Processo Ce de Infracção
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... ção pelo Poder Judiciário, ainda que se trate – esse segundo processo – de uma ação penal, quedamo-nos vivamente impactados com tamanho ... vezes, o mesmo comportamento é qualificado num Estado como infracção penal e no outro como infracção administrativa. Ora, a vigência do ...
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Regulações estrangeiras da profissão
... esta pena só pode ser aplicada “quando tenha sido cometida infracção disciplinar que também constitua crime punível com pena de prisão ... a questão apenas arquitetônica para tratar, mais amplamente, do processo edificatório e do papel dos vários intervenientes nele, inclusive o ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... A AdC arquivou o processo. Desta decisão a MEO recorreu para o Tribunal da Concorrência, ... de medidas que privassem o agente dos lucros ou benefícios da infracção» 125 ... §79. No art. 18º, nº 2 do RGCO é possível rastrear um ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... “Art. 330º. [ ... ] 1. A sanção disciplinar deve ser proporcional à gravidade da infracção e à culpabilidade do infractor, não podendo aplicar-se mais de uma pela mesma infracção”. Disponível em: ... Acesso em: 29 jul. 2020. (57) Com ...
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A responsabilidade civil do provedor de aplicações no marco civil: o artigo 19 e seu retrocesso à luz da pessoa
... e, portanto, requer a análise por um juiz por meio de um devido processo legal. 144 ... A opção pela responsabilidade civil subjetiva também ... Mas ele é responsável assim que ele toma conhecimento da Infracção obtida. Se uma pessoa afetada notificar o provedor de hospedagem ...
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Responsabilidade civil do provedor de aplicações pela remoção de conteúdo ofensivo gerado por terceiros, à luz do marco civil da internet
... (TJPR, processo n° 0015216-72.2013.8.16.0018, 2º Juizado Especial Cível de Maringá, ... , “deles seja esperado que previnam ou ponham termo a uma infracção concreta”. (BINICHESKI, Paulo Roberto. Responsabilidade civil dos ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... a constitucionalidade de um ato não é o objeto principal do processo. Na verdade, ela surge como uma questão prejudicial 2 para a resolução ... -se, porém, de inconstitucionalidade ou de ilegalidade por infracção de norma constitucional ou legal posterior, a declaração só produz ...
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Defesa da Concorrência no Poder Judiciário: passos lentos em caminhos largos
Defesa da Concorrência no Judiciário: passos lentos em caminhos largos
... constitucional que determina a existência de um saudável processo concorrencial. Juízes têm (i) decidido sobre condutas ou estruturas ... de concorrência também configuram “provas irrefutáveis da infracção nas acções cíveis de indemnização subsequentes por infracção das ... -
Responsabilização na legislação brasileira: análise do princípio do ne bis in idem
... DO NE BIS IN IDEM ... Muito já se escreveu a respeito do processo" de responsabilização penal e administrativo, ligado diretamente à evolu\xC3" ... punido pelas jurisdições do mesmo Estado por motivo de uma infracção pela qual já foi absolvido ou condenado por sentença de nitiva, em ...
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O lugar do conceito de privacidade numa sociedade cada vez mais orwelliana
... pelo conselheiro Pinto Hespanhol em 20 de Junho de 2012 no processo 417/10, concluiu-se que a notoriedade reduz o objecto do direito à ... esteja em causa prevenir um perigo concreto ou reprimir uma infracção penal determinada, e devendo limitar-se aos dados estritamente ...
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Punição corporal judicial nos Estados Unidos? Lições da lei criminal islâmica para curar as doenças do encarceramento de massa
No final do ano de 2012, a população carcerária adulta nos EUA (que compreende indivíduos em liberdade condicional e em presídios) somava 6,94 milhões de pessoas, o equivalente a 1 em cada 35 adultos norte-a-mericanos. Esses números representam a maior taxa de encarceramento do mundo. Além desses números altos, o sistema prisional dos EUA é: 1) caro, devido às grandes despesas estaduais e...
... desvantagens do processo judicial. punição corporal conforme implementada pela lei criminal ... condenado por roubar 3 clubes de golfe era proporcional à infracção e, portanto, não uma punição cruel e incomum) (Scalia & Thomas, JJ., ... -
LA RÉGULATION DES PROFESSIONS DE SANTÉ PAR LES ORDRES PROFESSIONNELS EN DROIT FRANÇAIS ET EUROPÉEN
Cette contribution vise à analyser les formes que peut prendre le pouvoir normatif des ordres professionnels en santé en France et en droit de l’Union Européenne et les raisons pour lesquelles ce pouvoir est limité. Les ordres des professionnels de santé ont pour mission d’intégrer leur profession dans la societé. Nous verrons que, par conséquent, l’activité des ordres professionnels est...
