processo civil conexao
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... 689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3" ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... Parágrafo único ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... , as responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos ... processo e efetivar a contratação respectiva, mesmo se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... Civil; ... II - agir com proporcionalidade, ... ósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... § 4º No processo de instituição das normas de referência, a ... , as responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos ...
- Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ção dos interessados nas etapas do processo de regularização fundiária ... Art. 3º Para ... ções sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações ...
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DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... VII - credenciamento de segurança - processo utilizado para habilitar órgão ou entidade ... II - Casa Civil da Presidência da República; ... III - ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 129803 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONEXÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. COMPETÊNCIA. Havendo conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião dos processos, de modo a evitar decisões conflitantes; espécie em que, ajuizada primeiro a execução fiscal, o respectivo juízo deve processar e julgar ambas as ações. Agravo regimental não...
... PROCESSO" CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE D\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0100677-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL (CPC/1973). EXECUÇÃO. CONEXÃO. TÍTULO LIQUIDEZ. DECLARAÇÃO DE NULIDADE OU INEFICÁCIA DE QUESTÕES CONCERNENTES À LIQUIDEZ DO TÍTULO - SIMPLES ABORDAGEM - EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA 283 DO STF. CONEXÃO...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, CIVIL ... E PROCESSO ... CIVIL (CPC/1973). ... -
Acórdão nº 2014/0296875-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO E DE USUCAPIÃO. OBJETOS DIVERSOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO...
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO ... RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ... -
Acórdão nº 2014/0173611-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Inexistência de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Alegação de conexão entre esta demanda e a ação civil pública proposta pelo Sindicato dos...
... MATERIAIS E MORAIS. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. ... ao art. 535 do Código de Processo Civil ... -
Acórdão nº CC 121390 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CIVIL. SOCIEDADE DE FATO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONEXÃO COM AÇÃO DE RESOLUÇÃO CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. REUNIÃO DOS PROCESSOS NO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. 1. A ação de resolução de contrato, cumulada com modificação do registro imobiliário, tem natureza real, pois...
... CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CIVIL". SOCIEDADE DE FATO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. A\xC3" ... 95 do Código de Processo Civil ... 2. A conexão entre ações que ... - Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Acórdão nº 2013/0007698-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO VINCULADA A AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO FLORESTAL. EFEITO TRANSLATIVO. INSTÂNCIA ESPECIAL. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. CONEXÃO RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. 1. Cuida-se de medida cautelar de...
... Processo ... Processo Civil" concede ao magistrado certa margem\xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0164728-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL CONEXÃO DE AÇÕES REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO EXECUÇÃO FISCAL, AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO IMPOSSIBILIDADE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULA 211/STJ DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. Não se configura o dissídio jurisprudencial se acórdão recorrido e paradigmas não se assentam na mesma base fática. 2. Nos...
... PROCESSO CIVIL - CONEXÃO DE AÇÕES - REUNIÃO DOS ... - Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
- Em vigor Código de Processo Civil
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Acórdão nº 2010/0209046-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CONEXÃO. REUNIÃO DE AÇÕES. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS CAUSAS. PROCESSO DE CONHECIMENTO E DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Uma causa, mercê de não poder ser idêntica à outra, pode guardar com a...
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL". COMPETÊNCIA. ... PREJUDICIALIDADE ENTRE\xC2" AS CAUSAS. PROCESSO DE ... CONHECIMENTO ... EXECUÇÃO. ... -
Acórdão nº 2016/0012531-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. 1. CONEXÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. 2. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. 3. VIOLAÇÃO AO...
... PROCESSO ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ... Retroatividade de lei mais benigna ... , de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e ... #Incluída pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... , impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade ... ARTIGO ... ção de obras e serviços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações ...
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Acórdão nº 2015/0327858-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AFORADAS NO JUÍZO ESTADUAL E NA JUSTIÇA FEDERAL DE GOVERNADOR VALADARES/MG. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO EM MARIANA/MG. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. DANOS SOCIOAMBIENTAIS. RIO DOCE. BEM PÚBLICO PERTENCENTE À UNIÃO. COMPETÊ
... CIVIL PÚBLICA ... processo ... -
Acórdão nº 2007/0093887-2 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO. ENUNCIADO SUMULAR 7/STJ. CONEXÃO. MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. A conexão é matéria de apelo fático, que por isso, não se submete ao apelo especial, fazendo incidir o enunciado 7 da súmula deste e. STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 900.390/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 29.11.2007
... PROCESSO" CIVIL. LOCAÇÃO. ENUNCIADO SUMULAR 7/STJ. CONEX\xC3" ... -
Acórdão nº 2008/0096059-3 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONEXÃO COM PROCESSO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 235/STJ. 1 - "A conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado" (Súmula 235/STJ). 2 - Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no Ag 1048713/MG, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2009, DJe 27/04/2009)
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONEXÃO COM PROCESSO ...