de ...
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Em vigor
Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no mento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza ... officio, interposto contra sentença em processo cautelar, proferida contra pessoa jurídica de ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...ção Fiscal terá amplo acesso ao processo" de elaboração do Plano de Recuperação Fiscal.\xE2"...cautelar de execução de contrato ou de obrigação do ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e ... às demandas dos consumidores na exata medida de sua disponibilidade de estoque e, ainda, de ... ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo ...
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LEI 13129 de 26/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996, E A LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, PARA AMPLIAR O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA ARBITRAGEM E DISPOR SOBRE A ESCOLHA DOS ÁRBITROS QUANDO AS PARTES RECORREM A ÓRGÃO ARBITRAL, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM, A CONCESSÃO DE TUTELAS CAUTELARES E DE URGÊNCIA NOS CASOS DE ARBITRAGEM, A CARTA ARBITRAL E A SENTENÇA ARBITRAL, E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996.
..., de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e deverá ser proposta no prazo de até ... ao Poder Judiciário para a concessão de medida cautelar ou de urgência. Parágrafo único. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
...á o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da emuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou ... com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... e 2o deste artigo será apurada mediante processo administrativo disciplinar, se do fato não ... os casos de execução judicial ou de medida cautelar;. k) transportar, ciente do conteúdo ...
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Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
...SEÇÃO II Da medida cautelar em ação direta de ...
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Em vigor
Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
...processo de execução judicial da Dívida Ativa, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. Parágrafo único. Salvo decisão em contrário, a ...