... Pode-se acrescentar que as obrigações previstas em um processo disciplinar de uma instituição competente não impede que sejam ... paralelos nos tribunais estatais e que a ação disciplinar (a infracção" disciplinar) e suas consequências (sanção disciplinar prevendo compensa\xC3" ... -
Tutela das marcas em plataformas digitais: Brasil e União Europeia
... no âmbito da sociedade da informação que se limitem “ao processo técnico de exploração e abertura do acesso a uma rede de comunicação ... -Membros, exigir do prestador que previna ou ponha termo a uma infracção ... Artigo 14º ... Armazenagem em servidor 1. Em caso de ...
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Os mecanismos alternativos de resolução de litígios de consumo: imperativo europeu, seus reflexos em Portugal
... com os sistemas de países terceiros; – oportunidade de um processo de informações recíprocas no que tange à sequência de pretensões ... 2. Qualquer pessoa acusada de uma infracção presume-se inocente enquanto a sua culpabilidade não tiver sido ...
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Foro competente nas ações individuais de consumo: consumidor europeu, português e brasileiro
... importância, levou à produção em série, à mecanização do processo produtivo e ao aumento considerável do nível de vida, graças, ... 3. É de conhecimento oficioso a infracção da regra atributiva de competência ao foro do domicílio do réu ...
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Legislação arquitetônica estrangeira
... esta pena só pode ser aplicada “quando tenha sido cometida infracção disciplinar que também constitua crime punível com pena de prisão ... a questão apenas arquitetônica para tratar, mais amplamente, do processo edificatório e do papel dos vários intervenientes nele, inclusive o ...
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O assédio moral no futebol profissional
... media à rescisão pelo clube do seu CTD com fundamento num processo disciplinar que acaba por revelar-se ilícito ... 25. Esta lei, que é ... infracção e à culpabilidade do infractor, não podendo aplicar-se mais de uma pena ...
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Direitos do consumidor na era digital: o caso especial da publicidade à luz da autorregulação
... 3.1 Publicidade da “Casa Sapo®” ... No âmbito do Processo 10J/2016, de 31.08.2016, da Segunda Secção do Júri de Ética do ICAP a ... O engano que releva para a verificação da prática da infracção no domínio do direito da publicidade consiste basicamente em anunciar ...
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O papel do estado regulador no branqueamento de capitais
... salientam a ideia que o branqueamento de capitais se traduz num processo onde se procura dissimular a origem ilícita dos bens; outros, porém, ... aplicáveis podem variar, consoante a gravidade da infracção, entre multa que pode ir entre 2.500 € a 250.000 €, suspensão até ...
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O Contencioso Administrativo Trabalhista
... Mais ainda, quais os efeitos do auto de advertência em futuro processo de auto de notícia? Estará o empregador ante-riormente advertido sempre ... e directamente, ainda que de forma não imediata, qualquer infracção às normas sujeitas à fiscalização da IGT (artº 633º, nº 1 do CT) ...
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Regulação da inteligência artificial na união europeia e protecção de dados
... , de elementos de direito europeu e constitutivos do actual processo de regulação nesta matéria, permitirá uma visão panorâmica – ainda ... identificação ou acusação de um arguido ou suspeito de uma infracção penal a que se refere o nº 2 do artigo 2º da Decisão-Quadro ...
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O cibercrime
... Mas mais: são desde logo os titulares quem evita o Processo Penal, com receio das consequências. Este é muito mais exigente que o ... à determinação de que sejam previstos pelos Estados como infracção penal: “pelo menos nos casos que não sejam de menor gravidade” ...
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Corpo eletrônico como vítima de ofensas em matéria de tratamento de dados pessoais e a viabilidade da aplicação da noção de dano estético ao mundo digital
... implicadas ou susceptíveis de estarem implicadas numa infracção" terrorista ou de criminalidade organizada, bem como os seus associados .\xE2\x80" ... c) Processo C-210/16 ... Trata-se de pedido junto ao Tribunal de Justiça da União ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... Isto significa dizer que não se admite outro ente disparador do processo objetivo ... 1006 Guilherme Sandoval Góes Cleyson de Moraes ... -se, porém, de inconstitucionalidade ou de ilegalidade por infracção de norma constitucional ou legal posterior, a declaração só produz ...
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Definição do papel e do regime das acções colectivas no domínio do direito comunitário do consumo
... ções judiciais europeias e os princípios fundamentais comuns de processo civil dos Estados-Membros e, portanto, rejeitou os aspectos da "class ... de pequeno montante intentem uma acção de indemnização por infracção da legislação anti - trust ... Assim, será necessário analisar a forma ...